11 DE MARÇO DE 2017

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arriscando a sua saúde e a sua vida. Para outras mulheres, a alternativa à perseguição penal e aos riscos de

saúde era a deslocação ao estrangeiro, solução que não estava ao alcance de todas e que agravava a iniquidade

do quadro legal então em vigor.

Desde a implementação desta lei, o número de interrupções de gravidez tem vindo a diminuir

consistentemente, e desde 2011 não há registo de qualquer morte de mulher por interrupção voluntária de

gravidez. Ademais, graças ao novo quadro legal, a articulação com o planeamento familiar adequado e integrado

tornou-se possível e uma parte indissociável da estratégia de erradicação da necessidade de recurso à

interrupção da gravidez.

Esta é uma significativa conquista para a saúde sexual e reprodutiva que temos de assinalar.

É fundamental neste momento investir na efetivação de uma verdadeira educação para a sexualidade que

promova a autonomia e os direitos de mulheres e homens no acesso ao planeamento familiar e às condições

necessárias para assumirem as gravidezes desejadas e planeadas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela forma como Portugal tem

vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de autonomia e da dignidade da pessoa humana.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o voto n.º 242/XIII (2.ª) — De saudação pelos 10 anos da aprovação

da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de

12 Deputados do PSD (Álvaro Batista, Ângela Guerra, António Lima Costa, Berta Cabral, Carlos Abreu Amorim,

Emídio Guerreiro, Emília Cerqueira, Firmino Pereira, Margarida Balseiro Lopes, Paula Teixeira da Cruz, Sara

Madruga da Costa e Teresa Leal Coelho), votos contra do PSD e do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Ascenso

Simões) e abstenções de 16 Deputados do PSD (António Costa Silva, António Leitão Amaro, Bruno Coimbra,

Duarte Filipe Marques, Fátima Ramos, Joana Barata Lopes, José Carlos Barros, José de Matos Correia, Laura

Monteiro Magalhães, Luís Campos Ferreira, Manuel Frexes, Margarida Mano, Paulo Neves, Pedro Roque,

Teresa Morais, Sérgio Azevedo) e de 1 Deputada do CDS-PP (Teresa Caeiro).

Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

É o seguinte:

Em fevereiro de 2007, realizou-se o segundo referendo sobre a despenalização do aborto em Portugal. O

resultado deste referendo significou que o País deixou para trás a criminalização das mulheres e os julgamentos

inquisitórios.

Foi, desta forma, resgatada a dignidade de todas as mulheres, alterando a lei e permitindo a interrupção da

gravidez até às 10 semanas, em estabelecimentos legais de saúde.

Durante 33 anos, após o 25 de Abril, as mulheres portuguesas foram limitadas na sua liberdade de decidir,

tratadas como cidadãs de segunda, perseguidas e condenadas. O resultado do referendo de 2007 pôs fim a

décadas de humilhação e perseguição, tendo contribuído significativamente para o avanço da saúde sexual e

reprodutiva em Portugal.

Passada uma década, os resultados são positivos: menos abortos, menor grau de reincidência, mais

contraceção, zero mortalidade materna. Ainda falta percorrer caminho na área da saúde sexual e reprodutiva: é

preciso levar a educação sexual a todas as escolas, alargar o acesso ao planeamento familiar e reforçar o

Serviço Nacional de Saúde.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e assinala a comemoração dos 10 anos da

aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?