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11 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que em relação a esta última votação apresentarei

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o voto n.º 245/XIII (2.ª) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes

implementados pelo Governo da Hungria (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O Governo da Hungria, liderado pelo Primeiro-Ministro Viktor Orbán, líder do Fidesz, partido integrado no

Partido Popular Europeu, anunciou esta semana a implementação de campos de internamento para imigrantes,

junto da fronteira.

Viktor Orbán declarou mesmo que «os imigrantes são um cavalo de Tróia para o terrorismo», acicatando

populismos e semeando o medo e a desconfiança para com seres humanos em situação de imensa fragilidade,

de forma inaceitável no contexto dos Estados direitos democráticos e sociedades abertas, e ainda mais

inaceitáveis quando emanadas de um chefe de Governo de um Estado-membro da União Europeia, vinculado

ao respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais e por inúmeros instrumentos de política de migrações e asilo

conformes ao Direito Internacional Humanitário.

As Nações Unidas sublinharam o caráter ilegal das medidas, violadoras do Direito da União Europeia e que

reeditam medidas já anteriormente em vigor e abandonadas em 2013 por pressão da ONU e da UE.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão do Governo do Fidesz, liderado

por Viktor Orbán, de reintroduzir campos de detenção de imigrantes junto das suas fronteiras, apelando às

autoridades húngaras para que assegurem o respeito pelo Direito da União Europeia e o Direito Internacional,

criando condições de dignidade e respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados que se dirigem

às suas fronteiras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e o Deputado Miguel Morgado

entregaremos uma declaração de voto relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações refere que este voto foi apresentado pelo

PCP.

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