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I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada, mas eu anunciei que este voto n.º 245/XIII (2.ª) foi apresentado

pelo PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 246/XIII (2.ª) — De condenação pela atitude

antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de

Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD).

Relativamente a este voto, o PS solicita a votação em separado das alíneas a) e b).

Vamos, então, começar por votar a alínea a).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e abstenções de 2 Deputados do PS

(Ascenso Simões e Helena Roseta).

Era a seguinte:

a) A atitude intimidatória e totalitária de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da

Universidade Nova de Lisboa por ser perigosamente contraditória com o sentido democrático e pluralista

que a nossa Constituição determina e de que os portugueses não prescindem;

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea b) do referido voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Ascenso

Simões, Helena Roseta e Miranda Calha), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e

do PAN.

É a seguinte:

b) A transigência do Conselho Diretivo dessa mesma Faculdade, dado que cedeu numa matéria onde a

desistência só pode ser tida como um grave dano à liberdade de todos, que a democracia consagra, bem

como um dano lastimável à imagem de toda a universidade portuguesa.

O voto é do seguinte teor:

O País foi surpreendido com a notícia de que uma conferência que seria protagonizada pelo Dr. Jaime

Nogueira Pinto que iria ter lugar numa universidade portuguesa, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

da Universidade Nova de Lisboa, agendada para o passado dia 7 de março, e que viu a sua efetivação proibida

pelo Conselho Diretivo dessa faculdade.

As razões então alegadas na comunicação social pelos responsáveis dessa instituição de ensino superior

decorriam de um aviso claro por parte de alguns estudantes, reunidos para o efeito em Reunião Geral de Alunos

(RGA), que se opôs terminantemente à realização desse evento por discordar das opiniões públicas do referido

conferencista. Segundo abundantes notícias vindas a público, os estudantes chegaram ao ponto de ameaçar a

segurança e a tranquilidade desse espaço universitário caso a conferência viesse a acontecer.

Nestas lamentáveis circunstâncias, o Conselho Diretivo cedeu àqueles que não hesitaram em usar da

chantagem e da ameaça para calar as vozes que se afirmam ideologicamente divergentes com as daqueles

estudantes universitários.

Esta decisão e o processo de intimidação que a motivou são inaceitáveis numa democracia aberta e tolerante

como é o sistema político e de direitos fundamentais definidos na nossa Constituição da República. Este triste

episódio denota uma lógica de intolerância e de sectarismo incompatíveis com o sentimento felizmente

predominante na sociedade portuguesa. Todas as vozes e ideias políticas, mesmo aquelas com as quais o

Partido Social Democrata não se identifica, merecem deter um espaço de liberdade que permita a sua discussão

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