I SÉRIE — NÚMERO 62

60

Uma conferência pública deve ser um ato não-violento. O espaço universitário é, por excelência, o das ideias,

da diversidade e do pluralismo. O Professor Nogueira Pinto é um académico e um interveniente político

reconhecido, cuja intervenção pública deve ser respeitada e decorrer sempre em condições de tranquilidade.

Em linha com estes princípios, a Reitoria da Universidade Nova veio clarificar em comunicado que «a

conferência foi adiada para que o tema possa ser debatido de uma forma alargada e objetiva num clima sereno

e em condições de completa abertura e diálogo plural».

Será sem dúvida discutível a opção da Direção da Faculdade pela inibição do evento em vez de impor

imediatamente condições normais para a sua realização, mas é evidente que se registaram intenções e factos

absolutamente inadmissíveis por parte dos promotores da conferência e do grupo a eles associado.

A Assembleia da República reafirma o princípio da autonomia universitária e da liberdade académica e

condena veementemente:

Os obstáculos colocados à normal realização de uma conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto;

A tentativa de utilização de uma conferência em espaço universitário para a mobilização de uma milícia de

extrema-direita com alegadas funções de segurança;

A invasão de instalações académicas e associativas por um grupo de extrema-direita e a tentativa de

intimidação de dirigentes associativos eleitos;

Todas as formas de limitação à liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 249/XIII (2.ª) — De condenação pelo

cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e de 4 Deputados do PS (António

Gameiro, Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do PAN.

É o seguinte:

O País tomou conhecimento, pela comunicação social, que uma conferência marcada para o dia 7 de março,

na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, e que tinha como

convidado o historiador e académico Jaime Nogueira Pinto, foi cancelada devido a alegadas pressões contra os

oradores e a entidade responsável pela organização.

As ameaças, segundo essas notícias, foram feitas por alunos daquela faculdade aos participantes na

conferência — que tinha como título Populismo ou Democracia: O Brexit, Trump e Le Pen, terão estado na

origem da decisão tomada pela Direção em cancelar o evento.

Esta decisão terá sido tomada depois de numa Reunião-Geral de Alunos ter sido aprovada uma moção

apresentada pela Associação de Estudantes (AEFCSH) contra a palestra, que qualificou de «um evento

associado a argumentos colonialistas, racistas e xenófobos».

A AEFCSH terá depois apelado à Direção da FCSH para não ceder a sala onde iria decorrer o debate.

Segundo notícias divulgadas, os promotores da conferência — e o próprio orador convidado - dizem respeitar

«a preocupação da direção com a segurança de todos os interessados», mas discordam da decisão em cancelar

a conferência.

Estes factos ocorridos em ambiente académico, no âmbito de uma conferência para a qual foram convidados

professores universitários, discorde-se ou concorde-se com as suas posições, não deixa de constituir, a nosso

ver, uma grave limitação à liberdade de expressão e ao debate no meio académico público, que, ao contrário,

deveria ser o primeiro a incentivar a diversidade de opiniões e a discussão livre e plural de ideias.

Independentemente dos organizadores e oradores, este parece não ser um caso isolado de limitação à

liberdade de expressão na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, pois, de acordo com declarações à imprensa

do orador convidado para a palestra, Jaime Nogueira Pinto, «já há tempos [alunos da FCSH] entraram aos

berros numa conferência da embaixadora de Israel».

A Assembleia da República considera grave e preocupante qualquer limitação à liberdade de expressão,

para mais quando esta ocorre num espaço que deve ser, por natureza, de liberdade, pluralismo e de debate de