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11 DE MARÇO DE 2017

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ideias, como é a universidade, condenando, assim, os acontecimentos acima referidos por constituírem uma

limitação aquela liberdade constitucionalmente consagrada.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Sr. Deputado António Gameiro e eu próprio

apresentaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto relativamente a estas três últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre todas as votações feitas até agora.

O Sr. Presidente: — Espero que não seja sobre tudo o que votámos até agora. De qualquer forma, o

problema é do Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 247/XIII (2.ª) — De solidariedade para com os presos políticos

saharauís detidos em Marrocos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 1 Deputado do PS (Miranda Calha) e de 1 Deputado do CDS-PP

(João Rebelo).

É o seguinte:

Em 2010, foram detidos pelas autoridades marroquinas 24 ativistas que participaram num acampamento de

protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de saharauís em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à

autodeterminação do povo saharauí.

Estes prisioneiros saharauís foram julgados por um tribunal militar em 2013, tendo sido sentenciados com

penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua.

Diversas entidades denunciaram a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua

realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o

facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar, tendo este julgamento sido anulado.

Um novo julgamento foi retomado no Tribunal de Recurso de Sale, Rabat, em dezembro de 2016, tendo sido

suspenso a 25 de janeiro e será retomado em 13 de março.

Saliente-se que o povo saharauí persiste, desde há quatro décadas, na sua luta pelo respeito e concretização

do seu direito à autodeterminação, direito reconhecido pelas Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 26

anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO).

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