I SÉRIE — NÚMERO 62

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profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não

cooperantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de

operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do

imposto do selo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de

tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis

no âmbito do IRC (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º

Juízo Central Cível de Vila Real, Processo n.º 1122/16.1T8VRL, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15 de março, às 15 horas, e terá como ordem do

dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.ª) —

Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal

seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo

(PSD), 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo

nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos

consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de

resolução n.os 717/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios

alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de

medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP).

Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.