11 DE MARÇO DE 2017

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas aos votos n.os 236, 241, 242, 244, 246, 248 e 249/XIII (2.ª):

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira os votos n.os 236/XIII (2.ª), 241/XIII (2.ª) e 242/XIII (2.ª),

relativos à comemoração dos 10 anos da despenalização da interrupção voluntária de gravidez.

Muito embora saudemos a diminuição do número de IVG e das complicações relacionadas com os abortos

clandestinos na sociedade portuguesa na última década, é-nos difícil congratularmo-nos com o facto de que

persistem deficiências graves de informação sobre saúde sexual e reprodutiva, bem como com a falta de apoio

a mulheres e famílias fragilizadas, que convencem as mulheres de que a sua única opção é recorrer à IVG. O

Estado não se deve desresponsabilizar do apoio ativo à natalidade e à construção das famílias,

independentemente da sua forma.

Para além do mais, consideramos que os três votos ignoram as consequências dramáticas da IVG sobre as

famílias, em particular o papel do homem, que se vê inteiramente secundarizado no atual regime jurídico.

Por estes motivos, votámos contra estes votos.

As Deputadas do PSD, Inês Domingues — Rubina Berardo.

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Revemo-nos no essencial dos princípios constantes dos votos n.os 236, 241 e 242/XIII (2.ª), de que é exemplo

a congratulação pela «forma como Portugal tem vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de

autonomia e da dignidade da pessoa humana».

Abstivemo-nos, no entanto, pelas seguintes razões:

1 — Por não acompanharmos algumas das expressões e alguns dos pressupostos constantes dos votos, de

que são exemplos:

a) a adjetivação de «inquisitórios», para qualificar julgamentos realizados em democracia em tribunais

portugueses;

b) as apreciações de ordem político-partidária relativamente a opções legislativas do anterior Governo,

incluindo a imputação de existência de «tentativas de tutela paternalista por parte do Estado para condicionar a

livre decisão das mulheres».

2 — Acrescidamente, pelas dúvidas que nos coloca a prática de votos de saudação ou congratulação na

Assembleia da República com o objetivo de assinalar ou comemorar uma ou outra lei, o que, em bom rigor,

desde logo implicaria que os Deputados se obrigassem a uma prévia reflexão sobre a importância gradativa de

cada uma delas.

As Deputadas e os Deputados do PSD, Joana Barata Lopes — José Carlos Barros — Margarida Mano —

Fátima Ramos — António Costa Silva — Bruno Coimbra.

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O voto n.º 236/XIII (2.ª), apresentado pelo PCP, de congratulação pela comemoração dos 10 anos da

aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, o voto n.º 241/XIII (2.ª), apresentado pelo

PS, de congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e o voto n.º