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I SÉRIE — NÚMERO 62

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assassinadas mesmo quando os respetivos casos de violência doméstica já se encontravam denunciados às

autoridades.

Impõe-se que a designada territorialização da resposta seja efetiva e cada vez mais forte de modo a abranger

todo o território nacional e a corresponder a objetivos de prevenção do crime de violência doméstica e dos

dramas que dele decorrem.

A proteção e o apoio à vítima são, neste contexto, determinantes. Não há dúvida de que o trabalho em rede

e, portanto, coordenado, designadamente entre entidades com responsabilidade na proteção civil, agentes de

segurança, autoridades judiciais e organizações não-governamentais é fundamental para a obtenção de

respostas mais eficazes.

Também a burocracia dos próprios processos de apoio à vítima é relatada como constituindo um obstáculo

à procura de apoio.

Uma outra questão que se revela extremamente importante é a do atendimento às mulheres vítimas de

violência doméstica pelas próprias forças de segurança. Nesse momento, as vítimas encontram-se numa fase

de grande desespero e fragilidade emocional, o que implica que a resposta dos agentes de autoridade seja

compreensível, pronta e eficaz.

Para o efeito, não há dúvida, a formação de agentes da GNR e da PSP é um imperativo assim como a

privacidade no atendimento, a qual, não existindo, poderá dissuadir a vítima de solicitar a ajuda necessária.

Assim sendo, dotar as esquadras da PSP e os postos da GNR do País de salas de apoio à vítima não é uma

questão de menor relevância.

Nesse sentido, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes vêm, hoje, propor à Assembleia da

República uma recomendação ao Governo para que invista no reforço do número de agentes da PSP e da GNR

com formação específica para atendimento e apoio às vítimas de violência doméstica, de modo a garantir que

todas as esquadras estejam dotadas de agentes de segurança com capacidade e sensibilidade para prestar o

auxílio necessário.

Também propomos que se assuma o objetivo de dotar todas as esquadras da PSP e os postos da GNR de

salas de apoio a vítima, apresentando para o efeito uma calendarização, a tornar pública, cobrindo todo o

território nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentaram também no Dia Internacional da Mulher um

outro pacote de projetos relativos à matéria da violência doméstica,…

O Sr. Presidente: — Queria terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que esperamos agendar para breve, porque julgamos que esta

matéria requer uma discussão continuada e uma apresentação de propostas eficazes.

Aplausos de Deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje uma série de

iniciativas sobre o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, propondo, designadamente, que o

Governo proceda ao reforço da criação de salas de atendimento nas instalações das forças de segurança e ao

reforço do investimento na sua formação especializada.

A qualificação permanente destes profissionais tem sido essencial, promovendo uma atuação mais adequada

junto destas vítimas para que possam confiar no sistema de apoio existente e por forma a revelar esta tipologia

de crime que teima em permanecer invisível.

Nos últimos anos, o anterior Governo constitucional atribuiu no seu Programa notória prioridade à prevenção

e combate à violência doméstica e de género, prioridade que executou com evidência, designadamente,

investindo intensamente na formação das forças de segurança, com vista à sua melhor preparação para intervir

nesta matéria, com o reforço da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, com a introdução

do acolhimento de emergência e com a criação de uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em

Violência Doméstica.

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