11 DE MARÇO DE 2017

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Entre 2012 e 2015, e de acordo com a informação reportada pelas próprias forças de segurança, mais de 10

000 elementos da PSP e mais de 13 000 elementos da GNR receberam formação específica, para além das

várias dezenas de formadores que foram preparados para continuarem a replicar a formação em sistema de

cascata.

Foi, igualmente, promovido um importante estudo avaliativo, desenvolvido a nível nacional, dos espaços

utilizados nos postos da PSP e esquadras da GNR para atendimento às vítimas de violência doméstica.

É, em nosso entender, evidente a melhoria registada ao longo dos últimos anos, sendo que resta saber se o

atual Governo continuará a realizar o mesmo nível de investimento na formação das forças de segurança, dado

que as respostas da Sr.ª Ministra da Administração Interna quanto a esta matéria têm sido bastante ambíguas.

Em matéria de criação de Salas de Atendimento à Vítima e, de acordo com o Relatório Anual de Segurança

Interna de 2015, resulta que: «Todos os novos postos e esquadras possuem atualmente salas de atendimento

à vítima (…)». (…) Cerca de 63% dos postos e esquadras — 274 na GNR e 152 na PSP —, possuem salas

específicas para atendimento e nos restantes existem salas com as necessárias condições (…)». No entanto, e

ainda de acordo com os dados mais recentes, subsistem instalações que não cumprem com esta necessidade.

O contínuo investimento na formação das forças de segurança, com vista à sua melhor preparação para

intervir neste domínio tão sensível, é uma prioridade à qual deve ser dada continuidade e que, desejavelmente,

deverá ser reforçada, quer através de ações de formação das forças de segurança quer pela cobertura integral

do território nacional com salas específicas de atendimento.

Por último, uma referência relativa ao projeto de resolução apresentado pelo PS que recomenda ao Governo

a desagregação no Relatório Anual de Segurança Interna dos dados relativos à violência no namoro.

Sendo o tratamento destes dados fundamental para o conhecimento deste fenómeno, reiteramos aqui, o que

publicamente já dissemos várias vezes, ou seja, que é igualmente necessário e fundamental que o RASI

continue a desagregar os homicídios conjugais — dados que passaram a ser autonomizados desde 2011 — e

que, inexplicavelmente, deixaram de ser incluídos, de forma autónoma, no último Relatório Anual de Segurança

Interna já da responsabilidade deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um importante e longo caminho tem vindo

a ser feito no combate à violência doméstica, sendo que o seu reconhecimento como crime público representa,

de facto, um marco determinante no compromisso do Estado na proteção dos direitos das vítimas, na sua

esmagadora maioria mulheres e crianças.

Contudo, apesar de todas as medidas tomadas ao longo dos anos, a violência doméstica continua a marcar,

de forma hedionda, a vida de tantas famílias, daí que este combate continue a exigir compromissos, vontades e

meios, nas suas múltiplas dimensões.

Devem ser tomadas todas as medidas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas

e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão.

O Estado tem, para isso, a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados,

em formação e em número suficiente, para que, nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo, atuem no

tempo necessário, seja ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários

judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, seja ao nível dos órgãos de polícia

criminal, da segurança social no acompanhamento às vítimas e aos filhos, garantindo também os meios

humanos ao nível das comissões de proteção de crianças e jovens.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A garantia efetiva do apoio e proteção às vítimas é uma das funções sociais do

Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, entre outras matérias, condições de atendimento às vítimas

de violência doméstica nas forças e serviços de segurança, entre outras, na GNR e na PSP. Estes profissionais