O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 62

68

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos, sobre esta votação, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao

portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos

titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a

obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades

que participem no seu capital (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, agora, para votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de

avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um

novo artigo 3.º, passando o atual artigo 3.º a artigo 4.º, ao referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Foi estabelecido que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos para intervir no âmbito da discussão, na

especialidade, desta proposta de aditamento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à norma que o Bloco de

Esquerda avocou para discussão e votação pelo Plenário, da parte do PCP nada há a opor. Aliás, como

manifestámos atempadamente, é uma norma transitória que falta no diploma proposto e que, agora, fica

aprovada.

Mas não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade de avocação pelo Plenário de um artigo para dar

nota de que, na opinião do PCP, estamos perante uma oportunidade perdida — mais uma oportunidade perdida!

— para resolver de vez ou, pelo menos, para iniciar um caminho que se caracterize pela diminuição do problema

dos offshore.

O PCP propôs aumentar as taxas em sede de IRS, em sede de IRC, em sede de imposto do selo, propôs

proibir as transferências para offshore não cooperantes ou limitar fortemente as transferências para outros

offshore e todas essas propostas ficaram por esta fase da discussão, apesar de haver ainda duas propostas do

PCP que continuam no grupo de trabalho, relativamente às quais esperamos que tenham um desfecho positivo.

No essencial, é claro que as propostas agora aprovadas, que são textos de substituição que representam

apenas os projetos do PS e do BE e que excluem todos os outros, incluindo os do PCP, não merecem, da nossa

parte, uma crítica, a não ser a de que, uma vez mais, a Assembleia da República perde uma oportunidade para

resolver este problema e para, mais do que saber quem põe dinheiro nos offshore e quanto dinheiro põe, impedir

que lá se coloque dinheiro que sai do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Páginas Relacionadas
Página 0069:
11 DE MARÇO DE 2017 69 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr
Pág.Página 69
Página 0070:
I SÉRIE — NÚMERO 62 70 diplomas, e vários dos que foram discutidos há
Pág.Página 70
Página 0071:
11 DE MARÇO DE 2017 71 Ficamos, naturalmente, muito satisfeitos por ter sido acolhi
Pág.Página 71