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I SÉRIE — NÚMERO 64

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permanecendo na esfera das políticas nacionais, podem com vantagem ser delegadas e executadas pelo poder

local.

De igual modo, entendemos vantajoso potenciar a criação de centros partilhados e de valor acrescentado ao

nível das entidades intermunicipais, que permitam ganhos de escala e otimização de recursos assim como

recomendamos a reorganização, alargamento e implementação de uma rede de prestação de serviços de

atendimento da administração pública, na linha do Programa Aproximar implementado pelo anterior Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, depois de muitos e variados anúncios, o Governo propõe a este Parlamento uma lei-

quadro sobre transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais,

pouco densificada, que menciona competências que já residem nas autarquias locais a par de novas

competências a transferir, criando confusão e incerteza interpretativas. Uma proposta de lei que não tem eficácia

imediata, fazendo depender a sua concretização de decretos-lei sectoriais.

Se é compreensível que a proposta de lei do Governo não delimite em absoluto todas as matérias a transferir,

não podemos, por outro lado, permitir uma margem de discricionariedade normativa tão excessiva como aquela

que nos é proposta, particularmente no que diz respeito à autorização legislativa para alterar o Código do IMI.

O PSD não permitirá, porque não pode permitir, nem nunca o fará, que se deixe instrumentalizar este

Parlamento.

O PSD continua disponível, em sede de especialidade, para debater e construir as melhores políticas e as

melhores soluções, mas não aliena as competências deste Parlamento, nem está nos nossos propósitos abdicar

da intervenção e do acompanhamento parlamentar em toda a extensão do diploma.

Garantir que o processo de descentralização é acompanhado da transferência dos adequados recursos

financeiros, mediante revisão do regime financeiro das autarquias locais, é igualmente um dos pressupostos de

que o PSD também não abdica.

Neste processo, o PSD não está do lado do partido A, do partido B ou do Governo. O PSD está do lado dos

autarcas, do lado dos portugueses.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Continuamos a considerar que é de toda a conveniência que o novo mandato

autárquico se desenrole num quadro de novas competências. Já se perdeu um ano e corremos o risco de perder

mais quatro se não agirmos com rapidez e de forma assertiva. Consideramos importante que haja uma estrutura

parlamentar que se dedique a este processo legislativo.

O PSD propõe a constituição de uma comissão parlamentar eventual para, em 90 dias, tratar o processo da

descentralização de competências nos municípios, nas freguesias e nas entidades intermunicipais.

Aplausos do PSD.

Como disse há pouco, da tribuna, o Sr. Ministro, e nós acompanhamos, este é o início de um caminho e, por

isso, temos de trabalhar rapidamente para chegar ao seu final.

A transversalidade do tema, abrangendo quase todas as áreas da governação, a profusão de legislação que

se torna necessário adaptar e produzir e o apertado calendário de que dispomos impõem o envolvimento e a

dedicação de Deputados de todos os partidos e de todas as áreas abrangidas pela descentralização, áreas que

transcendem, em muito, aquilo que são as competências exclusivas da comissão parlamentar competente. Por

isso, propomos a constituição dessa comissão eventual.

O Parlamento e o Governo, através dos partidos que o apoiam, têm de estar à altura das expectativas que

foram criadas sobre esta matéria, é isso que os portugueses esperam.

Da nossa parte, nós, PSD, continuamos a acreditar numa democracia verdadeiramente representativa,

descentralizada, ágil e próxima das pessoas, por isso contem connosco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Pedro Soares.

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