17 DE MARÇO DE 2017

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Sr.as e Srs. Deputados, conforme já referimos anteriormente, não daremos ao Governo um cheque em branco

nesta matéria, queremos que ela seja discutida nesta Casa, assim como toda a legislação fundamental para a

concretização da descentralização.

Temos muitas dúvidas relativamente a muitas áreas que o Governo pretende descentralizar, porque uma

coisa é descentralizar e outra coisa é a desresponsabilização sobre funções que cabem ao Estado central e que

só o Estado as deve prestar. Para além disso, parece-nos que a proposta que o Governo aqui nos traz não é

uma proposta devidamente analisada, discutida com todos os parceiros, nomeadamente com os municípios.

Sr. Ministro, o Governo já deveria ter apresentado a esta Assembleia um relatório sobre a transferência e

delegação de competências levadas a cabo nos últimos anos, salientando as principais fragilidades e virtudes,

mas, do que percebemos, tal ainda não foi feito. Esperamos que seja realizado com a brevidade possível.

O Governo, desde a sua tomada de posse, em novembro de 2015, fala-nos de descentralização e da

importância que esta assume na sua política. Com o princípio estamos de acordo. Acontece que, do que se

percebe, muitas das competências que pretendem transferir para os municípios, referidas na proposta que hoje

aqui nos apresentam, nem sequer foram discutidas ou analisadas com os mesmos ou com os seus

representantes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Do que sabemos, o Governo criou grupos de trabalho para

discutir a descentralização, mas pouco ou nada avançou, e, segundo declarações públicas do Presidente da

Associação Nacional de Municípios Portugueses, nunca lhes apresentou documentação sobre a transferência

das competências que estamos aqui a discutir. Sr. Ministro, desse modo, não se compreende que o Governo

queira verdadeiramente promover uma descentralização, deixando de fora os principais protagonistas.

Como é que o Governo pretende, por exemplo, que os municípios procedam à avaliação e reavaliação de

imóveis, designadamente para efeito de liquidação do IMI (imposto municipal sobre imóveis)? A maior parte dos

municípios não tem meios para isso e as desigualdades nacionais, provocadas por interesses locais, podem ser

graves. Aliás, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses já veio publicamente dizer

que as câmaras recusam ficar com a competência de avaliar e reavaliar os imóveis, para efeitos de liquidação

do IMI. Será pois, em nosso entender, aconselhável manter essa competência no Estado central.

Também a transferência dos imóveis destinados a habitação social, pertencentes ao Estado, para os

municípios será um presente envenenado para estes, caso não seja feita pelo Estado a reabilitação desses

imóveis que, na sua generalidade, estão num estado de grande degradação e, por isso, a sua receção tem sido

recusada por parte dos municípios.

Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das nossas muitas preocupações. A descentralização nunca se

concretizará sem um comprometimento de todos, mas, acima de tudo, do Governo.

Contudo, não é isso que esta proposta de lei, que hoje aqui discutimos, comporta. Esperávamos,

sinceramente, mais de quem afirma reiteradamente que a descentralização é a pedra angular da reforma do

Estado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, para apresentar o

projeto de resolução n.º 722/XIII (2.ª), do BE.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

revolução de Abril, através da Constituição da República, consagrou uma das principais conquistas, o poder

local democrático, emanado da vontade popular das cidadãs e dos cidadãos deste País e que, há bem pouco

tempo, comemorou 40 anos de existência. Um poder local assente na legitimidade e na participação

democráticas, na autonomia e rejeitando o centralismo do poder central.

Durante os anos de chumbo do Governo PSD/CDS-PP, o poder local democrático sofreu um dos maiores

ataques de que há memória: foram subtraídos às autarquias milhões e milhões de euros, através do

incumprimento da Lei das Finanças Locais; os serviços foram drasticamente reduzidos ou degradaram-se de