Sexta-feira, 17 de março de 2017 I Série — Número 64

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

15 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, e dos projetos de lei n.os 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD), 442/XIII (2.ª) — Lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP), 449/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP), juntamente com os projetos de resolução n.os 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública (PSD), 629/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização o âmbito da saúde, educação e cultura

através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), 630/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD), 722/XIII (2.ª) — Descentralização de competências para as autarquias locais (BE) e 725/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (PAN).

Intervieram no debate, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Pedro Soares (BE), Eurídice Pereira (PS), Emília Santos (PSD), Paula Santos (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Berta Cabral e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), André Silva (PAN), Susana Amador (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria da Luz Rosinha, João Torres, Norberto Patinho e Carlos César (PS) e Luís Montenegro (PSD).

Entretanto, deu entrada na Mesa, e foi aprovado, um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de o projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local (PSD) ser incluído no guião de votações da sessão do dia seguinte.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.