17 DE MARÇO DE 2017

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Para além disso, há decisões políticas em certos setores, que exigem um nível de conhecimento técnico que

devem ser tomadas por quem o detém, sendo que esse conhecimento não está, nem pode ser, disperso. Aliás,

ainda ontem, no debate do Fórum do Património, promovido pela plataforma de associações desta área, esta

matéria foi muito focada. Hoje, a decisão é suportada por uma cadeia hierárquica técnica especializada que é

fundamental, mas que corre o risco de ser quebrada.

Portanto, em jeito de conclusão, gostaria de dizer que Os Verdes defendem a descentralização e são

favoráveis ao reforço do poder local, mas há nesta proposta muita coisa que não está esclarecida, nem balizada,

ficando tudo em aberto para posteriores diplomas.

Como nem nas autarquias, nem no Estado se fazem omeletes sem ovos, seria fundamental garanti-los, mas

a proposta não os garante. Mais: se, até agora, muita coisa não tem corrido bem com a gestão do Estado, isso

não se deve à estrutura que gere, mas, sim, à falta de meios.

Deixo dois exemplos: na educação, os problemas de falta de auxiliares nas escolas não advêm de quem

gere, mas do facto de não serem contratados mais auxiliares; na cultura, a recuperação do património tanto é

bem feita localmente, como ao nível nacional e com grandes níveis de cooperação, aliás, entre os dois

patamares. O seu abandono deve-se mais à falta de dinheiro do Orçamento do Estado para a cultura do que a

qualquer outro motivo.

Portanto, não será a descentralização que irá resolver o problema; pelo contrário, poderá até retirar o saber

que é muito técnico e centralizado. As autarquias, não tendo esse saber, terão forçosamente de recorrer ao

privado, gastando ainda mais dinheiro.

Por outro lado, esta descentralização pode levar a que haja decisões que passem a ser tomadas ao acaso,

em função do local, sem qualquer estratégia nacional, em áreas e matérias onde esta estratégia é fundamental

para garantir não só os mesmos direitos a todos os cidadãos, como também para gerir o saber, o conhecimento,

a reflexão, em termos de desenvolvimento nacional e também em termos de recursos.

Como se vê, tudo isto precisa de mais debate, de mais reflexão. Nesta matéria, não pode haver pressas, tem

de haver o envolvimento dos profissionais, das autarquias, das associações e das organizações representativas

dos trabalhadores, sem nunca perder de vista a previsão constitucional da criação das regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha, do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado das

Autarquias Locais e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quarenta

anos depois das primeiras eleições autárquicas livres, que foram um sinal claro da democracia local, chegou o

momento da grande reforma que a descentralização consagra, momento, esse, que é assumido por todas as

forças políticas com assento parlamentar como de especial importância, já que o reforço de competências das

autarquias locais valoriza a sua intervenção e potencia os resultados da gestão dos recursos públicos.

As autarquias sempre reclamaram novas competências como reforço da autonomia local, conscientes de

que mais responsabilidades e meios possibilitam, pela proximidade, uma maior rapidez e eficácia na resolução

dos problemas e na execução das políticas.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — A apreciação que a ANAFRE e a Associação Nacional de Municípios

fizeram da proposta de lei apresentada pelo Governo, que hoje se apresenta a debate na generalidade, dando

parecer favorável e mostrando toda a disponibilidade para o trabalho que se vai seguir, deixa claro que os

autarcas, através das estruturas que os representam, estão de acordo com esta proposta na generalidade,

aguardando os diplomas setoriais que irão clarificar os mecanismos dessa mesma descentralização.

Estamos, aliás, perante um processo legislativo que convoca e — gostaria também de afirmar — congrega

todas as forças políticas. Disso é bem sinal as iniciativas que todos os partidos fizeram entrar na Assembleia da