17 DE MARÇO DE 2017

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Por último, o equilíbrio, pela inabalável e imprescindível salvaguarda da autonomia regional e pela

consideração do papel das freguesias, sem negligenciar, a seu tempo, a apresentação de decretos-leis setoriais

e a avaliação de períodos transitórios e de faseamento na concretização, para que a eficiência e a eficácia

pretendidas não fiquem, em momento algum, prejudicadas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, mais de 40 anos volvidos sobre a Revolução dos

Cravos, que determinou precisamente a autonomia do poder local, este é o momento certo para refletir, mas,

fundamentalmente, este é o tempo certo para agir. As autarquias locais são responsáveis por algumas das

mutações mais notáveis que o País conheceu ao longo das últimas décadas. Promover o alargamento das suas

competências não significa apenas aportar-lhes responsabilidades acrescidas, implica, justamente, a

valorização da nossa democracia, e, Sr. Presidente, essa valorização é potenciada sempre que o poder de

decisão se aproxima dos cidadãos mais um nível, mais um degrau, mais um patamar, com transparência, rigor

e ponderação.

É, pois, a própria democracia que hoje, mais do que nunca, nos exige esta ação transformadora, a bem da

res publica e de um Portugal mais preparado para os desafios do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho,

do PS.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado das Autarquias

Locais e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A

descentralização e o reforço de competências e da autonomia do poder local são, para o Partido Socialista,

temas estruturantes, assumidos como pedra angular da reforma do Estado. Estão plasmados no Programa

Eleitoral do Partido Socialista, na Agenda para a Década e no Programa do Governo.

Num Estado cuja tendência centralista, alegadamente justificada pela crise económico-financeira, foi

agravada nos últimos anos, o Governo, com esta proposta de lei, assume claramente uma rutura com o

preconceito ideológico dos que veem nas autarquias meros serviços desconcentrados da administração central,

assumindo claramente uma nova forma de governar assente na proximidade, na simplificação e na eficácia,

uma forma de governar que garanta melhores serviços públicos para todos os cidadãos e em todo o País.

No Partido Socialista, acreditamos, sempre acreditámos, que a construção de um país mais justo e mais

coeso só se concretizará com uma participação clara e inequívoca do poder local. O caminho que é assumido

com a proposta de lei aponta para uma descentralização universal, propiciadora da igualdade de oportunidades

para todos os municípios e para todos os cidadãos, fundamentada na promoção da coesão territorial, na

melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e na racionalização dos recursos disponíveis.

Não confundindo descentralização administrativa com contratualização ou delegação de competências, o

documento que está em apreciação é respeitador da autonomia municipal e garante a integridade da soberania

do Estado em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais.

Com total respeito pelos autarcas e autarquias e pela sua autonomia, é potenciada uma maior proximidade

entre decisores públicos, cidadãos e território, através do reforço das atribuições e poderes dos municípios e

das freguesias.

Quero felicitá-lo, Sr. Ministro, e ao Governo, pelo clima de confiança que foi construído e aprofundado nas

relações com o poder local e com as suas associações representativas e que torna possível responder a

reivindicações e aspirações de há muitos anos.

Com 40 anos de provas dadas, os autarcas são justamente merecedores do voto de confiança que o Governo

lhes concede com este aprofundamento e reforço das competências e dos correspondentes meios humanos,

materiais e financeiros, necessários ao seu exercício.

Mais meios, mais competências, mais responsabilidades para poder servir melhor as populações.

Aplausos do PS.