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17 DE MARÇO DE 2017

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Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assim o faremos porque entendemos que é desejável e possível que

os partidos concluam com assertividade e aproveitamento legislativo o estabelecimento de um novo quadro de

competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, potenciando o valor da imediação

desses níveis decisórios, para uma melhor administração em áreas pertinentes para o desenvolvimento local e

regional.

Importará, pois, aprofundar esses novos termos, seja em domínios como o do serviço de atendimento aos

cidadãos e às empresas, seja em áreas diversificadas, desde a educação, a saúde, à ação social, à gestão do

território, à proteção civil, ao ambiente, à habitação ou à cultura. Em cada caso — repito, em cada caso —,

porém, importará fazer um esforço no sentido de fixar o nível de responsabilidades cuja repartição confirmarmos

como os mais úteis às realidades regionais e do conjunto do País e acautelar também o universo com potencial

próprio e específico, no caso das regiões autónomas.

É com essa orientação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avaliará todas as propostas, inclusive

a do Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, a reforma do Estado, de que se tem falado ao longo dos últimos anos sem que,

infelizmente, se tenham alcançado as concretizações pertinentes, não pode agora dispensar o aprofundamento

efetivo da descentralização.

Neste exato dia em que se assinala mais um aniversário da morte de uma extraordinária mulher portuguesa,

nascida na freguesia de Fajã de Baixo, a cerca de 1500 km da Assembleia que aqui nos reúne e da qual foi

também Deputada, Natália Correia,…

Aplausos do PS e dos Deputados do BE José Manuel Pureza e do PCP António Filipe.

… termino, invocando não só a sua memória de autonomista, como a palavra que, nesta circunstância, ela

poderia usar, de estímulo ao decisor político. Partindo da Ode à Paz e parafraseando: «Abram as portas da

história, deixem passar a vida».

Contra receios, que sei infundados, lembro que tanto há má administração e bons governantes a nível central

como a nível regional ou local. Porém, uma autarquia reforçada, tal como uma entidade intermunicipal

valorizada, tal como uma região que urge descentralizar, são provas de maturidade e um motor acrescido de

busca de empreendedorismo, de eficiência e de equidade.

Bem sei que não chegaremos, para já, tão longe quanto desejável, mas espero que fiquemos mais perto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro,

do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio

que, no final deste debate, todos percebemos a importância e o interesse do assunto que aqui discutimos.

Assunto esse que tem a ver com o seguinte: como pode o Estado, a Administração ser mais eficiente? Como

pode o Estado, a Administração prestar mais e melhores serviços aos cidadãos? Como pode utilizar eficazmente

os recursos disponíveis e garantir a acessibilidade aos principais sistemas públicos? Mas também como pode o

Estado, a Administração potenciar um crescimento mais saudável, mais duradouro e mais acentuado da

economia? É este o fulcro do debate que aqui hoje realizamos.

Cuidar do ordenamento territorial seja nas áreas metropolitanas, seja nos territórios de baixa densidade,

oferecer melhores serviços na educação, na saúde, no apoio social, preservar e valorizar a cultura e o

património, o meio ambiente, os recursos naturais da floresta até ao mar, todos estes propósitos, todos estes

desígnios exigem uma reflexão profunda e decisões acertadas. Decisões a pensar no futuro e não amarradas

ao presente ou ao passado. Decisões a pensar nas pessoas e nas comunidades locais e não a pensar nos

governos ou nos partidos. Decisões estruturantes e não decisões meramente conjunturais.

O PSD chamou-vos para este debate há um ano, quando aqui discutimos o Plano Nacional de Reformas.

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