I SÉRIE — NÚMERO 64

8

Também na área da saúde, temos de ir mais além, sobretudo na área dos cuidados de saúde primários, onde

estabelecemos medidas nesse caminho, sendo que um conjunto de municípios da área envolvida passaram já

a designar um elemento executivo da gestão das unidades locais de saúde e passaram a presidir aos conselhos

consultivos, quer dos hospitais EPE, quer dos hospitais SPA, quer dos agrupamentos de centros de saúde. É

necessário ir além, fundamentalmente na intervenção nos cuidados de saúde primários.

Sr.ª Deputada Emília Santos, revejo-me, de modo muito positivo, na disponibilidade da sua bancada,

expressa na sua intervenção, para, em sede de especialidade, trabalharmos intensamente no sentido de um

efetivo aprofundamento da democracia local, porque nesta matéria temos uma história e temos compromissos

assumidos.

Por isso, ontem, em matéria de educação, ao longo de todo o dia, analisámos pouco mais de uma dezena

de contratos interadministrativos, que referiu, e os mais de uma centena de municípios que, desde 2008, gerem

as escolas dos 2.º e 3.º ciclos com base em contratos de execução. São mais de uma centena de municípios

que, desde 2008, gerem assim as suas competências.

É por isso que o que queremos não é eliminar experiências; é avaliá-las, ir mais além e fazer melhor, no

aprofundamento de competências em matéria de gestão de receitas fiscais próprias, numa intervenção na área

da habitação, ou na área da gestão do património público devoluto ou abandonado, matéria que também já foi

alvo de uma iniciativa do Partido Social Democrata.

É nestas áreas que, em sede de especialidade, certamente, aprofundaremos o debate para, com base na

exigência de mais descentralização e de mais democracia local, sem esquecer nada do que já foi feito e sem

tabus sobre o passado, fazer melhor no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, hoje realizamos aqui um debate importante, mas

fazemo-lo com uma discussão que ainda está por fazer: a da regionalização, a da criação das regiões

administrativas. Falar de descentralização do Estado, falar da organização administrativa do Estado exige

também que tenhamos em conta a necessidade de criação das regiões administrativas e a necessidade de

concretização da regionalização, tal qual consta da nossa Constituição.

Sr. Ministro, o processo de transferência de competências, aliás, os processos de transferências de

competências que temos tido no nosso País não tem sido positivos, diria, até, que a avaliação é bastante

negativa.

De uma forma sintética, aquilo que se tem verificado é uma transferência de encargos sem assegurar as

condições para a execução das competências, ou seja, transferem-se competências sem os respetivos meios.

Assim foi com as escolas do 1.º ciclo e com os jardins-de-infância, assim foi com os contratos de execução em

2008, com um Governo do Partido Socialista, e assim foi com os contratos interadministrativos em 2015, com o

Governo do PSD e CDS.

Portanto, como já referi, transferem-se os encargos e as competências, mas não se dão as condições e nós

consideramos que isto não é um bom exemplo, consideramos que, de facto, em relação a esta matéria, um

processo de descentralização de competências deve ter um pressuposto e deve estar subjacente a um conjunto

de outros princípios.

Por isso, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: que garantias dá este Governo, que

garantias nos são colocadas, de forma a assegurar que o processo de transferência de competências ou de

descentralização, que está a propor, não é mais do mesmo, e que, efetivamente, um conjunto de questões, que

até enunciam e que estão por resolver, não ficam, como ficaram, sem resolução à vista?

Consideramos que é importante, quando se fala de um processo de competências, ter um diagnóstico, é

preciso fazer um levantamento da situação, é preciso prever a evolução, é preciso avaliar impactos, é preciso

prever as condições, pois, caso contrário, não se está a transferir competências; está-se a transferir encargos.

Tivemos conhecimento de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu este conjunto de

elementos e, do que sabemos, eles ainda não foram disponibilizados. Ora, era sobre esta matéria que, em

segundo lugar, gostaria de ouvir o Sr. Ministro.