I SÉRIE — NÚMERO 65

18

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr. Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: É curioso que o

CDS-PP diga que este é um debate que não é ideológico mas sobre economia, mas nem uma palavra sobre os

aspetos económicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Aliás, o Acordo era uma maravilha, mas afinal disse que é uma ameaça.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Convém ouvir primeiro!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quanto ao PSD, bem sabíamos que alinha sempre pelo diapasão dos ataques

aos direitos dos trabalhadores e dos povos. É esse o alinhamento do PSD e do CDS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Srs. Membros do Governo, o PCP rejeita a natureza, os objetivos e os propósitos

inscritos no tratado comercial entre a União Europeia e o Canadá, rejeita a entrada provisória do CETA e

considera que o Acordo deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, rejeitado por

esta Assembleia, e por isso apresentamos já uma iniciativa nesse sentido.

Depois de vários anos de negociações — sim, Srs. Deputados do PSD, do CDS, mas também do PS — em

regime de secretismo…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exato!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … e feitas à revelia dos povos, traduzindo o desrespeito pela democracia e

soberania dos Estados por parte da União Europeia e do Canadá, assinaram em outubro o CETA.

No passado dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou por maioria o Acordo, apesar dos fortes

protestos que se fizeram sentir.

A Comissão Europeia pretende agora que o Acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja,

sem a ratificação dos parlamentos nacionais.

A Comissão Europeia alega que só entrará em vigor a parte que corresponde às denominadas

«competências exclusivas da EU» e não a parte das competências partilhadas dos Estados.

O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável

desrespeito pela soberania dos Estados. O Acordo, a ser ratificado, terá fortes impactos no nosso País,

nomeadamente em importantes setores produtivos.

Mais: o Acordo pretende «limar» as barreiras técnicas e regulamentares, através da denominada

«cooperação regulamentar», cujo objetivo é forçar a harmonização legislativa, ou seja, rever em baixa o acervo

regulamentar social, laboral, ambiental e também das questões higiénico-sanitárias.

Acresce, ainda, que o Acordo prevê a criação de um mecanismo e a imposição de normas segundo os

interesses transnacionais, colocando assim os lucros destas acima da soberania dos Estados e do bem-estar

dos trabalhadores e dos povos.

Importa, neste debate, perceber como é que o Governo pretende preservar os interesses nacionais, defender

a produção nacional, os direitos sociais e laborais, os serviços públicos, face a este Acordo.

Importa saber como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida, de

indicação geográfica protegida, existentes em Portugal e que não foram contemplados no Acordo.

Reiterando a rejeição deste e demais acordos de livre comércio, assim como da entrada provisória do CETA,

afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português, de aceitação de mais esta

imposição da Comissão Europeia.

E, sim, Srs. Deputados…