18 DE MARÇO DE 2017

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Ainda bem que houve este debate público, porque se há áreas onde sinto que houve progressos pelo facto

de se ouvir a sociedade civil, os parceiros sociais e os atores sociais, foi exatamente na do CETA. E no CETA

podemos agradecer o trabalho importante que a sociedade civil teve e, como disse há pouco, a sua capacidade

de influenciar os decisores políticos.

Aproveitaria também para informar que, na sequência da aprovação por esta Assembleia da República da

necessidade de o Governo organizar um debate público antes da discussão e votação da ratificação deste

tratado na Assembleia da República, com a sua Resolução n.º 19/2017, o Governo decidiu organizar três

debates, em Lisboa, Porto e Leiria, no sentido de promover a discussão com os vários partidos políticos com

assento nesta Casa, mas também com parceiros sociais, com Deputados europeus que participam na Comissão

de Comércio Externo do Parlamento Europeu e com as organizações da sociedade civil, para que haja um

debate ainda mais aprofundado no que diz respeito ao CETA.

Gostaria ainda de voltar à questão dos direitos, porque é uma questão que é muito importante e muito cara

ao Partido Socialista. Relativamente aos serviços públicos, já tive oportunidade de ler o artigo que lhes diz

respeito e referi explicitamente, em primeiro lugar, que o audiovisual não é integrado neste tratado e os serviços

públicos de educação, saúde, etc. são serviços que estão fora do âmbito deste tratado.

No que diz respeito aos direitos sociais, não só os que existem hoje são de aplicação no quadro deste tratado,

como está explicitamente previsto que os países podem avançar nesses direitos e os progressos em matéria

laboral e de direitos sociais continuam a ser respeitados, no quadro da execução deste tratado, deste acordo

comercial.

Respondendo a questões concretas que foram aqui colocadas, relativamente à questão da carne com

hormonas, está explicitamente determinado que a carne com hormonas não entra na União Europeia, a não ser

que respeite o quadro europeu, e a verificação faz-se à saída do Canadá. Penso que isso é muito importante.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí está o problema!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Gostaria ainda de referir que no quadro do atual

ISDS (Investor-State Dispute Settlement), 26,7% dos casos foram decididos a favor de investidores, mas 36,4%

dos casos foram decididos a favor dos governos.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Com indemnizações!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — No que diz respeito a casos concretos que foram

citados, designadamente com as tabaqueiras, num processo contra o Governo do Uruguai e contra o Governo

da Austrália, nem num nem noutro caso a Philip Morris conseguiu ganhar o seu processo em tribunal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Menos mal!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — É muito importante que essa questão seja aqui

referida, não pela questão em si mas porque, e merece a pena lembrá-lo, estes dados que acabei de referir são

dados que se inserem no anterior mecanismo, que não é o mecanismo de aplicação do CETA. Ou seja, o

mecanismo anterior não era um mecanismo suficientemente confiante, ao passo que este mecanismo é mais

confiante e, portanto, estamos seguros que estamos mais protegidos nesta matéria e os governos não perdem

a sua capacidade de decidir e de melhorar as condições de vida e os direitos dos cidadãos na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos ao fim do debate em curso e passamos agora ao ponto

seguinte da nossa ordem de trabalhos.

Dada a hora regimental, vamos proceder às votações, após as quais se prosseguirá a ordem do dia, com a

apreciação dos dois pontos seguintes.

Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para a verificação do quórum de deliberação.