18 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar quatro requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90

dias, da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da

descentralização administrativa e da autonomia do poder local (o texto inicial foi substituído pelo autor) —

requerimento apresentado pelo PS — do projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei-Quadro que estabelece as

condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP) e dos

projetos de resolução n.os 722/XIII (2.ª) — Descentralização de competências para as autarquias locais (BE) e

725/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de

competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (PAN) — os requerimentos foram

apresentados pelos autores dos diplomas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Os diplomas baixam, então, à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de

transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os

princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª)

— Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da

educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar,

património e habitação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 629/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao

processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração

de contratos interadministrativos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública (PSD).