I SÉRIE — NÚMERO 65

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª):

A descentralização de competências no seio das administrações públicas é uma reforma imprescindível à

reforma do Estado, conforme consta não apenas no programa eleitoral do PS, mas no seu Programa de

Governo.

É, porém, de uma elevada complexidade, pois envolve a arquitetura institucional do Estado, várias áreas

setoriais importantes (educação, saúde, ação social, entre outras), múltiplos atores políticos (organismos

desconcentrados da administração direta e indireta do Estado, municípios, freguesias) e uma dimensão

financeira relevante.

Qualquer que seja a reforma que se implemente no Estado ela deva ser o mais consensual possível. Não

podemos fazer reformas hoje, com uma dada maioria política, para as revertermos amanhã com outra maioria.

Tem sido aliás esta forma de proceder em Portugal que tem impedido que nas últimas décadas se tenham feito

reformas significativas quer na arquitetura do Estado quer na distribuição vertical e horizontal de atribuições e

competências.

A descentralização exige, assim, um processo legislativo com o seu tempo, alargado de um duplo ponto de

vista: transversal, do ponto de vista das comissões parlamentares e plural, do ponto de vista dos atores a serem

ouvidos. Para além dos requisitos formais de parecer das regiões autónomas e das audições às associações

nacionais de municípios e freguesias, importa ouvir as reflexões de outros indivíduos e entidades que têm

reflexão sobre esta complexa temática.

O projeto de resolução tem considerandos políticos que não subscrevemos, mas tem orientações que nos

parece de saudar, razão da nossa abstenção.

Antes do mais a existência de uma comissão eventual, com Deputados de várias comissões, poderia permitir

assegurar a transversalidade no debate político que é necessário implementar. Afunilar o debate político na

especialidade numa única comissão parece-nos redutor. Por outro lado, existe nesta resolução um

reconhecimento claro de que, para além dos atores mais diretamente envolvidos no processo de

descentralização (da administração central e local), é necessário envolver os partidos políticos com

representação parlamentar bem como «personalidades dos meios político, social, económico e académico».

O único argumento substantivo contra a criação desta comissão eventual parece ser o de que atrasaria em

algum tempo a conclusão deste processo legislativo, apesar da comissão eventual ter um tempo limitado de

existência (90 dias, prorrogável é certo). Este argumento não nos parece muito válido, pois a pressa, no processo

de descentralização, parece ser má conselheira.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

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Relativas ao projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª):

No dia 17 de março foi discutido e apresentado o projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª) do Bloco de Esquerda,

que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo.

Os Deputados subscritores desta declaração de voto estão preocupados com as questões ambientais

relativas às descargas no rio Tejo. Na nossa ótica, o problema não é a produção da Celtejo, mas, sim, a garantia

do cumprimento das medidas de proteção ambiental. Dessa forma votamos contra o referido projeto de

resolução.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão.

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