18 DE MARÇO DE 2017

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O PCP apresenta propostas de alteração a esta proposta de lei, no sentido de consagrar que esta atividade

não se possa desenvolver por mera comunicação mas, sim, por licença. Tem de haver licenciamento quer do

transporte quer das plataformas.

O curso de formação para os motoristas não pode ter uma discriminação em relação ao que se passa com

os motoristas de táxi e, por isso, propomos que seja aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no regime

legal da formação para acesso ao certificado de motorista de táxi. Se há justiça para resolver o problema, que

ela seja aplicada a todos.

Propomos que, em relação ao contrato de trabalho dos motoristas, haja medidas de salvaguarda

relativamente à consagração e consideração dos instrumentos de trabalho. Por exemplo, neste sector, as

viaturas não são, muitas vezes, como se sabe, propriedade da operadora, mas são utilizadas e exploradas em

regime de aluguer e de leasing, coisa que o Código do Trabalho não prevê.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Apresentamos regras claras de contingentação relativamente à regra que

consideramos fundamental, de que um operador não pode colocar quantos carros quiser nos locais que quiser,

tem de haver concorrência leal, tem de haver regras claras para todos e o mesmo no que respeita à questão

dos regulamentos municipais, que devem prever os mecanismos de descaracterização e de transferência para

o contingente de TVDE.

Apresentamos propostas para uma outra questão central, que tem a ver com o tarifário, que não pode ser

livremente definido. O tarifário não pode ser colocado de forma pouco transparente, como hoje está consagrado,

não é aceitável esta regra das tarifas dinâmicas, em que ninguém sabe o que espera, o que, por exemplo, em

Londres, já significou aumentos de 300% da tarifa num dia em que não houve metropolitano. Isto é inaceitável

e a proposta de lei permite que aconteça. Não pode ser assim, Srs. Membros do Governo.

Propomos, designadamente, que haja uma obrigatoriedade da localização, quer no plano jurídico quer no

plano físico…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, propomos que haja uma obrigatoriedade da localização, quer no plano jurídico quer

no plano físico, das infraestruturas tecnológicas que salvaguarde a capacidade de as autoridades do Estado em

Portugal poderem fiscalizar não só as questões tributárias, fiscais e de faturação mas também a questão da

proteção de dados pessoais, questão muito sensível e que tem de ser devidamente acautelada neste processo.

Temos muito trabalho para fazer, vamos ter um debate pela frente que exigirá que se encontre as melhores

soluções, e o PCP está, mais uma vez, disponível para fazer esse debate com seriedade para que a

consequência final desse processo legislativo não seja deixar os problemas por resolver em matérias essenciais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, para uma intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria vamos ter, de facto, muito trabalho, mas mais trabalho terá o Governo

e o Sr. Ministro a convencerem os seus parceiros de coligação, os partidos que apoiam o Governo, porque nesta

última semana parece cada vez mais evidente que há umas fraturas fortes e profundas nessa coligação.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Aliás, isso vai ser visto quando votarmos, ou seja, metade das iniciativas constantes do nosso guião de

votações baixa às comissões sem votação.