18 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Vem hoje o Governo a este Hemiciclo apresentar uma proposta de lei alinhada com o seu Programa,

tendo como finalidade a modernização no sector dos transportes.

A mobilidade dos cidadãos sofreu uma profunda transformação nos últimos anos e as cidades devem conter

mecanismos contra o uso do veículo automóvel de forma individual. O ambiente, a qualidade de vida e a

economia agradecem.

Para tal, precisamos de mais instrumentos, de mais recursos, que tragam novas soluções de mobilidade para

os grandes centros urbanos, que ajudem a combater a exclusão das periferias e que promovam o acesso a

novas soluções de transporte. Pensamos que todas as bancadas concordarão com este enunciado.

A proposta de lei que o Governo apresenta na Assembleia é sobre um tema inovador no sector dos

transportes e que tem levado a inúmeras discussões a nível europeu, nomeadamente na aplicação da inovação

proveniente das tecnologias de informação no transporte individual de passageiros.

Acresce que a opinião pública tem demonstrado uma aceitação genérica à existência de novas soluções de

mobilidade através de plataformas, o que nos leva a concluir que existe, da parte da sociedade portuguesa, a

expectativa de regulamentação destes novos serviços de mobilidade. Saiba o Parlamento cumprir o seu papel.

Se é verdade que nunca pactuaremos com a ilegalidade, como demonstra a votação de um anterior projeto

de lei sobre o regime sancionatório, não devemos fechar a porta a novas formas de inovação.

Consideramos que o sector tradicional dos táxis deve ser preservado pelo serviço público que oferece, mas

não esquecemos que a inovação já está aí e que milhares de viagens podem ser evitadas em transporte

individual, através de veículos descaracterizados e de plataformas eletrónicas, nomeadamente nos locais de

mais procura.

Importa, por isso, encontrar um quadro normativo para a realidade, realidade essa que muitas vezes anda

mais rápido do que o direito e a legislação. Este é um caso em que isso acontece.

A atual proposta vai no caminho certo da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. É uma proposta que,

salvaguardando os direitos dos trabalhadores, honra o património do Partido Socialista e dos consumidores,

implementando ainda os necessários mecanismos de controlo e de regulação.

Em relação ao futuro trabalho de especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível

para contribuir para melhorar a proposta do Governo apresentada aqui, em diálogo com todos os grupos

parlamentares e agentes do sector. É esta a nossa obrigação, temos a frontalidade de assumir as nossas

diferenças, de convergir no essencial e de trazer tranquilidade a um sector onde devemos defender todos os

agentes, sejam eles do sector tradicional, ou não — trabalhadores, empresas e especialmente consumidores —

, além de abrir as portas à necessária inovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como a Mesa não regista mais inscrições de Srs. Deputados, tem a

palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das intervenções que ouvi, parece-

me claro que há um caminho e o nosso propósito é um só: servir melhor as pessoas com a certeza de que

existem problemas de mobilidade nas cidades.

Sobre o contingente, tenho a referir duas coisas: se hoje existe contingente nos táxis, é porque os táxis são

um serviço público e, como tal, temos de saber quantos são os beneficiários dos benefícios atribuídos ao serviço

de táxi por ser um serviço público. E, com o devido respeito, o Bloco de Esquerda, que concorda connosco

quando diz que há um mercado paralelo de licenças de táxi, ao propor um contingente para o TVDE está,

indiretamente, a propor a existência de um mercado paralelo para o TVDE, e com isto não conseguimos

concordar.

Dirijo-me ao Partido Social Democrata para dizer que podemos sempre fazer melhor e construir melhor, mas

os direitos dos trabalhadores estão absolutamente salvaguardados na proposta de lei que apresentamos, a qual

acaba, de facto, com o biscate e com a relação direta entre o motorista e a plataforma. Acaba, ponto! Não existe!

Podemos sempre, certamente, fazer melhor, mas não vejo onde o conseguimos no imediato.