I SÉRIE — NÚMERO 67

24

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de desemprego é um

direito que resulta dos descontos dos próprios trabalhadores, não é um favor do Estado, não é nenhuma esmola

sujeita a condicionalidades. É um pilar fundamental do sistema público de segurança social.

Por isso, o que aconteceu nos últimos anos a este nível foi uma agressão a princípios fundamentais da nossa

democracia. Entre 2009 e 2015, período em que a crise económica e social foi mais aguda e em que o

desemprego mais cresceu, foi também o período em que mais cortes foram feitos à proteção no desemprego.

Se olharmos para o rácio de cobertura, vemos que, em 2009, o subsídio de desemprego chegava a 69,1%

das pessoas desempregadas e, em 2015, chegava a 47%. Ou seja, a maior parte dos desempregados — e esta

situação mantém-se — não tem proteção no desemprego, não tem acesso ao subsídio de desemprego.

As alterações legais que o PSD e o CDS fizeram limitaram os prazos de concessão e baixaram

substancialmente o próprio valor do subsídio. Em média, menos 100 € no subsídio de desemprego foi o resultado

das alterações legais do PSD e do CDS.

Como se não bastasse, o Governo da direita introduziu um corte de 10% aplicável a todos os subsídios de

desemprego a partir dos seis meses, apresentando-o perversamente — e cito o modo como o apresentaram —

como um incentivo à procura ativa de emprego por parte dos beneficiários.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, este argumento é, no mínimo, cretino, por duas razões: primeiro, porque parte

da ideia de que a desproteção e a pobreza são incentivos à ativação. Isso é inaceitável! É tomar os

desempregados como preguiçosos em potência e como suspeitos de fraude.

Em segundo lugar, esquece que a própria procura de emprego exige disponibilidade e meios materiais que

são precisamente aqueles que são comprimidos pelo corte que o PSD e o CDS introduziram nos subsídios de

desemprego. Este corte é, na prática, uma condenação de muitos desempregados a uma situação de pobreza,

porque, como muito bem tem alertado o Provedor de Justiça, aplica-se, inclusive, a desempregados que ficam

com o subsídio de desemprego abaixo do IAS (indexante de apoios sociais), abaixo do limiar de pobreza.

Portanto, entra em contradição com o próprio regime jurídico da proteção no desemprego, que diz que nenhum

desempregado pode ter o valor do subsídio abaixo desse limiar, coisa que acontece com a aplicação deste

corte.

O Bloco de Esquerda tem vindo, há muitos meses, a levantar este assunto junto do Governo. Hoje, vamos

dar um passo importante na correção desta injustiça para os desempregados mais pobres, justamente aqueles

que recebem abaixo do indexante de apoios sociais.

O objetivo do Bloco é o de que essa correção seja feita agora, mas é também o de que este corte seja

revogado para todos os desempregados já em 2018. Esse é o objetivo do nosso projeto de lei e é por ele que

nos bateremos. É isso que é preciso fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje à discussão uma

proposta que pretende eliminar uma profunda injustiça que persiste sobre os trabalhadores desempregados e

que foi introduzida pelo anterior Governo do PSD e do CDS — o corte de 10% no subsídio de desemprego ao

fim de seis meses.

O desemprego é o maior drama social do País, um dos maiores problemas económicos que o País enfrenta,

não estando desligado de um conjunto de opções políticas tomadas nas últimas décadas que degradaram e

fragilizaram o nosso aparelho produtivo.

O desemprego e a sua preocupante dimensão não são um dano colateral, são, sim, um objetivo político de

empobrecimento e de concentração da riqueza promovido pela política de direita e consideravelmente agravado

pelo anterior Governo, do PSD e do CDS. O desemprego é, sim, um instrumento para baixar salários, para