I SÉRIE — NÚMERO 67

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a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). Intervieram os Deputados Maria Germana Rocha (PSD), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Joana Mortágua (BE).

Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 669/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD),

757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS). Pronunciaram-se os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carla Barros (PSD), João Ramos (PCP), Lara Martinho (PS), Pedro Soares (BE), André Silva (PAN) e António Ventura (PSD).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.