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24 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A frequência do ensino pré-

escolar foi considerada há 30 anos na Lei de Bases do Sistema Educativo e hoje é tida, por isso, como uma das

bases essenciais para um percurso educativo de sucesso.

De acordo com o Conselho Nacional de Educação, na maioria dos países europeus, o percurso escolar tem

início na educação pré-escolar, sendo que as evidências científicas mostram que a frequência de, pelo menos,

dois anos neste nível de escolaridade contribui para o sucesso escolar nas fases subsequentes.

De resto, vários estudos demonstram que as crianças que permanecem em casa até aos 6 anos de idade

têm as competências menos estimuladas do que aquelas que frequentaram o pré-escolar e que esse gap na

aprendizagem é tanto maior quanto mais desfavorecido for o seu contexto sócio-económico-familiar.

Em Portugal, em 2015, o retrato da educação pré-escolar é marcado por três factos: as infraestruturas do

pré-escolar estão descentralizadas nas câmaras municipais e, portanto, tanto a construção como a manutenção

são responsabilidades autárquicas; a taxa de pré-escolarização é de quase 100% aos 5 anos, de 90,3% aos 4

anos, e de 78,7% aos 3 anos; e a região que atinge o valor mais elevado nestas taxas é o Alentejo e abaixo da

média nacional estão a Área Metropolitana de Lisboa, o Algarve e a Região Autónoma dos Açores.

O CDS apresentou, já nesta Legislatura, um projeto de revisão da Lei de Bases que introduzia a

universalização da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos, no seguimento do trabalho

realizado pelo Governo anterior e no reconhecimento de que a ação precoce — que não significa uma

antecipação da escolarização em sentido estrito — é promotora de uma maior equidade no acesso ao sucesso

escolar. Acresce que esta é também uma medida amiga das famílias, por via de um apoio fundamental na

conciliação trabalho/família.

A importância do ensino pré-escolar parece-nos ser um ponto consensual entre todos os partidos políticos.

Mas, embora concordemos e até esteja escrito no Programa do Governo, a verdade é que a comunicação

tem sido confusa e pouco tem sido feito para a concretização atempada deste objetivo.

Vou dar dois exemplos disto mesmo. Primeiro exemplo: durante os meses de agosto e setembro de 2016, a

notícia de várias centenas de crianças de 4 anos sem vaga no pré-escolar fez as manchetes dos jornais,

chegando o Sr. Ministro da Educação a dar como explicação «uma retroalimentação positiva», querendo dizer

que a responsabilidade foi das famílias porque quiseram inscrever os filhos e acabaram por pôr ainda maior

pressão no sistema. Segundo exemplo: em novembro de 2016, enquanto o Sr. Ministro da Educação falava em

universalização para os 4 anos em 2017, o Sr. Primeiro-Ministro ia mais além, afirmando que o Orçamento do

Estado «assegura condições financeiras para generalizar o pré-escolar aos 3 anos de idade».

Nestes termos confusos, o CDS entende continuar a ser relevante instar o Governo a atuar nesta matéria,

porque as verbas consignadas em sede orçamental também não permitem antever o cumprimento desta

medida.

Por isso, recomendamos ao Governo que proceda à universalização da educação pré-escolar aos 3 anos de

idade e à obrigatoriedade aos 5 anos, progressivamente, recorrendo quer à rede pública quer à rede privada,

cooperativa e social, evitando, assim, uma duplicação incompreensível de investimento em capacidade e

cumprindo o artigo 5.º da Lei de Bases, que diz que incumbe ao Estado não deter, mas assegurar a existência

de uma rede pré-escolar.

Recomendamos ainda ao Governo que torne público o calendário, por ano letivo, deste alargamento, quer

quanto ao investimento por município quer quanto ao número de vagas a disponibilizar nos dois anos letivos

que ainda faltam até ao final da Legislatura. Por uma questão de escrutínio, mas sobretudo para que, ao contrário

deste verão, as famílias possam organizar as suas vidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, o combate

às desigualdades é central na redução do insucesso e do abandono escolares, pelo que se devem desenvolver

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