24 DE MARÇO DE 2017

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Sr. Presidente, temos de educar cada criança até ao limite das suas possibilidades e garantir a integração

plena de todas as crianças. É esse o nosso caminho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do pré-escolar tem

vindo a ser reconhecida ao longo dos anos e já deixou de ser entendida como uma resposta social, um local

onde as famílias deixam as crianças porque não têm outro sítio onde as deixar. É por isso que já temos vindo a

apresentar aqui outras alterações, como, por exemplo, a uniformização do calendário do pré-escolar com o

calendário do ensino básico, que era importante para este reconhecimento do pré-escolar como uma primeira

etapa na educação ao longo da vida. Já foi aqui referido que é esse o entendimento que devemos ter do pré-

escolar.

Também já foi aqui dito que o próprio Conselho Nacional de Educação reconhece que o pré-escolar é um

preditor do sucesso escolar e está estudado e comprovado que as crianças que frequentam ou frequentaram o

pré-escolar têm muito menos taxa de retenção do que as crianças que não o fizeram.

Isto não quer dizer que o pré-escolar deva ser entendido como uma preparação para o 1.º ciclo, num mundo

em que a escola é feita de resultados e em que quanto mais cedo se começar a preparar para essa competição

melhor será a vantagem competitiva nessa escola feita para o individualismo e para a competição de resultados.

Não é isso que é o pré-escolar. É diferente, é a primeira etapa para a aquisição daquelas competências que nos

vão permitir continuar a aprender ao longo da vida. É o ensino mais global das competências mais sociais e

mais pessoais que nos permitem viver em sociedade, em cooperação, em solidariedade, de maneira plural. É o

sair de casa e começar a aprender para a vida, para o resto da vida. São estas a competências que se aprendem

no pré-escolar, é essa a sua importância.

Mas também é sabido que o acesso ao pré-escolar é hoje maior entre as famílias com maior estatuto

socioeconómico e menor nas famílias com um estatuto socioeconómico mais frágil, ou seja, o pré-escolar

também tem um papel na promoção do combate às desigualdades sociais ou na perpetuação dessas

desigualdades sociais.

É por isso que a universalização do pré-escolar é hoje um consenso. E ela deve ser encarada como um

consenso porque ela é uma afirmação de um direito universal das crianças à educação e ao seu

desenvolvimento, ela é a afirmação de um direito universal de todas as crianças. E, sendo um direito universal

de todas as crianças, é obrigação do Estado ter uma rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar.

Tal como a Constituição prevê para todos os níveis de ensino, é obrigação do Estado garantir uma rede pública

que cumpra o direito universal à educação, que é cumprido pelo pré-escolar.

É por isso que isto é um consenso. Ora, este consenso de que a educação pré-escolar é um direito universal

não pode ser aproveitado para ser um cavalo de Troia sobre alterações à Lei de Bases. E muito menos alguma

vez poderia ser aproveitado este direito como uma forma de alimentar um mercado de educação ou qualquer

renda a estabelecimentos privados, a grupos privados de educação.

É por isso que temos hoje, com responsabilidade, de fazer cumprir e exigir ao Governo que cumpra a

promessa que fez no seu programa eleitoral de garantir a universalização do ensino pré-escolar dos 3 anos até

aos 6 anos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Exigir que o Governo cumpra a lei, todos exigimos, é obrigação do Governo cumprir a lei. Isso hoje, parece-

nos, é mais uma questão de investimento necessário do que de ausência de legislação.

Porém, é nossa responsabilidade — e o Bloco de Esquerda fá-lo-á — exigir ao Governo que, até ao final

desta Legislatura, cumpra a sua promessa de universalizar o pré-escolar dos 3 aos 6 anos de idade.

Aplausos do BE.