25 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do

PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.ª

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Politécnico, em 2009, ao introduzir o doutoramento, ou o título de especialista, como exigência para entrada na

carreira, determinou um período transitório durante o qual os docentes deveriam adquirir essas qualificações.

Chegados a 2016, após várias peripécias legislativas, constatou-se que cerca de 20% dos potenciais

abrangidos não tinham obtido as qualificações para ingresso na carreira.

A essa situação não é, aliás, alheio o Governo da direita, que piorou substancialmente as condições para os

docentes do politécnico fazerem os doutoramentos, ao ter descontinuado o Protec (Programa de apoio à

formação avançada de docentes do ensino superior politécnico), que garantia o apoio financeiro no pagamento

das propinas, bem como o financiamento da redução de 50% do serviço docente.

Face a essa situação, esta Assembleia, nomeadamente em resultado de um projeto de resolução do PS,

aprovado pela maioria parlamentar sem o acompanhamento do PSD e do CDS, recomendou ao Governo que

tomasse medidas, o que o Governo fez pelo Decreto-Lei n.º 45/2016.

É esse Decreto-Lei que está hoje aqui em apreciação. Foi graças a esse diploma que, em agosto de 2016,

o regime transitório foi prorrogado até agosto de 2018. Criou-se, ainda, a possibilidade de uma prorrogação

adicional para situações em que o doutoramento esteja em fase adiantada de preparação, prorrogação essa

que ainda pode ser estendida adicionalmente, para lá de 31 de agosto de 2019, para docentes aguardando a

prestação de provas. Somando tudo, isto significa que o período transitório pode prolongar-se por mais de 10

anos decorridos após a revisão do Estatuto.

Além disso, o diploma ora em apreciação introduziu um significativo alargamento do âmbito do regime,

passando a abranger um número significativo de docentes, em regra mais novos, que antes não eram

abrangidos pelo regime transitório.

No conjunto, as melhorias introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 abriram a possibilidade de ingresso

automático na carreira, desde que concluam o doutoramento, a mais de 750 docentes do ensino superior

politécnico. Não se pode negar a importância positiva deste facto.

É disto que tratamos hoje: do período transitório para ingresso na carreira. Não estamos, nesta sede, a tratar

das limitações gerais em vigor quanto à progressão na carreira, tal como não estamos, nesta sede, a lidar com

o problema mais geral da precariedade. Essas são questões importantes não só para estes docentes, mas para

muitos outros trabalhadores, questões nas quais o PS está empenhado, mas que estão claramente para lá do

âmbito deste diploma.

O PS, estando disponível para aperfeiçoamentos que, no âmbito próprio do diploma, se tenham revelado

necessários, considera que o Decreto-Lei n.º 45/2016 está a produzir efeitos positivos muito relevantes e, como

tal, deve continuar em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do

PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Professores: O Decreto-Lei n.º

45/2016 é uma tentativa de resolver um longo processo, que criou entropias e injustiças várias, quase desde

2009, com o regime transitório no Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Pessoal Docente do Ensino

Superior Politécnico.

Os professores auxiliares e assistentes convidados, os assistentes e assistentes estagiários, no prazo de

cinco anos, tinham de entregar as suas dissertações para obtenção de grau de doutor e assim ingressar na

carreira. Nada a opor. Aliás, pelo contrário, já nesta Câmara, em fevereiro de 2016, esta matéria foi consensual

nas diferentes bancadas, o que revela o esforço concertado do PSD e de todos os outros partidos para resolver