25 DE MARÇO DE 2017

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Nalguns casos, propomos medidas que resolvam problemas concretos, com soluções alcançáveis, sem

acréscimo de custo relevante. É o caso da proposta que promove a adoção de um documento único

comprovativo da deficiência, alargando a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos.

É, igualmente, o caso da proposta para alargamento do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

(SNIPI). Como sabem o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, criado em 2009, consiste num

conjunto de medidas de apoio, de modo interdisciplinar no campo da educação, na saúde e na ação social.

É um modelo integrado que tem apresentado resultados positivos, nalguns casos, tanto na precocidade da

sinalização como nos progressos do desenvolvimento das crianças. É precisamente por ser um contributo no

desenvolvimento das crianças que, em nosso entender e no entender de vários especialistas, justifica o seu

alargamento etário.

Mas as propostas do CDS procuram também responder a um dos maiores desafios dos cidadãos com

deficiência, ou seja, promover a sua autonomia e a capacitação profissional.

Entendemos que deve ser possível acumular a pensão social e uma retribuição profissional até um valor de

referência e, neste âmbito, acolhemos a proposta do Governo como um documento de trabalho que vai no bom

sentido mas que é possível e desejável ir mais além, sobretudo para as pessoas cujo grau de deficiência seja

fixado abaixo dos 80%.

Em nosso entender, deve rever-se o critério de limitação de acumulação da prestação social com o

rendimento do trabalho fixado muito próximo do salário mínimo nacional, porque, se assim não for, continuará a

desencorajar-se fortemente a empregabilidade da pessoa que perde a prestação de deficiência.

Quanto à promoção da vida independente deve regulamentar-se a profissão de assistente pessoal, que é,

sem dúvida, um elemento importante que potencia a vida independente e que, neste momento, não tem

enquadramento específico.

Para além disso, as nossas propostas centram-se também na família, que é a primeira a ser chamada a

intervir e é o mais importante apoio da pessoa com deficiência. É por isso mesmo que importa que se reconheça,

desde logo, uma majoração da licença parental em situação de nascimento prematuro, doença rara ou

deficiência.

Um dos maiores dramas que vivem os pais de cidadãos com deficiência diz respeito ao futuro e às condições

de vida após o desaparecimento dos pais, a sua preocupação com a situação em que deixarão os seus filhos.

São, pois, precisas medidas que encorajem o planeamento do futuro.

É nesse sentido que sugerimos a consagração de um plano de garantia, permitindo a constituição de um

fundo de poupança por pais, familiares ou outros cidadãos para fazer face às necessidades do futuro da pessoa

com deficiência, sem que essas doações sejam tributadas ou, de algum modo, penalizadas e é também neste

âmbito que voltamos a propor o reforço da proteção aos herdeiros interditos ou inabilitados.

Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta aqui, hoje, um conjunto alargado de propostas que são transversais

a muitos setores e incluem a educação, a cidadania e o direito ao voto, a mobilidade, a saúde, a segurança

social, sem esquecer a dívida particular que, como portugueses, temos diante dos deficientes das Forças

Armadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando nos aproximamos das instituições, das famílias e dos

cidadãos, somos questionados com urgência das suas reivindicações e somos confrontados com a indignação

pela incapacidade dos políticos se entenderem em matérias que envolvem os mais vulneráveis entre nós.

Pela nossa parte, apresentamos estas propostas com a mesma abertura e humildade com que recebemos

as propostas das demais bancadas desta Câmara.

Da nossa responsabilidade e da nossa capacidade de olharmos para além da pertença partidária ou

ideológica dependem os resultados do que tivermos a coragem de aprovar.

Continuaremos, pois, pela nossa parte, a fazer política pela positiva, não nos considerando dispensados de

apresentar propostas construtivas a bem dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.