25 DE MARÇO DE 2017

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deficiência e das suas famílias, mas não podemos deixar de refletir aqui a perplexidade que muitas dessas

pessoas nos comunicaram e que partilhamos.

Estranhamos o interesse do CDS por estas matérias, quando nos recordamos de que uma das primeiras

coisas que o Governo PSD/CDS fez parte foi cortar 3 milhões de euros no orçamento para atribuição de produtos

de apoio às pessoas com deficiência. Lembro-me bem, porque estive com um grupo de homens e mulheres

com deficiência que teve de passar uma noite, bastante fria, em frente ao Parlamento até que o Governo se

comprometesse a repor essa verba. Depois, não cumpriu a palavra dada, mas quem se lembra do anterior

Governo não estranhará esse facto.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.

Trata-se de um partido que agora diz que o Governo tem de ouvir as organizações das pessoas com

deficiência, mas extinguiu, logo em 2011, o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas

com Deficiência, órgão consultivo onde essas organizações estavam representadas.

Esse partido está agora muito preocupado e quer fazer uma campanha de sensibilização para o cumprimento

das normas técnicas de acessibilidade, mas foi da responsabilidade do Governo do CDS e do PSD o Decreto-

Lei n.º 53/2014, que isentou e continua a isentar do cumprimento dessas mesmas normas todas as operações

de reabilitação de edifícios que se destinem a uso habitacional e que tenham 30 anos ou mais ou que se

encontrem localizados em áreas de reabilitação urbana.

Na oposição preocupam-se, no Governo permitiam a exclusão das pessoas com deficiência.

Se este interesse fosse um pouco mais antigo, já teríamos há muito tempo avançado para a realização de

uma política de vida independente em Portugal, pois teriam implementado o projeto-piloto de assistência

pessoal, previsto na Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que nunca saiu do papel.

Em 2014, o então Ministro Mota Soares, se estivesse preocupado com a situação das pessoas com

deficiência, poderia ter exigido ao seu Secretário de Estado Agostinho Branquinho o cumprimento da promessa

feita formalmente ao Movimento (d)Eficientes Indignados, aqui mesmo, numa sala desta Assembleia, de iniciar

a redação da legislação relativa à vida independente no primeiro trimestre de 2014. Como sabem, esta legislação

não existe, o que é natural, porque nunca começou a ser redigida.

Em novembro de 2012, criaram uma comissão que teria de propor até outubro de 2013 uma nova estratégia

nacional para a deficiência para o período de 2014-2020, que até hoje não viu a luz do dia. Uma estratégia que

era e continua a ser necessária para deixarmos de navegar à vista, de medida avulsa em medida avulsa, como

as que apresentamos hoje, algumas muito interessantes, outras nem por isso, mas todas avulsas.

Claro que algumas dessas propostas — e não me estou a referir unicamente às do Bloco de Esquerda —

vão melhorar a vida das pessoas com deficiência.

É com esse objetivo que propomos a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da

transformação das pensões de invalidez em pensões de velhice, porque não é justo baixar o rendimento a estas

pessoas por terem chegado ao limite de idade da pensão de invalidez.

E porque as famílias que têm crianças com deficiência precisam de tempo para lhes prestar assistência,

propomos o aumento do tempo da licença parental, do período de redução do horário de trabalho e da licença

para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

É para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência que propomos que as viaturas classificadas

como Classe 2 que se destinem ao uso de pessoas com deficiência sejam consideradas como Classe 1 para

efeito de pagamento de portagens. As pessoas que são obrigadas a ter viaturas com estas características não

podem continuar a ser limitadas na sua mobilidade e a pagar mais 75% por cento do valor de portagens que

pagariam se tivessem oportunidade de utilizar outro tipo de viatura.

É para melhorar a qualidade de vida destas pessoas que propomos que seja reposto o desconto de 25% nas

tarifas da CP, a que as pessoas com deficiência entre 60% e 79% de incapacidade deixaram de ter direito já na

vigência do atual Governo.

Finalmente, é nesse sentido que apresentamos um conjunto de recomendações sobre os aspetos que

consideramos mais importantes e mais urgentes na revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, para termos uma escola

verdadeiramente inclusiva.