I SÉRIE — NÚMERO 68

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Sim, é verdade que estas e outras propostas vão melhorar a vida das pessoas com deficiência, mas temos

de ir mais longe e mais fundo.

O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em abril de 2016, já identificou o problema e referiu a

falta de execução da Estratégia Nacional para a Deficiência, que não teve financiamento suficiente para ser

executada, nem a participação das organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração, monitorização

e avaliação. Isto nas palavras do Comité, que no mesmo documento recomendou ao Estado português uma

nova estratégia para aplicação da Convenção, em cuja elaboração, monitorização e avaliação participem as

organizações de pessoas com deficiência, com alocação de verbas e um calendário de aplicação definido, tendo

estabelecido o prazo de um ano para que o Governo apresente essa estratégia.

É este o grande debate que é necessário iniciar, aqui, no Governo e no País, com as associações

representativas das pessoas com deficiência, mas também criando as condições para que as próprias pessoas

com deficiência e as suas famílias possam expressar a sua opinião e assegurar que essa opinião seja

efetivamente considerada.

Os objetivos a alcançar já estão definidos e foram já assumidos por esta Assembleia, quando aprovou a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2009. Passados oito anos, é mais do que tempo

de cumprir o que aqui foi aprovado.

Temos de construir uma alternativa às políticas institucionalizadoras, assistencialistas e caritativas, que

mantêm numa situação de pobreza, exclusão e dependência a maioria das pessoas com deficiência.

Construir uma estratégia que garanta o direito das pessoas a uma educação e formação profissional

inclusivas, ao emprego, à habitação e ao uso das cidades. Uma estratégia baseada nos direitos humanos é

urgente. Definir ações, prazos para as concretizar e verbas para as executar é indispensável.

Esta é uma reivindicação da comunidade das pessoas com deficiência, que estão fartas de promessas e que

exigem o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um compromisso que

gostaríamos de ver este Parlamento assumir. Aliás, é um compromisso que o Parlamento está obrigado a

assumir. É altura de o cumprir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância do tema hoje

em discussão e, reconhecendo essa mesma importância, não podemos deixar de assinalar que achamos que o

mesmo não foi tratado com a seriedade devida por parte do CDS. A começar por um agendamento há muito

anunciado, mas do qual se desconheciam as iniciativas em discussão, e terminando na entrega de uma série

de iniciativas, cuja entrada no limite da data dificulta uma reflexão mais aprofundada sobre as medidas

propostas.

Mas seja bem-vindo o CDS às preocupações sobre esta matéria, coisa que não teve quando esteve no

Governo com o PSD. É que, ao contrário do que dizem no preâmbulo do vosso diploma, os senhores

abandonaram as pessoas com deficiência, enterraram as vossas preocupações algures entre os cortes nas

prestações sociais, os cortes na escola pública, o encerramento de serviços públicos, o aumento do desemprego

e da pobreza. Tiveram uma ação devastadora que atingiu de forma particular grupos sociais mais vulneráveis,

como é o caso das pessoas com deficiência, e nem as vossas palavras nem as iniciativas que aqui trazem a

conseguem apagar, porque as consequências ainda hoje se sentem. É que, além da profunda degradação das

condições de vida que os senhores impuseram ao povo português durante os quatro anos em que estiveram no

Governo com o PSD, os senhores não concretizaram uma única linha do que vêm aqui propor hoje. É caso para

perguntar: onde estava a preocupação do CDS nessa altura? Onde estava a vontade propositiva do CDS,

durante todo o tempo em que esteve no Governo, com a tutela direta desta pasta?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo algumas palavras sobre as iniciativas que estamos a discutir.

Registamos a mudança do CDS quanto à discussão sobre a prematuridade e as condições de maternidade e

paternidade, lembrando aqui que, quando o PCP apresentou, por várias vezes, diga-se, a iniciativa para legislar

neste sentido, o CDS, durante os quatro anos em que esteve no Governo, votou sempre contra. Mas bem-

vindos, Srs. Deputados, a esta discussão!