25 DE MARÇO DE 2017

23

Sobre a proposta das acessibilidades, recordamos que esta é uma matéria que, por proposta do PCP, consta

em norma de Orçamento do Estado, sendo uma preocupação que temos colocado em vários momentos,

entendendo que importa derrubar as barreiras que persistem.

Quanto à proposta de discussão pública que o CDS aqui traz para iniciativas legislativas sobre deficiência,

importava saber, sobre os projetos de lei que o CDS apresenta, quais foram os que tiveram discussão pública.

É que nem o projeto de lei que prevê obrigatoriedade de discussão pública por alterar o Código do Trabalho foi

objeto dessa mesma discussão pública.

Relativamente aos CAO (Centros de Atividades Ocupacionais), entendemos que esta é uma discussão que

deve ser feita de uma forma ampla e aprofundada, não esquecendo, naturalmente, a necessidade do

acompanhamento destes jovens, bem como a necessidade de acautelar o seu futuro.

No que se refere à iniciativa apresentada pelo PAN, entendemos que seria útil que se juntasse a outras

iniciativas sobre língua gestual portuguesa, já em análise na 8.ª Comissão, e na qual se encontra também uma

proposta do PCP que vai exatamente neste sentido.

Quanto às iniciativas sobre a educação especial, importa dizer e recordar que a garantia de uma escola

pública inclusiva, que assegure e que garanta a todas as crianças e jovens, independentemente das suas

características, origens e condições, que podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, é

inseparável de um reforço de meios humanos, técnicos e pedagógicos que responda às necessidades

educativas de todos e de cada um, como o PCP tem assinalado por diversas vezes.

Sobre esta matéria, e para todos os graus de ensino, com início até nos primeiros tempos de vida, o PCP

tem já uma proposta entregue nesta Casa, que responde a um conjunto de problemas e preocupações existentes

e que garante uma resposta integrada e continuada às criança e jovens com necessidades especiais e com

deficiência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP entendeu que era importante contribuir para esta discussão, hoje. Por

isso, apresentamos iniciativas legislativas e parlamentares. Defendemos que devem ser tomadas medidas que

reconheçam os documentos que já existem que comprovam a deficiência e a incapacidade sejam válidos para

o atendimento nos balcões de inclusão, bem como para o acesso aos restantes serviços públicos e aos apoios

e benefícios previstos para as pessoas com deficiência. Entendemos também que, no que se refere ao atestado

multiusos, importa tomar medidas para a sua gratuitidade. Defendemos a valorização profissional das pessoas

com deficiência, devendo proceder-se a uma avaliação dos programas de formação para este grupo social e a

uma avaliação de em que medida é que os mesmos corresponderam, e correspondem, às necessidades destas

pessoas e em que medida contribuem para a sua melhor inserção no mundo laboral.

Entendemos também que devem ser tomadas medidas para garantir que a formação profissional das

pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, de capacidades e de competências para

a inclusão na vida ativa. Defendemos o reforço das equipas locais de intervenção no âmbito do sistema de

intervenção precoce e reapresentamos a nossa proposta para criação da licença específica de prematuridade e

de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e de paternidade, uma

proposta de reforço dos direitos de maternidade e de paternidade mas, sobretudo, de defesa do superior

interesse da criança.

Este é o contributo que aqui deixamos, esta é a intervenção que o PCP faz hoje, como fez sempre, porque

estamos nesta luta todos os dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam por

registar a importância deste debate e trazem para discussão uma iniciativa legislativa sobre scooters de

mobilidade. Recorde-se que as scooters de mobilidade são um equipamento usado por pessoas com deficiência

ou com mobilidade reduzida, uma vez que lhes é muito difícil, ou mesmo impossível, fazer deslocações a pé.

Antes de mais, importa salientar que, muitas vezes, a própria scooter de mobilidade é prescrita pelo médico,

após o acompanhamento de uma equipa multidisciplinar, que determina a necessidade de o utente usar este