I SÉRIE — NÚMERO 68

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atual legislação fiscal, de diversos mecanismos que permitem atenuar a tributação em caso de deficiência

fisicamente relevante, tendo sido consagrado no Orçamento do Estado de 2016 um aumento da dedução à

coleta, em sede de IRS, por cada dependente com deficiência. É igualmente o caso da alteração à Lei Eleitoral,

que está a ser promovida pelo Governo e que tem como objetivo alargar a participação dos cidadãos nos atos

eleitorais ou da possibilidade, prevista na lei, de suspender a licença parental inicial no período de internamento

hospitalar, quer do progenitor, quer da criança, no período pós parto, desde que a pedido do progenitor e pelo

tempo de duração do internamento.

Mas a maior desfaçatez por parte do CDS surge no projeto de resolução que recomenda ao Governo que

garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades na região da

Grande Lisboa, manifestamente numa tentativa de branquear um problema por si criado, enquanto foi Governo,

ao não ter assegurado atempadamente, por falha de planeamento, a continuidade dos apoios, pois a dotação

prevista para o Portugal 2020 para a região de Lisboa veio a revelar-se manifestamente insuficiente. Trata-se

de uma situação que o atual Governo já está a resolver e tem vindo a acompanhar de forma bastante próxima,

envidando todos esforços necessários para debelar os constrangimentos criados.

Não poderei terminar sem falar no lançamento dos Balcões da Inclusão, tendo-se vencido um dos grandes

obstáculos dos cidadãos com deficiência — o contacto com os serviços da Administração Publica — e garantido

um atendimento especializado que melhora a qualidade do serviço prestado e a resolução de problemas aos

cidadãos com deficiência e suas famílias.

Sr.as e Srs. Deputados: A política só faz sentido se for para melhorar a vida das pessoas, e o Partido Socialista

está a construir um Portugal mais justo e democrático. Este ano e meio de Governo já demonstrou que é possível

fazer outras escolhas, definir outras prioridades, fazer diferente.

O anterior Governo escolheu empobrecer o País, enquanto este Governo tem demonstrado que é possível

governar com equilíbrios, respeitando os nossos compromissos sem pôr em causa a dignidade e o bem-estar

das pessoas. E o facto de este Governo ter definido como uma das suas prioridades as pessoas com deficiência

e as suas famílias é um bom exemplo dessas escolhas, dessa opção em defender a dignidade das pessoas

que, pela sua fragilidade, carecem de uma maior intervenção.

O CDS e o anterior Governo podiam ter desenvolvido, executado, implementado e cumprido todas as

medidas que hoje aqui veio apresentar? Podiam, mas não seria a mesma coisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram-se oito anos sobre a

ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por parte do Estado

português.

A Convenção impõe-nos o dever coletivo de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena

fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, exatamente na mesma medida que os demais

cidadãos.

Conforme os estudos científicos disponíveis nos apontam, as pessoas com deficiência ou incapacidade

situam-se nos grupos sociais mais excluídos e mais propensos ao risco de pobreza. Segundo estimativas da

União Europeia, há uma maior prevalência de desemprego nas pessoas com deficiência, sendo duas ou três

vezes superior à dos restantes cidadãos.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, a plena inclusão das pessoas com deficiência é um compromisso

programático que nos deve unir e constitui, por isso, matéria que encaramos como uma reserva de unidade,

reserva esta que está acima do combate político.

Assim, devemos mobilizar a sociedade e todos os seus agentes para uma atitude inclusiva. Devemos

desenhar políticas públicas globais e concertadas que visem combater as discriminações e que promovam uma

verdadeira igualdade de oportunidades.

A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a

empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.