25 DE MARÇO DE 2017

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A consulta pública relativa ao projeto de lei do Bloco de Esquerda terminou

há mais de um ano!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, mais uma

vez, atropelam a concertação social, o que já não nos surpreende. Porém, atropelarem a Constituição, que

dizem defender de modo tão encarniçado, é que já é uma surpresa!

O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu receber críticas desde a CIP à CGTP e é a CGTP que diz

que o mesmo viola o artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Das 14 entidades que já se

pronunciaram, apenas uma é favorável ao projeto de lei. Qual é? A Associação de Combate à Precariedade –

Precários Inflexíveis, mais conhecida por Precários Inflexíveis. Ora, o que parece é que o Bloco de Esquerda

quer transformar esta associação na sua CGTP, dando-lhe os direitos dos sindicatos, o que, obviamente, a

verdadeira CGTP contesta por ser inconstitucional — e, diga-se, com razão.

Mas não bastava ao Bloco de Esquerda atacar os empregadores, agora, também quer atacar os sindicatos?!

Ora, o que sabemos é que este é um projeto de lei desequilibrado e que promove a conflituosidade.

Já agora, em relação ao PCP, que requereu este agendamento, a pressa foi tão grande em atropelar o Bloco

de Esquerda que chega a propor no seu projeto de lei que, perante meros indícios, a ACT possa passar a ser

polícia, juiz e executor, violando o princípio da separação de poderes.

Fico, aliás, surpreendido ao ver o Sr. Deputado António Filipe no papel de Dirty Harry dos precários — make

my day. Ou seja, agora, a ACT, que é um órgão da Administração Pública, passa a fazer aquilo que só os

tribunais, segundo a nossa Constituição, podem fazer.

Sr. Deputado António Filipe, a Constituição, agora, já não serve para nada? É isso que o PCP acha que a

nossa Constituição defende? Então, os órgãos da Administração agora são tribunais e decidem conflitos entre

particulares? Não me parece que seja uma situação correta.

Quanto ao Partido Socialista, o que é que vão fazer em relação àquilo que os vossos parceiros de

entendimentos vos propõem? Vão aprovar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estas duas iniciativas,

apresentadas, uma, pelo PCP, e outra, pelo BE, aqui em discussão, devo começar por dizer que não passam

de mais um «número» político, uma total demagogia, sem rigor e com um excesso de populismo inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, os senhores não respeitam nem sindicatos, nem

tribunais e, acima de tudo, não respeitam os trabalhadores.

O que os senhores dizem é exatamente o contrário daquilo que apresentam nestas iniciativas. Passo a

explicar.

Quanto à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, diz o Bloco de Esquerda na iniciativa — e acabou

de dizê-lo aqui — que pretende alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes. Sr.

Deputado, nós lemos a iniciativa e não encontrámos qualquer alargamento dos mecanismos. O que

encontrámos foi um alargamento a outras entidades — que os Srs. Deputados não dizem por que razão, nem

quais são — para intervirem no interesse coletivo ou no interesse do trabalhador. Srs. Deputados, isto é uma

total falta de respeito, quer pelos trabalhadores quer pelos sindicatos.

Vozes do PSD: — Muito bem!