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25 DE MARÇO DE 2017

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Silva (PAN) e Carla Tavares e Sandra Pontedeira (PS), tendo ainda, em interpelação à Mesa, a propósito de uma intervenção do Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), usado da palavra os Deputados Carla Tavares (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (PCP) e 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD) e Sofia Araújo (PS). Foram, depois, aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, no sentido de aqueles baixarem à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente AR), que foi posteriormente aprovado.

Foi lido e aprovado o voto n.º 263/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelo atentado de Londres (Presidente da AR, PSD, Os Verdes, BE, CDS-PP, PAN e PS), tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações insultuosas proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE), 255/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do Presidente do Eurogrupo (CDS-PP), 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações inaceitáveis proferidas pelo Ministro das Finanças holandês, e Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (PSD) e 258/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS), tendo sido rejeitado o ponto 4 e aprovados os pontos 1, 2 e 3 do voto n.º 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas do presidente do Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP). Intervieram sobre os votos os Deputados Miguel Morgado (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 254/XIII (2.ª) — De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD), tendo proferido intervenções os Deputados José Cesário (PSD) e Carlos Pereira (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS).

Foram aprovados os votos n.os 260/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP), 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS), e 262/XIII (2.ª) — De saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Diogo Leão (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS), bem como foram aprovados, em votação conjunta, os projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do património azulejar

português (CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE) e 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS).

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 762/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD).

Foram aprovados os pontos 1 e 3 e rejeitados os pontos 2 e 4 do projeto de resolução n.º 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de julho, e estabeleça o ano de 2017/2018 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP).

Foram aprovados quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 669/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o acordo europeu relativo às pessoas que intervenham em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 736/XIII (2.ª) — Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 428/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos com a calendarização da construção e da qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região (PCP) e 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP).

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