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25 DE MARÇO DE 2017

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A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados

graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação

democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade

estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação

do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de

Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos

de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e

Edificação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6

de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP),

720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português

(CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da

emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação

de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que

elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda e

pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60

dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego

após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de

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