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I SÉRIE — NÚMERO 68

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Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com

deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue

o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à

conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito

de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas

com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor

utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o

acompanhamento realizado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia

para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento

único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com

deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 734/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente

aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.º ano),

na região da Grande Lisboa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 735/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma

verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, do CNE, e às recomendações do

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