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I SÉRIE — NÚMERO 68

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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor

para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor

de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios

às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a

atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e

contínuo de apoio financeiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma

campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (título e texto inicial

substituídos a pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da

Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em

matéria de deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, solicitando a

baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei

n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença

rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-

nascido (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com

deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o

INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade

aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE).

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