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Sábado, 25 de março de 2017 I Série — Número 68

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

464 e 465/XIII (2.ª). Procedeu-se a um debate de evocação dos 60 anos do

Tratado de Roma. Além do Presidente, intervieram os Deputados Regina Ramos Bastos (PSD) — na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus —, Vitalino Canas (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Proferiram intervenções, além do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP),

Ana Rita Bessa (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e Nilza de Sena (PSD), tendo, depois, sido apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PS propostas de alteração àquele Decreto-Lei, as quais baixaram à 8.ª Comissão.

Foram discutidos, em conjunto, e posteriormente votados os seguintes diplomas (os projetos de lei foram discutidos na generalidade):

projeto de lei n.º 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de lei n.º 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de lei n.º 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença

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rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias;

projeto de lei n.º 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 734/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.º ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 735/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 (CDS-PP) (texto inicial substituído a pedido do autor), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 747/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 748/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP), tendo sido rejeitado o ponto 2 e aprovados os pontos 1 e 3;

projeto de resolução n.º 749/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (o título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor), que foi aprovado;

projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de lei n.º 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias;

projeto de lei n.º 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias;

projeto de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 506/XIII (2.ª) — Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de portagens (BE), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 721/XIII (2.ª) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN), relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias;

projeto de resolução n.º 755/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 758/XIII (2.ª) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), tendo sido aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitados os pontos 3 e 4;

projeto de resolução n.º 759/XIII (2.ª) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 2 e aprovados os pontos 1, 3 e 4;

projeto de resolução n.º 760/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (PCP), tendo sido aprovados os pontos 1 a 5 e rejeitado o ponto 6.

Usaram da palavra, a diverso título, na discussão daqueles diplomas os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Jorge Falcato Simões (BE), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André

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Silva (PAN) e Carla Tavares e Sandra Pontedeira (PS), tendo ainda, em interpelação à Mesa, a propósito de uma intervenção do Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), usado da palavra os Deputados Carla Tavares (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (PCP) e 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). Proferiram intervenções os Deputados António Filipe (PCP), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD) e Sofia Araújo (PS). Foram, depois, aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, no sentido de aqueles baixarem à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente AR), que foi posteriormente aprovado.

Foi lido e aprovado o voto n.º 263/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelo atentado de Londres (Presidente da AR, PSD, Os Verdes, BE, CDS-PP, PAN e PS), tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os votos n.os 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações insultuosas proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE), 255/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do Presidente do Eurogrupo (CDS-PP), 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações inaceitáveis proferidas pelo Ministro das Finanças holandês, e Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (PSD) e 258/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS), tendo sido rejeitado o ponto 4 e aprovados os pontos 1, 2 e 3 do voto n.º 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas do presidente do Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP). Intervieram sobre os votos os Deputados Miguel Morgado (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS). Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 254/XIII (2.ª) — De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD), tendo proferido intervenções os Deputados José Cesário (PSD) e Carlos Pereira (PS).

Foi lido e aprovado o voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS).

Foram aprovados os votos n.os 260/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP), 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS), e 262/XIII (2.ª) — De saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Diogo Leão (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS), bem como foram aprovados, em votação conjunta, os projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do património azulejar

português (CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE) e 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS).

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 762/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD).

Foram aprovados os pontos 1 e 3 e rejeitados os pontos 2 e 4 do projeto de resolução n.º 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei nº 65/2015, de 3 de julho, e estabeleça o ano de 2017/2018 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP).

Foram aprovados quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 669/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o acordo europeu relativo às pessoas que intervenham em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 736/XIII (2.ª) — Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 428/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos com a calendarização da construção e da qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região (PCP) e 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP).

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Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE) e 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 627/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como a necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios

na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).

Foram aprovados os n.os 45 a 56 do Diário. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 34

minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que tem como tema a evocação dos 60 anos do

Tratado de Roma, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta do expediente.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização,

rearborização ou adensamento florestal (BE), que baixa à 7.ª Comissão, e 465/XIII (2.ª) — Aprova a constituição

de unidades de gestão florestal (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se neste 25 de março o 60.º Aniversário da Assinatura

dos Tratados de Roma. Das ruínas da II Grande Guerra emergiu este projeto sem paralelo na História. A

construção europeia nasceu da vontade de paz, de liberdade e de democracia. A dignidade da pessoa e do

cidadão é o seu ADN.

Ela é também fruto da visão e da sabedoria dos seus pais fundadores: Konrad Adenauer, Joseph Blech,

Johan Willem Beyen, Winston Churchill, Alcide de Gasperi, Walter Hallstein, Sicco Mansholt, Jean Monnet,

Robert Schumann, Paul-Henri Spaak e Altiero Spinelli.

A sua existência criou laços de unidade, sarou feridas, trouxe perspetivas. Dela nasceu o modelo económico

e social europeu. Desde os seus primórdios enfrentou crises, mas sempre as soube superar e reforçar-se. Hoje

a União Europeia tem pela frente desafios complexos e decisivos para a sua solidez: completar a arquitetura da

União Económica e Monetária, assegurando estabilidade, solidariedade e crescimento; preservar o pilar social

e as políticas de coesão regional, corrigindo assimetrias; acolher refugiados, em fuga de conflitos armados;

responder aos desafios ambientais, energéticos e da nova revolução industrial; fazer valer a voz dos europeus

numa comunidade internacional pluricêntrica, em que o respeito pelos direitos humanos está longe de ser um

bem adquirido.

A resposta não está no nacionalismo redutor, nas forças centrífugas, no medo do outro. Terra de liberdade,

a Europa só o será se for fiel aos seus valores.

É também uma questão de realismo. Nenhum parceiro, qualquer que seja a sua dimensão, tem hoje os meios

de enfrentar isoladamente os desafios globais. A União Europeia é a sua melhor força de projeção. Sem ela o

mundo seria também mais pobre, mais dividido e menos humano.

Para Portugal a adesão às então Comunidades Europeias foi um encontro com as aspirações dos seus

cidadãos a que só a democracia abriu portas. Foram três décadas com momentos de entusiasmo e outros de

desalento. Ainda assim, nunca por cá singrou a descrença nos ideais europeus e uma larga maioria dos nossos

concidadãos revê-se na aspiração de uma Europa forte e coesa, não vendo contradição entre o seu

desenvolvimento e a afirmação da nossa identidade.

Mantêm-se atuais as palavras de Jean Monnet: «Nada é possível sem os homens, nada é duradouro sem as

instituições». Cabe-nos hoje dar continuidade ao legado que recebemos de sucessivas gerações de homens e

mulheres, de credos políticos e confissões diversas, que todos trabalharam para que a União seja condição do

presente e promessa de futuro.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vou, agora, dar a palavra aos diversos grupos parlamentares.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, que é também Presidente

da Comissão de Assuntos Europeus.

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A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:

Há 60 anos, nos escombros da II Guerra Mundial, que fez mais de 50 milhões de vítimas, seis países

comprometeram-se a manter e a consolidar a paz, aproximando os países europeus num projeto comum.

Primeiro foram as matérias-primas: o carvão e o aço. Depois, o estreitamento dos laços entre os Estados-

membros permitiu uma ambição política e social e a visão de uma Europa alargada a outros países, fomentando

os valores partilhados e a solidariedade entre os povos.

Nunca foi pretensão desta construção política, económica e social, apagar as identidades nacionais. Sempre

afirmou o respeito pela liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e pelos direitos humanos.

As conquistas alcançadas em benefício dos nossos cidadãos são visíveis: o mercado comum, com livre

circulação de pessoas, bens, capitais e serviços; a moeda única; as políticas do ambiente; as políticas de

segurança; a proteção dos direitos fundamentais; a igualdade entre homens e mulheres. Conquistámos a

cidadania europeia, que acresce à cidadania nacional.

Quando chegou a hora de Portugal consolidar a sua frágil democracia e aspirar a maior prosperidade e justiça

social para os portugueses, não houve hesitação dos seus decisores políticos.

A adesão à então CEE, em 1986, ajudou a concretizar um modelo democrático centrado na proteção do

bem-estar integral dos cidadãos portugueses.

Durante os anos da pertença de Portugal à União, PSD, PS e CDS lideraram a afirmação dos valores

europeus e da participação no aprofundamento da União.

Mas, de entre as forças partidárias que suportam o atual Governo, há aquelas que ainda rejeitam o projeto

europeu, que fazem uma avaliação negativa da nossa participação e que se afastam do diálogo das famílias

europeístas para as reformas e mudanças que são necessárias. E esta contradição não pode deixar de ser

notada.

Vivem-se hoje tempos complexos na União e não ignoramos que há uma agenda diferenciada dos Estados-

membros. Portugal deve contribuir para uma agenda de unidade e de solidariedade para, juntos, fazermos mais

e melhor.

Temos de dar as respostas que os cidadãos procuram da Europa. É preciso acabar com o oportunismo

político de governos que teimam em culpar a Europa pelos fracassos e exibir como louros nacionais os êxitos

de uma Europa comum.

A União precisa de coragem para fazer as reformas de futuro: completar os projetos inacabados, pensar nos

mais jovens que estão à margem do mercado de trabalho e procurar soluções para os desempregados de longa

duração.

É tempo de desenvolver o pilar europeu dos direitos sociais. A Europa precisa de concretizar a união

económica e monetária e de criar o fundo monetário europeu.

Os desafios na área da segurança e defesa estão aí, e exigem avanços imediatos.

A globalização justa não se compadece com preconceitos ideológicos, venham eles da extrema-esquerda

ou da extrema-direita europeias.

Apesar dos movimentos eurocéticos e populistas, a força deste projeto continua presente, 60 anos depois, e

com os mesmos valores: a paz, a solidariedade e o progresso económico e social.

O Partido Social Democrata sabe a Europa que quer.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Queremos uma Europa mais forte e mais unida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqueles que propulsionaram os

Tratados assinados em 25 de março de 1957 — e que o Sr. Presidente há pouco relembrou — já não estão

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entre nós, mas, se pudessem regressar por um dia, ficariam, seguramente, surpreendidos com o sucesso da

obra que iniciaram.

Esse sucesso pode ser medido através de vários indicadores: a inédita duração da paz na Europa; a robustez

das práticas democráticas e do respeito pelos direitos fundamentais; a prosperidade alcançada.

Paradoxalmente, o sucesso mede-se também pelo rancor de quem procura atemorizar-nos e derrotar os

nossos valores: os terroristas atacam cidadãos inocentes nas capitais europeias porque odeiam o que a União

Europeia consegue ser e a referência que é para todos aqueles que, dos Balcãs Ocidentais ao Cáucaso, do

Bósforo ao Don, aspiram a integrá-la.

Outra coisa surpreenderia os pais do projeto europeu: a circunstância de as maiores dúvidas, sobre a

urgência e inevitabilidade desse projeto, provirem do núcleo mais central dos Estados fundadores.

Estou seguro, todavia, de que nesse fugaz regresso não hesitariam um minuto: é gritante o contraste entre

os 60 anos de guerra, de perseguições, de genocídios, de destruição, de miséria, na Europa, que os antecedeu

e que viveram, com os 60 anos que se seguiram a 1957. Se esse contraste existe, muito se deve às instituições

criadas pelos e a partir dos tratados de Roma.

Diz-se hoje que, quando há eleições na Europa, o projeto europeu está sob escrutínio e talvez até em risco.

Cada ida às urnas é um episódio que contribui para a sensação de permanente crise existencial.

Mas isso não é forçosamente um sinal de fragilidade. É, antes, a demonstração de que o projeto europeu

depende total e permanentemente dos cidadãos. Existe União Europeia porque os cidadãos europeus a

reafirmam periodicamente. Há certamente dinâmicas e movimentos hostis à União Europeia e ao que ela

representa, mas cada ato eleitoral, em que essas dinâmicas e esses movimentos são derrotados, reforça o

projeto europeu.

Às gerações do presente pede-se que não sejam menos arrojadas ou mais temerosas do que os seus

antecessores, pede-se que interpretem adequadamente o sentimento dos povos.

Muitas desilusões, desconfianças e afastamentos decorrem de não haver suficiente União Europeia;

decorrem de esta não dispor dos mecanismos adequados para salvaguardar os mais desprovidos em situações

de crise, sujeitando-os a sacrifícios descomunais; decorrem de quebras de solidariedade entre os Estados-

membros; decorrem de a União Europeia não ter conseguido até aqui criar uma arquitetura de defesa e

segurança capaz de enfrentar com eficácia ameaças crescentes; decorrem do afastamento das instituições, de

insuficiências da responsabilização democrática, do alheamento dos Parlamentos nacionais das decisões

europeias.

O sexto cenário, aquele que resultará do debate dos cinco apresentados pela Comissão Europeia no seu

Livro Branco, tem de responder a essas insuficiências.

Nesta evocação dos 60 anos dos tratados, mais de metade dos quais com Portugal no centro da construção

europeia, e das mulheres e dos homens que os imaginaram…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, nesta evocação dos 60 anos dos tratados, mais de metade dos quais com Portugal no centro da

construção europeia, e das mulheres e dos homens que os imaginaram, a melhor homenagem é recusar a

absorção do discurso dos seus detratores e assumir o compromisso solene da renovação e do aperfeiçoamento

do projeto que nos foi legado.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando se assinalam os 60

anos do Tratado de Roma, os Chefes de Estado europeus reuniram-se para afirmar a divergência e o

securitarismo como política oficial da União Europeia.

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O Presidente da Comissão, Juncker, apresentou um livro branco onde expôs cinco cenários para o futuro da

União. No entanto, todos são uma variação do mesmo: a confirmação de uma União Europeia a diferentes

velocidades, que troca a coesão por políticas securitárias e pelo militarismo.

Longe vai o tempo da propaganda do projeto europeu solidário, que pretendia uma convergência entre os

povos e que se arrogava de guardião dos direitos humanos. Longe vai esse tempo, mas também não nos

surpreende que assim seja.

O tempo hoje — com maior expressão nos últimos anos — é o da divisão para reinar, é o tempo da

austeridade sem fim e das instituições europeias como propulsor dos países mais fortes, em detrimento dos

mais fracos.

Não existe qualquer plano de reforma da união monetária ou dos tratados europeus que seja capaz de

responder às necessidades dos povos.

Questões como a reestruturação das dívidas públicas, o investimento público ou o controlo público de setores

estratégicos são arredadas para segundo plano e ai de quem ouse falar no assunto: é perseguido e ameaçado

com sanções, que não passam de pura chantagem.

Intervenções como a de Dijsselbloem, que demonstram bem o espírito com que as instituições europeias se

regem, ou seja, pelo preconceito e pela prepotência, mas também aqueles que o secundam, como Schäuble,

são exemplo de como foram completamente abandonados pilares como a coesão ou a solidariedade.

Hoje, passados 60 anos, impera o preconceito, o fechamento, a austeridade todo-poderosa.

A União Europeia festeja os 60 anos do Tratado de Roma com uma mancha indelével: a política de rejeição

das convenções internacionais sobre direitos humanos, a política de erguer muros, e não apenas físicos, a

política de perseguição a quem foge da guerra e da fome, criando autênticos campos de concentração nas suas

fronteiras. Enquanto faz isto, tapa os olhos e diz que não é seu problema, porque até fez um acordo com a

Turquia.

A União Europeia festeja 60 anos do Tratado de Roma e, perante os problemas evidenciados, não aponta

nenhuma alternativa, seja ela de luta contra a xenofobia e a extrema-direita, seja ela de vontade política de

reestruturar dívidas e apostar no investimento público. E querer estar na linha da frente de tal projeto não deve

ser motivo de orgulho.

O Bloco de Esquerda rejeita este caminho. Aliás, sempre o rejeitou e sempre propôs um projeto alternativo,

pela construção de uma cooperação que sirva, de facto, os interesses das populações e que proteja a

democracia e os direitos sociais, económicos e ambientais. Essa alternativa, passados 60 anos do Tratado de

Roma, é precisa mais do que nunca e que melhor momento do que um aniversário para dar o pontapé de saída

para uma Europa dos povos e para os povos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta evocação dos 60 anos

do Tratado de Roma ocorre a poucas horas do Conselho que reunirá os 27 Chefes de Governo dos Estados

europeus.

Nesta data, é nosso dever recordar que o projeto europeu foi a refundação do sonho de uma Europa pacífica,

democrática e próspera.

Foi o projeto europeu que garantiu a não existência de guerra dentro de fronteiras e são já três as gerações

consecutivas de cidadãos europeus que tiveram a felicidade de nascer e viver sem afrontarem diretamente as

atrocidades da guerra.

Foi o projeto europeu que construiu a prosperidade assente num modelo político de tolerância e num modelo

social europeu, que é um património único no mundo, conjuntamente com a economia social de mercado.

Foi o projeto europeu que consolidou as novas democracias numa Europa que foi dizimada no século XX por

duas das piores formas de totalitarismo que o mundo conheceu.

Por último, foi o projeto europeu que permitiu à Europa ser a maior potência comercial do mundo, deter a

segunda maior moeda de reserva internacional, revelar-se um poder normativo de influência mundial e assumir-

se como o maior espaço de circulação e mercado único do mundo.

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Vale a pena lembrar estes princípios fundadores e os progressos realizados em seis décadas, numa altura

em que os cidadãos olham para a Europa mais como um fardo do que como uma oportunidade.

Olhando para os progressos até aqui realizados, parece-nos, pois, prematuro o prenúncio da irreversibilidade

do fim do projeto europeu. O fim da União Europeia é possível, mas não é inevitável.

Os anos mais duros da crise económica e financeira europeia fomentaram sentimentos de regresso a uma

Europa nacionalista e protecionista, como causaram um risco de divisão ou de perceção entre duas Europas,

uma a sul e outra a norte, ou, de outra forma, entre pagadores e devedores. Estas são divisões e preconceitos

que tanto contribuem para a erosão da confiança no projeto europeu.

É compreensível e legítima a perplexidade dos cidadãos europeus face às dificuldades que as instituições

da União revelaram numa resposta a uma crise que é muito séria.

A Europa atravessa a maior crise desde a sua criação e esta crise tornou-se tão prolongada que quase

parece banal.

Esperamos, naturalmente, que os Estados europeus renovem, hoje, em Roma, o compromisso com os ideais

que presidiram à fundação do projeto europeu, mas também esperamos que este encontro não seja só mais um

«retrato de família» e que nos permita readquirir a consciência da necessidade de clarificar, com unidade e

solidariedade, para onde é que a União Europeia deve ir e como se procederá à reforma das instituições

europeias.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — A gestão que a Europa fizer da crise do Brexit vai definir o seu futuro

enquanto projeto político credível, sólido e sustentável. Um dos maiores desafios que temos e que se coloca à

Europa é o de saber como é que podemos ultrapassar e ter respostas comuns, por exemplo, relativamente à

União Económica e Monetária, à união bancária, ao sistema de garantia de depósitos e ao fundo monetário

europeu, que são essenciais para voltarmos a financiar a nossa economia.

Portugal tem hoje a autoridade de quem atravessou uma crise e de quem conseguiu reduzir o seu défice de

mais de 11% para menos de 3% para exigir também o completamento desta mesma reforma.

Falamos também de uma crise migratória de refugiados que coloca hoje um problema seriíssimo do ponto

de vista do colapso do sistema europeu de livre circulação que foiSchengen. Também há um problema sério e

gravíssimo de segurança dentro da nossa fronteira.

Portugal, felizmente, está hoje longe dessa dificuldade, mas nós não podemos considerar este bem como

definitivo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

No espaço de dois anos, do Charlie Hebdo a Londres, morreram 283 europeus, vítimas de ataques

terroristas. É nesse sentido também que precisamos de dar resposta, do ponto de vista da coordenação, às

nossas dificuldades.

Foi Jean Monnet que disse, certa vez, que «a Europa será forjada a partir de crises e será o somatório das

soluções obtidas face a estas crises». Esperemos que estas palavras não sejam hoje palavras vãs.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se os 60 anos do Tratado de

Roma num momento de profunda crise na e da União Europeia.

Constatamos, 60 anos depois, que a prometida União Europeia dos direitos, da coesão, da solidariedade, da

prosperidade, do progresso e da paz, afinal, não passou de propaganda política para iludir os povos. Mas a

realidade é bem diferente.

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Os povos dos Estados que integram a União Europeia estão confrontados com o desemprego, a

precariedade, a pobreza, as desigualdades, a exclusão social — expressão das opções políticas da União

Europeia.

Perante a crise económica e social, a crise dos refugiados, o crescimento dos nacionalismos reacionários e

xenófobos, a União Europeia não só não assume as suas responsabilidades, atribuindo-as a fatores externos,

como pretende prosseguir as mesmas opções políticas, que já demonstraram que são incapazes de resolver os

problemas dos povos.

O dito «processo de construção europeia» deixou assim bem claro a sua natureza de classe. É um processo

de domínio económico e social, de concentração de capital e de poder ao serviço dos interesses do capital e do

diretório de potências capitalistas, com destaque para a Alemanha.

Toda a discussão em torno do futuro da Europa e do livro branco da Comissão Europeia têm um único

objetivo: salvar a União Europeia como instrumento de domínio das transnacionais e das grandes potências.

O que apontam para o futuro é o aprofundamento dos pilares da União Europeia: o federalismo, com novos

saltos qualitativos na integração e retirada de novas parcelas de soberania aos Estados; o neoliberalismo, com

o aprofundamento do mercado único e da União Económica e Monetária; os acordos de livre comércio, como o

CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement); o avanço da concentração de capitalistas em setores

como o ambiente e a energia; e o militarismo, com a política externa e de defesa, de ingerência em Estados

soberanos, a crescente cooperação com a NATO e o apelo ao aumento de despesas na área da defesa. Para

além disso, abordam hipocritamente a dimensão social para branquear as consequências das suas políticas e,

ao mesmo tempo, legitimá-las.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — As consequências da integração de Portugal na União Europeia estão bem à

vista: destruição do aparelho produtivo, destruição dos postos de trabalho, ataque aos direitos do trabalho e aos

direitos sociais, retirada de soberania, maior dependência e retrocesso económico e social.

Os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Económica e Monetária, o tratado orçamental,

o Semestre Europeu e a governação económica estão a impedir o crescimento económico e o desenvolvimento

do nosso País. Trata-se de instrumentos e mecanismos que foram criados para manter os povos e os Estados

sobre uma constante e inaceitável pressão e chantagem e para imporem, por exemplo através das designadas

«reformas estruturais», mais retirada de direitos e o regresso à política de empobrecimento e de exploração que

o povo português rejeitou nas últimas eleições.

São inaceitáveis as declarações proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, como são inaceitáveis as

chantagens e ingerências num Estado soberano como Portugal, como mais recentemente o fez o Banco Central

Europeu.

Como refere a campanha do PCP, Produção, emprego, soberania. Libertar Portugal da submissão ao Euro,

são condições fundamentais para o desenvolvimento, o investimento na produção nacional e no emprego e a

afirmação da nossa soberania, a rutura com os constrangimentos impostos pela União Europeia, a renegociação

da dívida, a preparação do País para a libertação da submissão ao euro e o controlo público da banca.

A União Europeia não é reformável. É preciso romper com este caminho e avançar para uma Europa dos

trabalhadores e dos povos, uma Europa que defenda e respeite os direitos do trabalho e os direitos sociais, uma

Europa verdadeiramente de cooperação e de solidariedade, uma Europa assente nas relações económicas

mutuamente vantajosas, uma Europa de progresso e de paz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esta hora, na capital

italiana, os líderes europeus assinalam, com pompa e circunstância, os 60 anos do Tratado de Roma. Cá fora,

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nas ruas de Roma, a esta hora, os europeus protestam contra o caminho que a Europa está a seguir e acusam

a União Europeia de estar dominada pela banca.

Nós consideramos que esta data deveria constituir uma oportunidade para olhar para trás e repensar o futuro

da Europa, desta Europa desgastada e nada solidária, que decide em função dos grandes interesses

económicos e sempre a favor dos seus Estados-membros mais fortes.

Uma Europa que continua a alargar o fosso entre países ricos e países pobres, entre cidadãos ricos e

cidadãos pobres.

Uma Europa cada vez mais reduzida a grande protetora dos interesses das multinacionais, como mostram

as negociações em torno de acordos como o CETA e o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership).

Uma Europa que continua a ser construída nas costas dos cidadãos, nomeadamente dos cidadãos

portugueses, que nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o caminho que a Europa está a seguir.

Uma Europa cada vez mais dos mercados e cada vez menos uma Europa das pessoas, dos cidadãos.

Uma Europa que há muito retirou do seu vocabulário conceitos como justiça social ou solidariedade, como,

de resto, mostra a forma como continua a gerir a crise humanitária no mediterrâneo, com situações de violência

e imposição de políticas discriminatórias no acolhimento de refugiados e que violam todos os princípios e valores

que supostamente deveriam presidir à construção de uma Europa solidária e respeitadora dos direitos humanos.

Uma Europa que encontra a sua génese na procura e na garantia da paz com a criação da Comunidade

Europeia do Carvão e do Aço, exatamente para que a matéria-prima necessária às pretensões belicistas ficasse

fora do alcance dos Estados, mas que em nada contribui para promover a paz, bem pelo contrário.

Uma Europa que, de remendo em remendo, vai mostrando as ilusões que nos andam a vender há décadas.

O euro, o último remendo ou a última ilusão, foi-nos apresentado como a solução para Europa. Achavam que

viria aí a solução para todos os males. Com o euro, vinha o desenvolvimento, o emprego, a bonança. Ia ser uma

alegria!

Depois de 15 anos de crescimento acumulado praticamente nulo, com o desemprego estrutural a duplicar,

com as produções agrícolas e industriais a recuarem e com as desigualdades a acentuarem-se, é tempo de

olhar para trás e aprender como os erros.

Mas, em vez de se repensar este caminho, a preocupação central dos senhores da Europa é a de reforçar o

caminho seguido até aqui.

Hoje, discute-se o aumento das competências atribuídas ao nível europeu, ou seja, menos soberania para

os Estados-membros; discute-se a existência de um ministro das Finanças para a União Europeia, talvez para

dar mais força às sanções; e discute-se se o orçamento da União Europeia deve ser reorientado sobretudo ao

nível dos fundos estruturais para favorecer, claro, as parcerias público-privadas.

São estas as prioridades dos senhores da Europa. E nós consideramos que a reflexão sobre o futuro da

Europa deveria ser a prioridade das prioridades, porque, a continuar neste caminho, a Europa não pode durar

muito mais tempo. É, portanto, uma questão de sobrevivência.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia, relativo à evocação dos

60 anos do Tratado de Roma

Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras

complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-

Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os

22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)].

Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podíamos começar este debate

sem deixar de saudar a presença dos docentes do politécnico e também dos representantes sindicais, o SNESup

(Sindicato Nacional do Ensino Superior) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que nunca

desistiram de garantir que estes professores e estas professoras conseguiam ingressar na carreira e estabilizar

as suas vidas.

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O regime transitório do politécnico foi sempre uma luta do Bloco. Temos apresentado, nesta Casa, desde

2009, múltiplas iniciativas para combater a precariedade no ensino superior.

Em boa hora, o Governo prorrogou o prazo deste regime, através do Decreto-Lei n.º 45/2016, que aprova

um conjunto de regras complementares do processo de transição de docentes do ensino superior politécnico,

regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009 e alterado pela Lei n.º 7/2010.

O Bloco considera que este diploma é globalmente positivo — aliás, acompanhamos todo o andamento deste

processo — e constitui a concretização de uma resolução aprovada nesta Casa, que teve origem num projeto

de resolução apresentado pelo Bloco há cerca de um ano e que já tinha sido apresentado em legislaturas

anteriores.

Esta é, pois, uma situação a que o Bloco deu especial atenção desde o início, em diálogo permanente com

os docentes do ensino superior e com as suas organizações representativas.

Em suma, este diploma é, para nós, mais um instrumento de combate à precariedade e queremos que

ninguém fique de fora desta luta.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Para garantir que ninguém fica de fora e que existe uma justiça plena nas

medidas a tomar, o Bloco apresenta um conjunto de alterações.

Não podemos deixar de assinalar algumas questões que merecem a nossa discordância e para as quais

apresentaremos propostas de melhoria. Essas alterações almejam corrigir os seguintes aspetos: em primeiro

lugar, o facto de excluir os docentes que, em 15 de novembro de 2009, perfaziam cinco ou menos anos em

exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva; em segundo lugar, o facto de não

permitir valorizações remuneratórias decorrentes da transição para as categorias da carreira docente e criar

injustiças no posicionamento da mesma.

Estes dois aspetos conjugam medidas que, em primeiro lugar, vão contra uma lei de valor reforçado, o

Orçamento do Estado, que descongela as progressões, e a questão da exclusividade aquando do ingresso na

carreira, que põe em causa matéria consagrada no próprio estatuto da carreira.

Há, ainda, a questão de o horizonte temporal necessário para as provas públicas de acesso estar apontado

para quem já tem 20 anos de serviço. Pensamos que o tempo é excessivo — aliás, em 2010, eram 15 anos, e

voltamos a fazer essa mesma proposta, garantindo que as próprias negociações feitas com os representantes

do setor são para ser levadas a sério.

Assim, promover melhorias neste Decreto-Lei é garantir estabilidade ao corpo docente do politécnico e

garantir essa estabilidade é apostar na qualidade do ensino ministrado nestas instituições.

Cá estamos para dignificar a carreira docente do politécnico.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, saúdo todos os docentes do ensino superior

politécnico que, injustamente, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 e os que não foram

devidamente valorizados e reconhecidos e que estão aqui presentes, bem como as organizações que os

representam.

O diploma que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do

ensino superior politécnico representa um passo considerável face à situação existente, mas subsistem ainda

situações de graves injustiças que afetam muitos docentes e que importa eliminar.

Há docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida que lhes permitisse vislumbrar a estabilidade

merecida e a valorização salarial e profissional, tendo mesmo alguns abandonado o sistema.

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Foram-nos chegando relatos de sentida revolta e de uma profunda falta de esperança dos docentes que

ficaram, mais uma vez, do lado de fora. E lembro alguns: «No momento da conclusão do doutoramento,

encontrava-me excluída: não estava inscrita no doutoramento a 15 de novembro de 2009, por estar a fazer

mestrado e a 1 de setembro de 2009 tinha exatamente cinco anos e não mais de cinco anos de serviço».

Ou, ainda: «Sou docente desde setembro de 2007 a tempo parcial e, a partir de 2008, a tempo integral com

dedicação exclusiva. Em 2009, apenas regressava da licença de maternidade (…), fui abrangida pelo regime

transitório, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto. Desde 1 de setembro de 2008 até 31 de

agosto de 2016 tive horário integral com dedicação exclusiva. Tive de conjugar horários, sem redução de tempo,

o doutoramento, a maternidade e mais duas filhas e uma licença por gravidez de risco. Não gozei de redução

de horário e paguei propinas (7000 euros por ano). Tenho horário parcial, a 50%, o que me dá um vencimento

de cerca de 540 euros».

Sr.as e Srs. Deputados, estes são relatos reais que espelham a dramática realidade de muitos docentes do

ensino superior politécnico que, ou por terem de pagar propinas, ou por terem sobrecarga horária, em vez da

sua redução, ou ainda por não terem mais de cinco anos de serviço a 1 de setembro de 2009, ou por outras

razões, viram as suas vidas vacilar e os salários e as profissões serem desvalorizados com sucessivos contratos

precários, como se estivessem a suprir necessidades transitórias.

São docentes que há muitos anos desempenham funções permanentes nas instituições com um trabalho

qualificado e valorizado, que fazem falta às instituições e que, de uma forma administrativa, se veem na

iminência de perderem o seu posto de trabalho, porque estão abrangidos por este diploma.

Temos preocupações com a integração na carreira destes docentes no que toca aos posicionamentos e à

devida remuneração, considerando que têm o direito a ser remunerados de acordo com o trabalho, efetivamente,

prestado.

Consideramos, ademais, a alteração da abrangência das provas públicas ao nível dos docentes que as

podem prestar e ao nível do tempo útil para as requerer.

Defendemos, ainda, que se mantenham os 15 anos do anterior regime para a requisição de provas públicas

até 31 de dezembro de 2017.

As propostas que o PCP hoje apresenta pretendem dar resposta a estes e a outros problemas destes

docentes e encerrar, definitivamente, um ciclo de precariedade, de instabilidade e de injustiça, valorizando os

salários e a profissão destes docentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Permitam-me uma intervenção inicial sobre o dia de hoje, 24 de março, o Dia do Estudante, que

simboliza, claramente, o papel dos estudantes na dignificação da democracia em Portugal e aquele que foi o

combate dos estudantes contra a ditadura até ao regime democrático instalado em 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do BE.

O tema que nos traz hoje aqui é essencial e crítico da política do Governo. Trata-se da valorização do regime

e do ensino politécnico em Portugal, consagrando, efetivamente, uma medida que tem sido central nas políticas

do Governo, a de combate à precariedade no ensino superior.

Desde a aprovação, pelo Governo, do Decreto-Lei n.º 45/2016, é importante dizer que já conseguiram

ingressar na carreira 355 docentes, 140 assistentes e 215 equiparados a adjuntos.

Este Decreto-Lei foi, de facto, um passo importante neste processo de valorização do ensino politécnico e

do combate à precariedade, tendo, efetivamente, aumentado o período para a realização do doutoramento, mas,

pelo contrário, resolvemos o problema a muito jovens que já tinham concluído o doutoramento e que não

estavam integrados no regime transitório.

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Hoje, para além deles, há ainda 401 docentes do ensino politécnico que estão a preparar o seu doutoramento

e por isso, se somarmos aos cerca de 1523 docentes, que já tinham sido integrados entre 2009 e 2016, temos

hoje cerca de 38% do total de professores de carreira no ensino politécnico que, com base neste novo regime,

conseguem agora aceder à carreira docente.

É, portanto, um passo importante na dignificação do ensino politécnico e também naquilo que estamos a

fazer, estimulando a atividade de investigação e a sua ligação ao território, às empresas e às instituições sociais

e culturais.

O ensino politécnico é, hoje, um passo crítico para o nosso desenvolvimento social e económico e para a

capacitação de Portugal, abrindo, certamente, a base social de apoio ao ensino superior, atraindo mais

estudantes, porque estudar é preciso. Estudar e aprender é, certamente, o desígnio deste Governo que exige,

claramente, o reforço do nosso corpo docente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o Decreto-Lei n.º 45/2016, que vem que dar

cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 53/2016, que, por sua vez, se sucede à Resolução

da Assembleia da República n.º 71/2015, que, por sua vez, vem procurar colmatar situações de desigualdade

de tratamento decorrentes da incorreta aplicação do regime transitório previsto na Lei n.º 7/2010, que, por sua

vez, vai alterar o Decreto-Lei n.º 207/2009, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente

do Ensino Superior Politécnico.

Percorro todos estes diplomas e resoluções, porque bem ilustram o processo emaranhado que nos traz aqui

hoje e ao qual urge dar fim.

Na apreciação deste diploma, há, na verdade, três interesses a acautelar: o dos docentes; o das instituições;

e o da sustentabilidade financeira dos compromissos assumidos.

Quanto aos docentes, não podemos continuar a usar um regime transitório, que tem quase 10 anos, para

resolver questões laborais que são, na verdade, estruturais, mas é, igualmente, certo que há que corrigir as

injustiças que ainda persistam, de preferência sem criar novas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto às instituições, há também que atender aos graus de liberdade

devidos aos politécnicos para poder contratar não necessariamente quem está, mas quem, efetivamente, tem o

perfil necessário para as funções nas instituições.

Quanto à questão financeira, neste caso, é, porventura, a restrição menos ativa, porque o grupo de docentes

abrangido é limitado, porque muitos já estão nas instituições hoje, bem como grande parte do seu custo, e

porque a Lei do Orçamento do Estado em vigor já permite muitas das correções necessárias.

Todo este regime transitório, que culmina no Decreto-Lei n.º 45/2016, hoje em apreciação parlamentar, deve

fazer-nos refletir sobre a forma como legislamos e, desde logo, como legislaremos no Decreto-Lei n.º 57/2016,

também ele em apreciação parlamentar, porque, nesta procura incessante de corrigir injustiças e no exercício

do possível, têm-se criado constantemente novos motivos de queixa e perpetuado problemas que já existiam.

Por isso, o CDS manifesta disponibilidade para, em sede de especialidade e com cautela, avaliar as

alterações propostas com o objetivo de, primeiro, encerrar este regime transitório, segundo, encontrar as

respostas razoáveis que ainda faltam e, terceiro, dar cumprimento ao disposto na Lei do Orçamento do Estado

que os senhores, PS, PCP e Bloco, aprovaram nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do

PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr.ª

Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Politécnico, em 2009, ao introduzir o doutoramento, ou o título de especialista, como exigência para entrada na

carreira, determinou um período transitório durante o qual os docentes deveriam adquirir essas qualificações.

Chegados a 2016, após várias peripécias legislativas, constatou-se que cerca de 20% dos potenciais

abrangidos não tinham obtido as qualificações para ingresso na carreira.

A essa situação não é, aliás, alheio o Governo da direita, que piorou substancialmente as condições para os

docentes do politécnico fazerem os doutoramentos, ao ter descontinuado o Protec (Programa de apoio à

formação avançada de docentes do ensino superior politécnico), que garantia o apoio financeiro no pagamento

das propinas, bem como o financiamento da redução de 50% do serviço docente.

Face a essa situação, esta Assembleia, nomeadamente em resultado de um projeto de resolução do PS,

aprovado pela maioria parlamentar sem o acompanhamento do PSD e do CDS, recomendou ao Governo que

tomasse medidas, o que o Governo fez pelo Decreto-Lei n.º 45/2016.

É esse Decreto-Lei que está hoje aqui em apreciação. Foi graças a esse diploma que, em agosto de 2016,

o regime transitório foi prorrogado até agosto de 2018. Criou-se, ainda, a possibilidade de uma prorrogação

adicional para situações em que o doutoramento esteja em fase adiantada de preparação, prorrogação essa

que ainda pode ser estendida adicionalmente, para lá de 31 de agosto de 2019, para docentes aguardando a

prestação de provas. Somando tudo, isto significa que o período transitório pode prolongar-se por mais de 10

anos decorridos após a revisão do Estatuto.

Além disso, o diploma ora em apreciação introduziu um significativo alargamento do âmbito do regime,

passando a abranger um número significativo de docentes, em regra mais novos, que antes não eram

abrangidos pelo regime transitório.

No conjunto, as melhorias introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 abriram a possibilidade de ingresso

automático na carreira, desde que concluam o doutoramento, a mais de 750 docentes do ensino superior

politécnico. Não se pode negar a importância positiva deste facto.

É disto que tratamos hoje: do período transitório para ingresso na carreira. Não estamos, nesta sede, a tratar

das limitações gerais em vigor quanto à progressão na carreira, tal como não estamos, nesta sede, a lidar com

o problema mais geral da precariedade. Essas são questões importantes não só para estes docentes, mas para

muitos outros trabalhadores, questões nas quais o PS está empenhado, mas que estão claramente para lá do

âmbito deste diploma.

O PS, estando disponível para aperfeiçoamentos que, no âmbito próprio do diploma, se tenham revelado

necessários, considera que o Decreto-Lei n.º 45/2016 está a produzir efeitos positivos muito relevantes e, como

tal, deve continuar em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do

PSD.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Professores: O Decreto-Lei n.º

45/2016 é uma tentativa de resolver um longo processo, que criou entropias e injustiças várias, quase desde

2009, com o regime transitório no Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Pessoal Docente do Ensino

Superior Politécnico.

Os professores auxiliares e assistentes convidados, os assistentes e assistentes estagiários, no prazo de

cinco anos, tinham de entregar as suas dissertações para obtenção de grau de doutor e assim ingressar na

carreira. Nada a opor. Aliás, pelo contrário, já nesta Câmara, em fevereiro de 2016, esta matéria foi consensual

nas diferentes bancadas, o que revela o esforço concertado do PSD e de todos os outros partidos para resolver

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o problema destes docentes e a sua anuência relativamente à transição para a carreira de docentes em tempo

integral ou em dedicação exclusiva.

Contudo, permanecem várias centenas de docentes nesta situação, que não terminaram os seus

doutoramentos e que também não tiveram o apoio devido das suas instituições para que o pudessem terminar.

É evidente que, no caso dos politécnicos, e ao contrário do que diz o Sr. Deputado Porfírio Silva, o fim do

financiamento do programa Protec foi decidido por José Sócrates e pelo então secretário de Estado Manuel

Heitor, impedindo o apoio a docentes do ensino superior politécnico e constituindo um forte obstáculo ao

cumprimento de todos os prazos.

O PSD tem contribuído, desde o início, de forma construtiva, nesta matéria. Foi com o PSD, com a Lei n.º

8/2010, de 13 de maio, que esse prazo passou de cinco para seis anos, no caso dos assistentes e dos

assistentes estagiários. O PSD apresentou uma iniciativa no passado dia 11 de junho de 2015, revelando

também a sua preocupação com o tema. O PSD ouviu os sindicatos e os professores em diferentes momentos

e situações sobre esta matéria e quer ver a situação destas pessoas resolvida. Estivemos sempre do lado da

solução!

É muito importante que o Governo e as suas queridas esquerdas também tenham consciência de que

estamos a falar de docentes que precisam de ver ultrapassada uma injustiça e que façam aqui um debate sério.

Mas também é importante que se tenha consciência de que todos os exageros nesta matéria constituirão uma

injustiça para quem cumpriu todos os prazos.

Ora, o PSD está disponível para, em sede de especialidade, analisar todas as propostas e estar do lado da

solução, resolvendo precisamente este problema destes docentes para que eles possam, finalmente, ingressar

na carreira e terminar o regime transitório.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda e, necessariamente, curta intervenção, tem a palavra

o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É

claro o impacto que este Decreto-Lei teve e o qual resultou de uma concertação e de um consenso considerável

entre instituições, os sindicatos e de conversas em detalhe com muitos investigadores e docentes.

Se há algo a clarificar é apenas em termos daqueles que transitam de tempo parcial para tempo integral e,

naturalmente, a sua possibilidade de aceder à dedicação exclusiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Ana Virgínia, do

PCP.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Valeu a pena o PCP ter trazido

a debate estas propostas porque se abriram portas para terminar com este ciclo de precariedade.

Valeu também a pena a luta dos docentes, que nunca desistiram de procurar terminar com as injustiças a

que foram sendo sujeitos ao longo dos tempos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas notas finais antes da discussão

em comissão.

Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a liberdade de os politécnicos contratarem os perfis que bem entenderem

está salvaguardada.

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que não podemos admitir é que aqueles professores, com contratos anuais,

que foram escolhidos durante anos a fio por esses mesmos politécnicos não tenham os perfis que esses

politécnicos precisam. Se não têm, por que é que continuaram a contratá-los anualmente? Essa é que é a

discussão.

O problema da precariedade é justamente esse: os politécnicos continuaram a contratar sem nunca

ingressarem estes professores na carreira. E este é um instrumento fundamental para garantir a estabilidade.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Deputado Porfírio Silva, é importante a abertura tanto do Partido Socialista

como dos outros partidos para discutir esta matéria em sede de comissão, e este agendamento do Bloco abre

as portas — e ainda bem! — para que tal aconteça. Aliás, podemos, justamente, começar por corrigir algumas

matérias que estão no diploma e que vão contra o próprio Orçamento do Estado do Governo do Partido

Socialista.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Esse seria o ponto base para começarmos a corrigir, justamente, um decreto-

lei que é bom, que responde a problemas de precariedade, mas que com certeza poderá responder a muitos

outros professores que hoje, inclusive, vieram à Assembleia da República com a esperança de ver o seu caso

resolvido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem do dia, com a

apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016 [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)],

passamos ao terceiro ponto, que, como sabem, integra múltiplas iniciativas — do CDS-PP, do Bloco de

Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN — relativas à temática da deficiência e à problemática das pessoas

com deficiência.

Vamos, então, apreciar, na generalidade, os projetos de lei n.os 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil,

reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 454/XIII (2.ª) — Estabelece as

condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP),

455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código

do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença

rara, em 60, dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara,

com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP) e 456/XIII (2.ª) — Cria o regime

excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) juntamente com

os projetos de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da

União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por

fundos comunitários (CDS-PP), n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de

Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.º ciclo do

ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP), n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que,

com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social

para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições,

um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e

o acompanhamento realizado (CDS-PP), n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de

garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da

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vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP), n.º 734/XIII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades

(PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência

académica ao 9.º ano), na região da Grande Lisboa (CDS-PP), n.º 735/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP), n.º

746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à

Recomendação n.º 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado

pelo Despacho n.º 706-C/2014 (CDS-PP), n.º 747/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o estudo

de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP), n.º 748/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para

pessoas com deficiência (CDS-PP), n.º 749/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da

plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.º semestre do

presente ano (CDS-PP), n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação

por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social

para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP), n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP), n.º 752/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência,

nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP) e n.º 753/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei

da acessibilidade (CDS-PP), com o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da

Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em

matéria de deficiência (CDS-PP), na generalidade, com os projetos de lei n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção

na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a

licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP) e ainda com os

projetos de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de

incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a

acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE), n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade

aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE), n.º 506/XIII (2.ª) — Recomenda que

os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na

classe 1 para efeitos de portagens (BE), n.º 721/XIII (2.ª) — Classificação das scooters de mobilidade para

permitir o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes), n.º 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos

serviços públicos (PAN), n.º 755/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei

n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE), n.º 758/XIII (2.ª) —

Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos

de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), n.º 759/XIII (2.ª) —

Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP) e n.º 760/XIII (2.ª) — Reforço das

respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce (PCP).

Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta,

hoje, um conjunto alargado de propostas que visam melhorar a vida dos portugueses com deficiência.

Trazer a vida destes portugueses, os dramas com que se debatem as suas famílias, as dificuldades que

enfrentam as instituições que os apoiam é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política.

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com atenção e

se procurar desenvolver políticas globais e integradas que correspondam aos seus direitos de cidadania.

As propostas que o CDS apresenta nesta semana resultam de um envolvimento junto de cidadãos com

deficiência e das suas famílias e de várias instituições que os apoiam no dia a dia.

Sabemos bem que os desafios que nos colocam e a esperança que suscitam estão sempre além da nossa

capacidade de resposta, mas é nosso dever dar passos na direção certa, promovendo a melhoria das suas

condições de vida.

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Nalguns casos, propomos medidas que resolvam problemas concretos, com soluções alcançáveis, sem

acréscimo de custo relevante. É o caso da proposta que promove a adoção de um documento único

comprovativo da deficiência, alargando a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos.

É, igualmente, o caso da proposta para alargamento do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

(SNIPI). Como sabem o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, criado em 2009, consiste num

conjunto de medidas de apoio, de modo interdisciplinar no campo da educação, na saúde e na ação social.

É um modelo integrado que tem apresentado resultados positivos, nalguns casos, tanto na precocidade da

sinalização como nos progressos do desenvolvimento das crianças. É precisamente por ser um contributo no

desenvolvimento das crianças que, em nosso entender e no entender de vários especialistas, justifica o seu

alargamento etário.

Mas as propostas do CDS procuram também responder a um dos maiores desafios dos cidadãos com

deficiência, ou seja, promover a sua autonomia e a capacitação profissional.

Entendemos que deve ser possível acumular a pensão social e uma retribuição profissional até um valor de

referência e, neste âmbito, acolhemos a proposta do Governo como um documento de trabalho que vai no bom

sentido mas que é possível e desejável ir mais além, sobretudo para as pessoas cujo grau de deficiência seja

fixado abaixo dos 80%.

Em nosso entender, deve rever-se o critério de limitação de acumulação da prestação social com o

rendimento do trabalho fixado muito próximo do salário mínimo nacional, porque, se assim não for, continuará a

desencorajar-se fortemente a empregabilidade da pessoa que perde a prestação de deficiência.

Quanto à promoção da vida independente deve regulamentar-se a profissão de assistente pessoal, que é,

sem dúvida, um elemento importante que potencia a vida independente e que, neste momento, não tem

enquadramento específico.

Para além disso, as nossas propostas centram-se também na família, que é a primeira a ser chamada a

intervir e é o mais importante apoio da pessoa com deficiência. É por isso mesmo que importa que se reconheça,

desde logo, uma majoração da licença parental em situação de nascimento prematuro, doença rara ou

deficiência.

Um dos maiores dramas que vivem os pais de cidadãos com deficiência diz respeito ao futuro e às condições

de vida após o desaparecimento dos pais, a sua preocupação com a situação em que deixarão os seus filhos.

São, pois, precisas medidas que encorajem o planeamento do futuro.

É nesse sentido que sugerimos a consagração de um plano de garantia, permitindo a constituição de um

fundo de poupança por pais, familiares ou outros cidadãos para fazer face às necessidades do futuro da pessoa

com deficiência, sem que essas doações sejam tributadas ou, de algum modo, penalizadas e é também neste

âmbito que voltamos a propor o reforço da proteção aos herdeiros interditos ou inabilitados.

Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta aqui, hoje, um conjunto alargado de propostas que são transversais

a muitos setores e incluem a educação, a cidadania e o direito ao voto, a mobilidade, a saúde, a segurança

social, sem esquecer a dívida particular que, como portugueses, temos diante dos deficientes das Forças

Armadas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando nos aproximamos das instituições, das famílias e dos

cidadãos, somos questionados com urgência das suas reivindicações e somos confrontados com a indignação

pela incapacidade dos políticos se entenderem em matérias que envolvem os mais vulneráveis entre nós.

Pela nossa parte, apresentamos estas propostas com a mesma abertura e humildade com que recebemos

as propostas das demais bancadas desta Câmara.

Da nossa responsabilidade e da nossa capacidade de olharmos para além da pertença partidária ou

ideológica dependem os resultados do que tivermos a coragem de aprovar.

Continuaremos, pois, pela nossa parte, a fazer política pela positiva, não nos considerando dispensados de

apresentar propostas construtivas a bem dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara que, em relação à

apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do

processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de

31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e

24/XIII (2.ª) (PCP)], deram entrada em tempo útil, ou seja, até ao final do debate, propostas de alteração àquele

Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP, pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, as quais baixam à 8.ª

Comissão.

Antes de usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de

Esquerda, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que se havia inscrito para formular uma pergunta

ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar todos os partidos que

apresentaram iniciativas legislativas e que, por isso, promoveram que estivéssemos aqui hoje, novamente, a

debater esta temática, que é sempre atual e pertinente.

O CDS apresenta-nos inúmeras iniciativas legislativas. Não irei discorrer sobre todas elas, naturalmente,

mas, em relação à iniciativa que recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação social por

deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social de

inclusão com a retribuição mínima, que é o projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª), gostaria que nos esclarecesse

se não existe, efetivamente, e caso este projeto não seja aprovado, uma real acumulação da prestação social

de inclusão com os rendimentos do trabalho, tendo em conta o limite existente, tal como o Governo nos quer

fazer crer. O Governo quer-nos fazer crer que essa acumulação é real e nós entendemos que, não sendo

aprovado este vosso projeto de resolução, na realidade essa acumulação está comprometida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, agradeço a sua

questão.

Na verdade, um dos problemas que, muitas vezes, as pessoas que vivem esta realidade — as pessoas com

deficiência, as suas famílias e as instituições — nos transmitem é o de que o regime atualmente em vigor

desencoraja a contratação e a profissionalização das pessoas nesta circunstância, porquanto assim que as

pessoas recebem algum vencimento salarial perdem o direito à prestação por deficiência. O Governo apresenta

uma proposta que nós entendemos que vai no bom sentido, na medida em que no caso de deficiência acima de

80% de incapacidade essa prestação é atribuída universalmente e sem qualquer referência ao rendimento de

trabalho. Mas pelo facto de estabelecer que, no segundo grau, ou seja, na deficiência entre os 60% e os 80%

essa prestação já depende de um valor de referência, e tendo sido fixado um valor de referência muito próximo

do salário mínimo, na verdade, nestas situações já sucede aquilo que a Sr.ª Deputada aqui referiu, ou seja,

significa que essas pessoas ficam exatamente na circunstância de serem desencorajadas de auferir uma

remuneração salarial. E porque nós entendemos que assim é e que esta é uma matéria que vai muito para além

do interesse ou da situação partidária de cada um de nós, a nossa expectativa é precisamente a de que o nosso

projeto de resolução seja aceite e possa ser consensual, uma vez que é razoável, é sensato e, no nosso

entender, vai ao encontro daquilo que consideramos ter condições para ser aprovado nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato

Simões.

O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos esta iniciativa do

CDS, que nos permite mais uma vez trazer a esta Casa as necessidades e as preocupações das pessoas com

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deficiência e das suas famílias, mas não podemos deixar de refletir aqui a perplexidade que muitas dessas

pessoas nos comunicaram e que partilhamos.

Estranhamos o interesse do CDS por estas matérias, quando nos recordamos de que uma das primeiras

coisas que o Governo PSD/CDS fez parte foi cortar 3 milhões de euros no orçamento para atribuição de produtos

de apoio às pessoas com deficiência. Lembro-me bem, porque estive com um grupo de homens e mulheres

com deficiência que teve de passar uma noite, bastante fria, em frente ao Parlamento até que o Governo se

comprometesse a repor essa verba. Depois, não cumpriu a palavra dada, mas quem se lembra do anterior

Governo não estranhará esse facto.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.

Trata-se de um partido que agora diz que o Governo tem de ouvir as organizações das pessoas com

deficiência, mas extinguiu, logo em 2011, o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas

com Deficiência, órgão consultivo onde essas organizações estavam representadas.

Esse partido está agora muito preocupado e quer fazer uma campanha de sensibilização para o cumprimento

das normas técnicas de acessibilidade, mas foi da responsabilidade do Governo do CDS e do PSD o Decreto-

Lei n.º 53/2014, que isentou e continua a isentar do cumprimento dessas mesmas normas todas as operações

de reabilitação de edifícios que se destinem a uso habitacional e que tenham 30 anos ou mais ou que se

encontrem localizados em áreas de reabilitação urbana.

Na oposição preocupam-se, no Governo permitiam a exclusão das pessoas com deficiência.

Se este interesse fosse um pouco mais antigo, já teríamos há muito tempo avançado para a realização de

uma política de vida independente em Portugal, pois teriam implementado o projeto-piloto de assistência

pessoal, previsto na Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que nunca saiu do papel.

Em 2014, o então Ministro Mota Soares, se estivesse preocupado com a situação das pessoas com

deficiência, poderia ter exigido ao seu Secretário de Estado Agostinho Branquinho o cumprimento da promessa

feita formalmente ao Movimento (d)Eficientes Indignados, aqui mesmo, numa sala desta Assembleia, de iniciar

a redação da legislação relativa à vida independente no primeiro trimestre de 2014. Como sabem, esta legislação

não existe, o que é natural, porque nunca começou a ser redigida.

Em novembro de 2012, criaram uma comissão que teria de propor até outubro de 2013 uma nova estratégia

nacional para a deficiência para o período de 2014-2020, que até hoje não viu a luz do dia. Uma estratégia que

era e continua a ser necessária para deixarmos de navegar à vista, de medida avulsa em medida avulsa, como

as que apresentamos hoje, algumas muito interessantes, outras nem por isso, mas todas avulsas.

Claro que algumas dessas propostas — e não me estou a referir unicamente às do Bloco de Esquerda —

vão melhorar a vida das pessoas com deficiência.

É com esse objetivo que propomos a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da

transformação das pensões de invalidez em pensões de velhice, porque não é justo baixar o rendimento a estas

pessoas por terem chegado ao limite de idade da pensão de invalidez.

E porque as famílias que têm crianças com deficiência precisam de tempo para lhes prestar assistência,

propomos o aumento do tempo da licença parental, do período de redução do horário de trabalho e da licença

para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

É para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência que propomos que as viaturas classificadas

como Classe 2 que se destinem ao uso de pessoas com deficiência sejam consideradas como Classe 1 para

efeito de pagamento de portagens. As pessoas que são obrigadas a ter viaturas com estas características não

podem continuar a ser limitadas na sua mobilidade e a pagar mais 75% por cento do valor de portagens que

pagariam se tivessem oportunidade de utilizar outro tipo de viatura.

É para melhorar a qualidade de vida destas pessoas que propomos que seja reposto o desconto de 25% nas

tarifas da CP, a que as pessoas com deficiência entre 60% e 79% de incapacidade deixaram de ter direito já na

vigência do atual Governo.

Finalmente, é nesse sentido que apresentamos um conjunto de recomendações sobre os aspetos que

consideramos mais importantes e mais urgentes na revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, para termos uma escola

verdadeiramente inclusiva.

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Sim, é verdade que estas e outras propostas vão melhorar a vida das pessoas com deficiência, mas temos

de ir mais longe e mais fundo.

O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em abril de 2016, já identificou o problema e referiu a

falta de execução da Estratégia Nacional para a Deficiência, que não teve financiamento suficiente para ser

executada, nem a participação das organizações de pessoas com deficiência na sua elaboração, monitorização

e avaliação. Isto nas palavras do Comité, que no mesmo documento recomendou ao Estado português uma

nova estratégia para aplicação da Convenção, em cuja elaboração, monitorização e avaliação participem as

organizações de pessoas com deficiência, com alocação de verbas e um calendário de aplicação definido, tendo

estabelecido o prazo de um ano para que o Governo apresente essa estratégia.

É este o grande debate que é necessário iniciar, aqui, no Governo e no País, com as associações

representativas das pessoas com deficiência, mas também criando as condições para que as próprias pessoas

com deficiência e as suas famílias possam expressar a sua opinião e assegurar que essa opinião seja

efetivamente considerada.

Os objetivos a alcançar já estão definidos e foram já assumidos por esta Assembleia, quando aprovou a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2009. Passados oito anos, é mais do que tempo

de cumprir o que aqui foi aprovado.

Temos de construir uma alternativa às políticas institucionalizadoras, assistencialistas e caritativas, que

mantêm numa situação de pobreza, exclusão e dependência a maioria das pessoas com deficiência.

Construir uma estratégia que garanta o direito das pessoas a uma educação e formação profissional

inclusivas, ao emprego, à habitação e ao uso das cidades. Uma estratégia baseada nos direitos humanos é

urgente. Definir ações, prazos para as concretizar e verbas para as executar é indispensável.

Esta é uma reivindicação da comunidade das pessoas com deficiência, que estão fartas de promessas e que

exigem o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um compromisso que

gostaríamos de ver este Parlamento assumir. Aliás, é um compromisso que o Parlamento está obrigado a

assumir. É altura de o cumprir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a importância do tema hoje

em discussão e, reconhecendo essa mesma importância, não podemos deixar de assinalar que achamos que o

mesmo não foi tratado com a seriedade devida por parte do CDS. A começar por um agendamento há muito

anunciado, mas do qual se desconheciam as iniciativas em discussão, e terminando na entrega de uma série

de iniciativas, cuja entrada no limite da data dificulta uma reflexão mais aprofundada sobre as medidas

propostas.

Mas seja bem-vindo o CDS às preocupações sobre esta matéria, coisa que não teve quando esteve no

Governo com o PSD. É que, ao contrário do que dizem no preâmbulo do vosso diploma, os senhores

abandonaram as pessoas com deficiência, enterraram as vossas preocupações algures entre os cortes nas

prestações sociais, os cortes na escola pública, o encerramento de serviços públicos, o aumento do desemprego

e da pobreza. Tiveram uma ação devastadora que atingiu de forma particular grupos sociais mais vulneráveis,

como é o caso das pessoas com deficiência, e nem as vossas palavras nem as iniciativas que aqui trazem a

conseguem apagar, porque as consequências ainda hoje se sentem. É que, além da profunda degradação das

condições de vida que os senhores impuseram ao povo português durante os quatro anos em que estiveram no

Governo com o PSD, os senhores não concretizaram uma única linha do que vêm aqui propor hoje. É caso para

perguntar: onde estava a preocupação do CDS nessa altura? Onde estava a vontade propositiva do CDS,

durante todo o tempo em que esteve no Governo, com a tutela direta desta pasta?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo algumas palavras sobre as iniciativas que estamos a discutir.

Registamos a mudança do CDS quanto à discussão sobre a prematuridade e as condições de maternidade e

paternidade, lembrando aqui que, quando o PCP apresentou, por várias vezes, diga-se, a iniciativa para legislar

neste sentido, o CDS, durante os quatro anos em que esteve no Governo, votou sempre contra. Mas bem-

vindos, Srs. Deputados, a esta discussão!

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Sobre a proposta das acessibilidades, recordamos que esta é uma matéria que, por proposta do PCP, consta

em norma de Orçamento do Estado, sendo uma preocupação que temos colocado em vários momentos,

entendendo que importa derrubar as barreiras que persistem.

Quanto à proposta de discussão pública que o CDS aqui traz para iniciativas legislativas sobre deficiência,

importava saber, sobre os projetos de lei que o CDS apresenta, quais foram os que tiveram discussão pública.

É que nem o projeto de lei que prevê obrigatoriedade de discussão pública por alterar o Código do Trabalho foi

objeto dessa mesma discussão pública.

Relativamente aos CAO (Centros de Atividades Ocupacionais), entendemos que esta é uma discussão que

deve ser feita de uma forma ampla e aprofundada, não esquecendo, naturalmente, a necessidade do

acompanhamento destes jovens, bem como a necessidade de acautelar o seu futuro.

No que se refere à iniciativa apresentada pelo PAN, entendemos que seria útil que se juntasse a outras

iniciativas sobre língua gestual portuguesa, já em análise na 8.ª Comissão, e na qual se encontra também uma

proposta do PCP que vai exatamente neste sentido.

Quanto às iniciativas sobre a educação especial, importa dizer e recordar que a garantia de uma escola

pública inclusiva, que assegure e que garanta a todas as crianças e jovens, independentemente das suas

características, origens e condições, que podem aprender juntos, na escola pública das suas comunidades, é

inseparável de um reforço de meios humanos, técnicos e pedagógicos que responda às necessidades

educativas de todos e de cada um, como o PCP tem assinalado por diversas vezes.

Sobre esta matéria, e para todos os graus de ensino, com início até nos primeiros tempos de vida, o PCP

tem já uma proposta entregue nesta Casa, que responde a um conjunto de problemas e preocupações existentes

e que garante uma resposta integrada e continuada às criança e jovens com necessidades especiais e com

deficiência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP entendeu que era importante contribuir para esta discussão, hoje. Por

isso, apresentamos iniciativas legislativas e parlamentares. Defendemos que devem ser tomadas medidas que

reconheçam os documentos que já existem que comprovam a deficiência e a incapacidade sejam válidos para

o atendimento nos balcões de inclusão, bem como para o acesso aos restantes serviços públicos e aos apoios

e benefícios previstos para as pessoas com deficiência. Entendemos também que, no que se refere ao atestado

multiusos, importa tomar medidas para a sua gratuitidade. Defendemos a valorização profissional das pessoas

com deficiência, devendo proceder-se a uma avaliação dos programas de formação para este grupo social e a

uma avaliação de em que medida é que os mesmos corresponderam, e correspondem, às necessidades destas

pessoas e em que medida contribuem para a sua melhor inserção no mundo laboral.

Entendemos também que devem ser tomadas medidas para garantir que a formação profissional das

pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, de capacidades e de competências para

a inclusão na vida ativa. Defendemos o reforço das equipas locais de intervenção no âmbito do sistema de

intervenção precoce e reapresentamos a nossa proposta para criação da licença específica de prematuridade e

de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e de paternidade, uma

proposta de reforço dos direitos de maternidade e de paternidade mas, sobretudo, de defesa do superior

interesse da criança.

Este é o contributo que aqui deixamos, esta é a intervenção que o PCP faz hoje, como fez sempre, porque

estamos nesta luta todos os dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes começam por

registar a importância deste debate e trazem para discussão uma iniciativa legislativa sobre scooters de

mobilidade. Recorde-se que as scooters de mobilidade são um equipamento usado por pessoas com deficiência

ou com mobilidade reduzida, uma vez que lhes é muito difícil, ou mesmo impossível, fazer deslocações a pé.

Antes de mais, importa salientar que, muitas vezes, a própria scooter de mobilidade é prescrita pelo médico,

após o acompanhamento de uma equipa multidisciplinar, que determina a necessidade de o utente usar este

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equipamento. Sabemos que são cada vez mais os cidadãos que têm de recorrer a estes equipamentos, mas

que têm também necessidade de se deslocar através de transportes públicos, precisando de utilizar a scooter

de mobilidade quando saem do transporte público, para continuarem o seu percurso. Sucede que tem havido

vários casos em que as empresas de transporte se recusam a transportar utentes que se deslocam em scooters

de mobilidade, o que, aliás, constitui uma prática discriminatória e em claro confronto com a lei.

Ora, estas práticas discriminatórias acontecem porque as scooters de mobilidade ainda não estão

classificadas de forma a permitir o seu acesso a transportes de passageiros, situação que importa resolver para

garantir o pleno direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou com problemas de locomoção. Recorde-

se que a acessibilidade e a mobilidade são atualmente entendidas como matérias de direitos humanos, onde se

inclui o direito à igualdade de oportunidades, à inclusão, à não discriminação e à participação em todos os

aspetos da vida em sociedade. A promoção e a garantia destes princípios constituem uma condição essencial

para o pleno exercício de direitos de cidadania, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Estado deve, assim, garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, onde se

incluem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ou condicionada.

Por fim importa referir que as empresas de transportes de passageiros devem promover a inclusão de

pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e que o Governo deve contribuir para remover os

obstáculos que existam relacionados com a mobilidade destes cidadãos.

Parece-nos, pois, da maior importância que os problemas relacionados com a classificação das scooters de

mobilidade sejam urgentemente resolvidos. Por isso mesmo, Os Verdes apresentam a discussão a presente

iniciativa legislativa para que o Governo proceda não só à classificação das scooters de mobilidade, segundo

as suas características e dimensões, de forma a permitir o seu acesso aos diversos modos de transportes de

passageiros, mas também que desenvolva esforços para a eliminação de barreiras no acesso aos diversos

modos de transporte de passageiros, através de obras nas estações, na adaptação dos transportes e na atenção

a ter na aquisição de novas frotas, de forma a permitir o acesso de scooters de mobilidade, empenhando-se na

sensibilização das empresas de transporte para esta realidade, uma vez que também estas empresas devem

promover a inclusão de todos os utentes.

Esperamos agora que as restantes bancadas parlamentares acompanhem Os Verdes nesta iniciativa

legislativa, que pretende reforçar o direito à mobilidade dos cidadãos com deficiência ou mobilidade

condicionada.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabem como é que um cidadão surdo

comunica num hospital com o médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se

faz acompanhar de um amigo ou familiar ou paga do seu bolso a um intérprete; de outra forma não comunica.

Srs. Deputados, consideram que isto é mau? Imaginem, então, um cenário de urgência médica, em que este

cidadão não tem propriamente tempo de se preparar para ir ao hospital.

Recordo que o acesso à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos.

Se acessibilidade significa a possibilidade de aceder a qualquer coisa, então só seremos um País

verdadeiramente acessível e inclusivo no dia em que todas as pessoas conseguirem entrar num serviço público

e serem atendidas e compreendidas com toda a normalidade com que cada um dos Srs. Deputados o faz.

A Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência. Mas há

discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do

próprio Estado, pois não está a assegurar condições de igualdade para todos, como é seu dever. A legislação

nesta matéria é de 2004 e de 2006, no entanto, os obstáculos à comunicação permanecem. Passados mais de

10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços

camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior, e por aí adiante.

Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência?

Sim, têm. São suficientes para assegurar uma vida independente? Nem pensar.

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Por este motivo, o PAN considera fundamental dar mais este passo, entre os muitos que ainda há por dar,

com a criação de bolsas de intérpretes de língua gestual portuguesa. As barreiras não são só arquitetónicas,

são também sociais, culturais e políticas. Enquanto houver discriminação, compactuamos com o sistema de

cidadãos de primeira e segunda linha, o que é inaceitável!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos devem ter acesso às diferentes oportunidades, seja à cultura, aos

espaços, às comunicações, aos serviços, à economia ou à participação política, em condições de igualdade, e

enquanto isso não acontecer não podemos dizer que vivemos numa sociedade igualitária e justa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque temos memória, recordo que

foi nesta Casa da democracia que, há oito anos, foi aprovada por unanimidade a ratificação da Convenção sobre

os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, que tem como objetivo o

lançamento de um novo paradigma para as pessoas em relação à deficiência.

O Partido Socialista esteve sempre na dianteira da preocupação com as condições de vida dos cidadãos

com deficiência ou incapacidade e das suas famílias. Foi sempre durante os Governos do Partido Socialista que

foram feitos os maiores avanços nesta área.

No Orçamento do Estado para 2017 o Governo definiu como prioridade a intervenção na área da inclusão

das pessoas com deficiência ou incapacidade. O ano de 2017 será certamente assinalado no futuro como um

marco na forma como o Estado se relaciona com estes cidadãos.

Foram recentemente apresentadas, publicamente, pelo Governo duas inovadoras medidas na área da

inclusão das pessoas com deficiência: o modelo de apoio à vida independente e a prestação social única para

a inclusão, ambas assentes em projetos-piloto que têm como base o respeito pela dignidade, autonomia e

independência da pessoa com deficiência.

Também porque temos memória, lembramos que o CDS, depois de já ter sido conhecido como o partido da

lavoura, dos reformados e de ter também tentado já ser o partido da natalidade, vem surpreender-nos agora —

, sim, porque o CDS ainda nos consegue surpreender —, tentando mais uma vez fazer como sua a bandeira

das pessoas com deficiência. Isto como se não tivesse estado no Governo entre 2011 e 2015, não tendo feito

nada daquilo que agora vem aqui propor, apresentando a este Plenário, para discussão, nada mais do que 20

diplomas entre projetos de resolução e projetos de lei, parecendo ignorar — mas sabemos que o CDS não ignora

— todo o trabalho que, de forma séria, profunda e consistente, está a ser levado a cabo pelo atual Governo no

que se refere à proteção das pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias.

Aplausos do PS.

O CDS também sabe, pois não o podia ignorar, que o Governo criou recentemente pelo menos dois grupos

de trabalho que têm como objetivo avaliar os regimes atualmente em vigor relativamente a estas pessoas. E

vem agora, mais uma vez num golpe de oportunismo político, querer fazer crer aos portugueses que se

antecipou e que se preocupa muito com estas pessoas, as mesmas pessoas de quem, ao longo dos quatro anos

em que governou, pouco ou muito pouco quis saber.

Vem mais uma vez, de forma atomística e desgarrada, apresentar um conjunto de iniciativas sem que às

mesmas esteja subjacente um princípio base ou um fio condutor, carecendo muitas delas de um trabalho prévio

profundo e necessário, a realizar em estreita cooperação com as organizações que trabalham na área da

deficiência.

Acresce que muitas das medidas agora propostas ou meramente recomendadas já se encontram a ser

implementadas pelo Governo ou já com resposta prevista. É o caso da criação de um documento único

comprovativo do grau de incapacidade ou deficiência e do desenvolvimento, no âmbito do SIMPLEX, do

processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados multiusos. É

também o caso da não discriminação da remuneração das pessoas com deficiência em projetos financiados por

fundos comunitários a ser considerada no âmbito da Nova Prestação Social para a Inclusão e da existência, na

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atual legislação fiscal, de diversos mecanismos que permitem atenuar a tributação em caso de deficiência

fisicamente relevante, tendo sido consagrado no Orçamento do Estado de 2016 um aumento da dedução à

coleta, em sede de IRS, por cada dependente com deficiência. É igualmente o caso da alteração à Lei Eleitoral,

que está a ser promovida pelo Governo e que tem como objetivo alargar a participação dos cidadãos nos atos

eleitorais ou da possibilidade, prevista na lei, de suspender a licença parental inicial no período de internamento

hospitalar, quer do progenitor, quer da criança, no período pós parto, desde que a pedido do progenitor e pelo

tempo de duração do internamento.

Mas a maior desfaçatez por parte do CDS surge no projeto de resolução que recomenda ao Governo que

garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades na região da

Grande Lisboa, manifestamente numa tentativa de branquear um problema por si criado, enquanto foi Governo,

ao não ter assegurado atempadamente, por falha de planeamento, a continuidade dos apoios, pois a dotação

prevista para o Portugal 2020 para a região de Lisboa veio a revelar-se manifestamente insuficiente. Trata-se

de uma situação que o atual Governo já está a resolver e tem vindo a acompanhar de forma bastante próxima,

envidando todos esforços necessários para debelar os constrangimentos criados.

Não poderei terminar sem falar no lançamento dos Balcões da Inclusão, tendo-se vencido um dos grandes

obstáculos dos cidadãos com deficiência — o contacto com os serviços da Administração Publica — e garantido

um atendimento especializado que melhora a qualidade do serviço prestado e a resolução de problemas aos

cidadãos com deficiência e suas famílias.

Sr.as e Srs. Deputados: A política só faz sentido se for para melhorar a vida das pessoas, e o Partido Socialista

está a construir um Portugal mais justo e democrático. Este ano e meio de Governo já demonstrou que é possível

fazer outras escolhas, definir outras prioridades, fazer diferente.

O anterior Governo escolheu empobrecer o País, enquanto este Governo tem demonstrado que é possível

governar com equilíbrios, respeitando os nossos compromissos sem pôr em causa a dignidade e o bem-estar

das pessoas. E o facto de este Governo ter definido como uma das suas prioridades as pessoas com deficiência

e as suas famílias é um bom exemplo dessas escolhas, dessa opção em defender a dignidade das pessoas

que, pela sua fragilidade, carecem de uma maior intervenção.

O CDS e o anterior Governo podiam ter desenvolvido, executado, implementado e cumprido todas as

medidas que hoje aqui veio apresentar? Podiam, mas não seria a mesma coisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram-se oito anos sobre a

ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por parte do Estado

português.

A Convenção impõe-nos o dever coletivo de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena

fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, exatamente na mesma medida que os demais

cidadãos.

Conforme os estudos científicos disponíveis nos apontam, as pessoas com deficiência ou incapacidade

situam-se nos grupos sociais mais excluídos e mais propensos ao risco de pobreza. Segundo estimativas da

União Europeia, há uma maior prevalência de desemprego nas pessoas com deficiência, sendo duas ou três

vezes superior à dos restantes cidadãos.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, a plena inclusão das pessoas com deficiência é um compromisso

programático que nos deve unir e constitui, por isso, matéria que encaramos como uma reserva de unidade,

reserva esta que está acima do combate político.

Assim, devemos mobilizar a sociedade e todos os seus agentes para uma atitude inclusiva. Devemos

desenhar políticas públicas globais e concertadas que visem combater as discriminações e que promovam uma

verdadeira igualdade de oportunidades.

A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a

empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.

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Reitera ainda que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida

e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão.

Isto significa que o Estado português se comprometeu a adotar e a promover políticas de integração na

sociedade e de combate à discriminação; políticas de inclusão e qualificação laboral, reconhecendo o direito ao

trabalho das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e a adaptação ao posto de trabalho e

incentivando a sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas; políticas de reconhecimento

cabal dos direitos de cidadania por parte das pessoas com deficiência que garantam a sua participação efetiva

nas várias esferas da vida social; e políticas de acessibilidade, eliminando barreiras físicas, mas também

barreiras de comunicação e tecnológicas, no sentido de expandir o uso do Braille e da linguagem gestual, bem

como o fornecimento de conteúdos nos meios de comunicação, inclusivamente na Internet, em formatos

acessíveis a pessoas com deficiência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram oito anos sobre a adoção deste documento estruturante

para as políticas de inclusão, mas julgamos que há muito ainda por fazer. O caminho é longo, é ainda muito

longo, mas nem por isso deixaremos de o percorrer.

Hoje debatemos aqui um conjunto de iniciativas legislativas — no total, são 31 —, o que, naturalmente,

constitui um importante contributo para o contínuo aprofundamento destas questões e também nos convoca

para uma reflexão em jeito de balanço.

Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta bandeira não é do CDS, não é do Partido Socialista, não é

do Bloco de Esquerda, não é de esquerda ou de direita. Não é de ninguém e é de nós todos!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Não basta ter um quadro legislativo modernizado e

em linha com as orientações provenientes dos documentos internacionais. Não basta. É preciso que esse quadro

seja aplicado.

A lei das acessibilidades, que recentemente perfez 10 anos, estabelecia exatamente esse prazo — 10 anos

— para que se procedesse à adaptação dos edifícios a pessoas com deficiência. 10 anos passados, sucede

que o grau de cumprimento da referida lei é diminuto. Ficou muito aquém do que era desejável e, pior, ficou

ainda mais aquém do que era possível.

A instituição de quotas na contratação de trabalhadores com deficiência na Administração Pública está

legislada, está regulamentada, mas não é aplicada. O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, dispõe uma

quota de 5% para trabalhadores com deficiência no recrutamento na Administração Pública e nem sequer existe

um mecanismo de monitorização do cumprimento desta medida.

Sr.as e Srs. Deputados, o Estado deve dar o exemplo e devemos envidar todos os esforços para tornar efetiva

esta medida, mais a mais porque é o Estado quem impõe essa obrigação também ao privado.

A ausência de regulamentação do Decreto-Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que no seu artigo 28.º

estabelece exatamente uma quota de 2% de trabalhadores com deficiência nas empresas privadas, tem

constantemente vindo a comprometer a sua efetiva aplicabilidade e, em consequência, a inclusão laboral e a

responsabilidade coletiva. Estes são apenas alguns exemplos de que ainda não fizemos tudo e de que nem tudo

o que fizemos foi bem feito.

O Partido Social Democrata reconhece que tem havido recentes contributos, como seja a Prestação Social

de Inclusão, que, já o dissemos, merece a nossa simpatia, mas que só vigorará em pleno em 2019, daqui a dois

anos. O modelo de vida independente constitui, sem dúvida, um avanço, mas, tal qual nos foi apresentado, tem

muito menos de independente do que seria desejável e muito mais de assistencialista do que todos gostaríamos.

Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, o País esteve sob assistência financeira, sujeito ao cumprimento

de um Memorando que causou enormes dificuldades orçamentais, aliás como todos sabem. Ainda assim, foram

tomadas medidas visando a promoção da inclusão das pessoas com deficiência. No campo laboral, foram

lançadas medidas ativas de emprego, nomeadamente a do aumento da formação profissional para mais de 5000

pessoas com deficiência e a da reabilitação profissional para mais de 18 000 pessoas, o que configura um

reforço financeiro na ordem dos 50% relativamente à situação existente em 2011.

No âmbito dos apoios financeiros à pessoa com deficiência, houve um acréscimo de mais de 3,5 milhões de

euros nas respetivas dotações financeiras.

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Sr.as e Srs. Deputados: Vamos continuar a trabalhar em conjunto para esse desígnio maior que é a inclusão

das pessoas com deficiência.

O Partido Social Democrata é um partido de génese humanista e personalista que não se demite das suas

responsabilidades, que não se resigna e que se mobiliza sempre contra as desigualdades e discriminações.

Estará sempre, e continuadamente, empenhado na construção de uma sociedade mais livre, mais justa, mais

inclusiva para todos e, sobretudo, uma sociedade que valorize a diversidade e faça dela uma força viva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira,

do PS.

A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, uma vez mais, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os grupos parlamentares pelas iniciativas legislativas apresentadas.

É para todos inegável a importância da escola inclusiva, sobre o que versam algumas destas iniciativas. Mas

uma pergunta se impõe: onde esteve o CDS durante quatro anos de governação PSD/CDS, período em que a

escola inclusiva sofreu, como sabemos, um retrocesso? Milhares de alunos com necessidades educativas

especiais e suas famílias foram esquecidos, abandonados.

O CDS não pode, pura e simplesmente, fingir que não esteve no Governo mais de quatro anos e hoje querer,

através da Assembleia da República, substituir-se até a este Governo com iniciativas onde recomenda fazer o

que está a ser feito. O Governo do Partido Socialista está a desenvolver medidas concretas, como todas e todos

os Srs. Deputados sabem, quer para garantir o cumprimento da lei, cumprindo, para tal, com os princípios da

educação inclusiva, quer para cumprir o Programa do Governo apresentado e referendado nesta Assembleia da

República, medidas a desenvolverem-se no prazo da Legislatura, pois este é o compromisso do Governo com

o País.

A revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 está a decorrer. Tem existido, sobre esta matéria, auscultação constante,

quer pelo Governo, quer no Parlamento. Será realizada, como sabemos, uma discussão pública sobre propostas

legislativas. Existe um trabalho articulado entre diferentes ministérios e muitas outras medidas já foram tomadas,

tudo pela prossecução de políticas públicas educativas, promotoras de maior inclusão.

Sim, o Governo está a cumprir o seu Programa e as recomendações hoje apresentadas estão já, como foi

dito, na sua grande maioria, em execução, discussão e implementação.

Para o Governo do Partido Socialista, a educação é assumida como um eixo estratégico do desenvolvimento

do País e é fator primordial de justiça social. Sabemos que ainda temos um caminho a percorrer. Neste caminho

travaremos o combate pela escola inclusiva, que requer a mobilização de todos, da esquerda à direita. Os

portugueses exigem que este combate seja sério e gerador de consensos, o que, apesar de alguma

compulsividade legislativa, o Partido Socialista acredita que, em nome de toda a comunidade educativa da

escola inclusiva, ocorrerá.

Estamos, naturalmente, disponíveis para viabilizar as iniciativas que efetivamente concorrem para a

valorização da escola pública inclusiva e não outras e estamos, desta forma, comprometidos com a afirmação

da educação inclusiva pela construção de uma sociedade inclusiva, que respeita a dignidade humana e é

promotora da cidadania e da participação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria só reforçar que as propostas

que o PCP aqui traz pretendem dar um contributo para esta discussão e para melhorar as condições de vida

das pessoas com deficiência.

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Fizemo-lo hoje, fizemo-lo no passado e continuaremos, naturalmente, a fazê-lo. Entendemos que importa

efetivar na vida de todos os dias e no concreto da vida das pessoas com deficiência o seu direito a uma vida

digna, autónoma e independente.

O PCP cá estará para fazer esse caminho com as suas propostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia, do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e

Srs. Deputados do Partido Socialista: Fizeram aqui a pergunta «onde estava o CDS…?». Ora, a pergunta que

todos temos de fazer hoje no Plenário é: onde está o Governo?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Onde está o Governo, Sr.as Deputadas? Provavelmente, não

há memória de ter havido um pacote tão relevante de propostas nesta área que tenha sido discutido e que o

Governo não tenha estado presente. É a essa pergunta que, no Partido Socialista, têm de responder. Essa é

que é a pergunta que não tem resposta. O Governo dispõe de 10 minutos para intervir neste debate, mas

infelizmente não responde.

Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, creio que os portugueses esperam de nós outro tipo de abordagem nestes

debates, e eu não tenho dificuldade nenhuma em responder às suas perguntas.

Não é verdade que o anterior Governo não tenha feito nada, e se a Sr.ª Deputada tem algum conhecimento

da área saberá, por exemplo, que aumentou em 5600 as vagas para pessoas com deficiência nestas instituições;

saberá, por exemplo, que a comparticipação do Estado, com fundos europeus, aumentou, passando de 75%

para 100%; saberá que os valores orçamentais aumentaram, passando de 5 milhões de euros para 14 milhões

de euros. As Sr.as Deputadas têm de saber isto.

Mas o que os portugueses esperam hoje de nós é que ultrapassemos esta abordagem em que o Governo se

quer fechar, que, em vez de acolher como positivas e construtivas as propostas que são trazidas pelo CDS e

também por outras bancadas, olha para elas com desconfiança e mostra muito pouca abertura para trabalhar

com os outros. No fundo, o que mostra é crispação, revelando surpresa por os partidos fazerem o seu papel,

que é o de apresentarem propostas. O Governo deveria ficar contente com isso!

Pela nossa parte, ficamos contentes com as nossas propostas e, por muito que digam, a verdade é que se

não tivessem sido estas propostas, este trabalho que fizemos, hoje não teríamos posto na agenda esta matéria,

que é uma matéria que interessa ao País. Não interessa ao CDS ou a este ou àquele partido, interessa aos

portugueses, às famílias e às pessoas com deficiência. É a esses que temos de responder e é diante desses

que temos de ultrapassar abordagens meramente partidárias e ideológicas, que se fecham e não se abrem a

soluções para o País.

Da nossa parte, Sr. Presidente — e termino —, somos veementes na crítica e na fiscalização do Governo,

mas somos também construtivos na altura de apresentar soluções, soluções que representem mais-valias,

melhorias para a vida dos portugueses. Hoje fizemos isso aqui, com a questão da deficiência, mostrando que é

possível estar na política pela positiva.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. É sobre o andamento dos trabalhos?

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Não, Sr. Presidente, é para pedir que seja distribuída a agenda do Governo

para o dia de hoje, nomeadamente na área do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que

dá conta que os respetivos membros do Governo se encontram hoje em Coimbra a discutir, precisamente,

questões relacionadas com a deficiência.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se deseja que algum documento seja distribuído às bancadas, faça o

favor de o entregar na Mesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para pedir a distribuição da agenda do Conselho de Ministros?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não, Sr. Presidente, é para um esclarecimento regimental.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Creio que o Sr. Presidente, até pela experiência que tem quer como

ex-ministro, quer como líder parlamentar, poderá esclarecer a Sr.ª Deputada que acabou de intervir, bem como

todas as Sr.as e Srs. Deputados. Acho que é importante para o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A nossa perplexidade, Sr. Deputado, é que não alcançámos a intenção

do seu pedido.

Risos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se o Sr. Presidente me der a palavra, se calhar perceberá melhor!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em conta o bom andamento dos trabalhos, o Sr.

Presidente, usando da sua vasta experiência como ex-ministro, creio até que com responsabilidades nos

Assuntos Parlamentares, talvez possa esclarecer a Sr.ª Deputada que quando há um debate na Assembleia da

República o Governo pode fazer-se representar e pode, até, em sede de Conferência de Líderes, dizer que não

poderá estar presente naquele dia mas que poderá estar noutro, desde que essa seja a sua vontade.

E o Sr. Presidente, como atual Vice-Presidente e participante na Conferência de Líderes, pode também

confirmar que nada disso foi dito ou suscitado pelo atual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Esta nossa solicitação tem em conta o bom andamento dos trabalhos e para que quem nos esteja a ver e a

ouvir perceba que o facto de o Governo não estar aqui hoje não é uma questão de agenda, mas sim uma questão

de falta de vontade.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como todos perceberam, os esclarecimentos que o Sr. Deputado Nuno

Magalhães pretendia foram dados por si próprio.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões

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condenatórias da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e altera o regime processual aplicável às

contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro (PCP) e 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência

de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais

de combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios

e falso voluntariado (BE).

Para apresentar o diploma do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do PCP insere-se

num combate que todos devemos travar aos falsos recibos verdes, ou seja, situações que configuram,

efetivamente, e na realidade, trabalho subordinado, em que os trabalhadores têm um contrato de trabalho que

cumprem, trabalham subordinados à direção de uma entidade patronal, mas, no entanto, essa situação surge

ilegalmente dissimulada sob uma falsa prestação de serviços. Nesta situação, os trabalhadores não têm

qualquer proteção, funcionando como se eles fossem empresários, assumindo eles próprios todos os encargos

da sua segurança social, isentando o patronato dessa contribuição. Portanto, é uma situação manifestamente

ilegal e que deve ser intransigentemente combatida.

O que se verifica é que há uma grande ineficácia no combate a essas situações de ilegalidade e é a própria

ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), nos seus relatórios, que o reconhece, quando no relatório

relativo a 2015 refere que foi detetado um total de 478 contratos de trabalhos dissimulados ou de falsos recibos

verdes. Mas, depois, lê-se no mesmo relatório que só houve 64 participações ao Ministério Público, ou seja, a

grande maioria das situações de ilegalidade detetadas pela ACT não foram, efetivamente, reportadas e não

tiveram quaisquer consequências.

O que o PCP propõe é que seja dada força executiva às decisões condenatórias da ACT. Ou seja, se a

Autoridade para as Condições de Trabalho verificou uma situação de ilegalidade, de falso recibo verde, não se

compreende depois toda a via-sacra que a lei exige para que essa situação seja reposta, isto é, que tenha de

haver uma comunicação ao Ministério Público e que os trabalhadores fiquem dependentes da ação do Ministério

Público para que haja uma ação para declaração judicial da falsidade desses recibos verdes e para que possa

ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho.

Portanto, o que se propõe é que a decisão condenatória da ACT, ela própria, possua força executiva e que

o trabalhador possa ver reconhecida, para todos os efeitos legais, por via dessa decisão da ACT, a existência

de um contrato de trabalho. A não ser assim continuam a ser detetadas situações de falsos recibos verdes, mas

depois não há nenhumas consequências e o trabalhador continua na mesma situação e não vê reconhecida a

existência de um contrato de trabalho, que é a situação que efetivamente existe e que deve ser reconhecida

para todos os efeitos.

Sabemos que há outro problema, que é o da ineficácia da própria ACT. Sabemos que as participações que

são feitas à ACT, designadamente pelos sindicatos, esperam mais de um ano pela resposta por parte da ACT

— e é quando a têm! Essa situação também tem de ser alterada. Mas, independentemente disso, há aqui uma

situação relacionada com o regime processual do reconhecimento da existência de contratos de trabalho no

caso de falsos recibos verdes que tem de ser alterada, por forma a tornar efetiva a atuação do Estado

relativamente a essas situações de ilegalidade. É isso que aqui propomos e esperamos que haja anuência por

parte de todos os grupos parlamentares para que esta situação possa ser eficazmente resolvida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Par uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro,

do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A generalização da precariedade

em Portugal fez-se, em grande medida, pela banalização da transgressão às normas laborais, ou seja, por um

desrespeito da lei por parte das entidades empregadoras ao qual não corresponde uma fiscalização efetiva e

capaz.

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Falamos de falsos recibos verdes, falamos de falso trabalho temporário, de falso outsourcing, de falsas

bolsas, de falsos estágios, de falso voluntariado, tudo mecanismos de ocultação de uma verdadeira relação de

trabalho subordinado, à qual não corresponde, mas devia, um contrato de trabalho. E falamos também do

trabalho informal, que continua a ter, em Portugal, um peso bastante grande.

Na sequência das mobilizações contra a troica, das mobilizações da «geração à rasca», os movimentos dos

trabalhadores precários apresentaram a este Parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos, subscrita por

mais de 40 000 pessoas, iniciativa essa que deu origem à Lei n.º 63/2013. Esta Lei de impulso dos cidadãos foi

a única alteração de sentido positivo que houve nesse período em Portugal, em termos da legislação laboral.

O seu mérito foi o de atribuir maiores competências à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para

combater os falsos recibos verdes e o de assumir que não podia depender do trabalhador levar a tribunal o

processo de reconhecimento do seu contrato de trabalho porque isso era uma causa de interesse público e o

Estado devia assumir o interesse público dessa causa e o Ministério Público devia assumir o reconhecimento

do contrato de trabalho destes trabalhadores.

Ao abrigo desta lei, foram detetadas cerca de 2740 situações de falsos recibos verdes e houve cerca de 2000

trabalhadores que viram reconhecido o seu contrato de trabalho.

Ora, isto é uma pequenina gota no oceano da precariedade. Mas é evidentemente um mecanismo que

mostrou ter potencial e que tem de ser reforçado, tem de ser aprofundado, porque é valioso.

No início desta Legislatura o Bloco de Esquerda fez audições sobre o aprofundamento desta Lei e, nos

últimos meses, tem debatido com o Partido Socialista e com o Governo, no âmbito de um grupo de trabalho

constituído para o efeito, um conjunto de alterações capazes de alargar o âmbito e a eficácia desta Lei.

Essas alterações constam das conclusões do relatório do grupo de trabalho, criado entre o Partido Socialista,

o Governo e o Bloco de Esquerda, para estudar medidas de combate à precariedade. E esse compromisso já

foi inclusivamente transposto para o Orçamento do Estado para 2017. Esse trabalho que foi concluído deve,

agora, passar a ser lei. Por isso, no âmbito da especialidade deste processo legislativo, será apresentada uma

proposta conjunta entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista para concretizar essas alterações.

E estamos seguros de que, ao reforçar os poderes da ACT, ao dar mais força à ação do Ministério Público,

ao alargar o âmbito desta lei, deste mecanismo, desta ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho,

não apenas aos falsos recibos verdes mas a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho, que são

formas de precarização das relações laborais, estaremos a dar um passo muito importante no combate à

precariedade.

Temos discutido, nos últimos meses, um programa de regularização dos vínculos precários no Estado. Ora,

também no setor privado é preciso que o combate à precariedade veja a luz do dia, também no setor privado é

preciso que haja medidas concretas, que passam por alterações à legislação laboral e que passam pelo reforço

destes mecanismos.

É disso que trata o projeto de lei que estamos a discutir, é da democracia contra o abuso laboral, é do respeito

pelos direitos básicos que as pessoas têm, é do respeito pelos direitos dos precários, é da consagração do seu

direito ao trabalho, é do seu direito a um contrato que este projeto de lei trata.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bloco de Esquerda e

Partido Comunista Português resolveram, hoje, acotovelar-se para tentar provar quem, de entre eles, grita mais

alto em nome dos precários. Deixem-me dizer-lhes que ambos fizeram um péssimo serviço a quem tem um

trabalho precário. Tudo isto não passa de uma simulação. Já sabemos que estes projetos de lei são para baixar

à comissão sem votação.

Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português têm muita pressa em pressionar o Partido Socialista. E a

pressa é tão grande que já se atropelam um ao outro. O PCP agendou o seu projeto de lei sem este sequer ter

tido a obrigatória consulta pública e o Bloco de Esquerda fez o mesmo sem que ter terminado o prazo de consulta

pública do seu. Agora já não gritam que falta a consulta pública?!

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A consulta pública relativa ao projeto de lei do Bloco de Esquerda terminou

há mais de um ano!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, mais uma

vez, atropelam a concertação social, o que já não nos surpreende. Porém, atropelarem a Constituição, que

dizem defender de modo tão encarniçado, é que já é uma surpresa!

O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu receber críticas desde a CIP à CGTP e é a CGTP que diz

que o mesmo viola o artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Das 14 entidades que já se

pronunciaram, apenas uma é favorável ao projeto de lei. Qual é? A Associação de Combate à Precariedade –

Precários Inflexíveis, mais conhecida por Precários Inflexíveis. Ora, o que parece é que o Bloco de Esquerda

quer transformar esta associação na sua CGTP, dando-lhe os direitos dos sindicatos, o que, obviamente, a

verdadeira CGTP contesta por ser inconstitucional — e, diga-se, com razão.

Mas não bastava ao Bloco de Esquerda atacar os empregadores, agora, também quer atacar os sindicatos?!

Ora, o que sabemos é que este é um projeto de lei desequilibrado e que promove a conflituosidade.

Já agora, em relação ao PCP, que requereu este agendamento, a pressa foi tão grande em atropelar o Bloco

de Esquerda que chega a propor no seu projeto de lei que, perante meros indícios, a ACT possa passar a ser

polícia, juiz e executor, violando o princípio da separação de poderes.

Fico, aliás, surpreendido ao ver o Sr. Deputado António Filipe no papel de Dirty Harry dos precários — make

my day. Ou seja, agora, a ACT, que é um órgão da Administração Pública, passa a fazer aquilo que só os

tribunais, segundo a nossa Constituição, podem fazer.

Sr. Deputado António Filipe, a Constituição, agora, já não serve para nada? É isso que o PCP acha que a

nossa Constituição defende? Então, os órgãos da Administração agora são tribunais e decidem conflitos entre

particulares? Não me parece que seja uma situação correta.

Quanto ao Partido Socialista, o que é que vão fazer em relação àquilo que os vossos parceiros de

entendimentos vos propõem? Vão aprovar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estas duas iniciativas,

apresentadas, uma, pelo PCP, e outra, pelo BE, aqui em discussão, devo começar por dizer que não passam

de mais um «número» político, uma total demagogia, sem rigor e com um excesso de populismo inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, os senhores não respeitam nem sindicatos, nem

tribunais e, acima de tudo, não respeitam os trabalhadores.

O que os senhores dizem é exatamente o contrário daquilo que apresentam nestas iniciativas. Passo a

explicar.

Quanto à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, diz o Bloco de Esquerda na iniciativa — e acabou

de dizê-lo aqui — que pretende alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes. Sr.

Deputado, nós lemos a iniciativa e não encontrámos qualquer alargamento dos mecanismos. O que

encontrámos foi um alargamento a outras entidades — que os Srs. Deputados não dizem por que razão, nem

quais são — para intervirem no interesse coletivo ou no interesse do trabalhador. Srs. Deputados, isto é uma

total falta de respeito, quer pelos trabalhadores quer pelos sindicatos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Este é um direito que já assiste às associações sindicais, mas os

Srs. Deputados, como referi, vêm apenas alargar a outras entidades e não reforçam qualquer direito dos

trabalhadores, mostrando claramente que não estão preocupados e atuando em total desrespeito pelos

mesmos.

Quanto à iniciativa apresentada pelo PCP, o que os senhores dizem é uma coisa e o seu contrário. Os Srs.

Deputados vêm dizer que querem que uma decisão condenatória da ACT passe a ser título executivo. Mas o

que os Srs. Deputados, na realidade, dizem é que um auto da ACT, onde haja indícios de que pode ou não

haver um contrato de trabalho, passa a ser título executivo.

Mas, pior, pasme-se: os Srs. Deputados dizem que o mesmo documento é título executivo e, ao mesmo

tempo, vamos discutir se é ou não um contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador tem um documento a dizer

que é contrato de trabalho e o mesmo documento será apreciado para saber se é ou não contrato de trabalho.

Ó Srs. Deputados, em que é que ficamos?! Isto é criar mais problemas, isto é uma total incoerência, é um

desrespeito pelos tribunais e, como referi, e volto a frisar, é um total desrespeito pelos trabalhadores e pela

estabilidade laboral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, gostaria de dizer aos Srs. Deputados — como, aliás, os

Srs. Deputados já tiveram oportunidade de salientar — que este grupo parlamentar, no passado, ou seja, em

2013, teve um forte contributo para a lei em que se criou um mecanismo que, esse sim, vem efetivamente

combater os falsos recibos verdes.

E nós estamos disponíveis para trabalhar o que for necessário para melhorar esse mecanismo. Porém, não

é por aqui, não é com as propostas que os Srs. Deputados agora apresentam, que não têm rigor e que não

passam de propostas populistas, tentando enganar os trabalhadores e dizendo que estão preocupados com

eles, quando, na realidade, não lhes criam soluções mas, sim, mais problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Araújo.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o PCP

e o Bloco de Esquerda pelas iniciativas que trazem a debate.

O projeto de lei do PCP visa proceder à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que regula

o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, limitando as situações em

que é possível levantar autos de advertência e conferindo natureza de título executivo a todas as decisões

condenatórias da ACT.

O Governo do Partido Socialista encontra-se empenhado em reforçar os mecanismos de combate às

modalidades precárias de emprego e a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho.

Com efeito, procedeu-se ao reforço da capacidade inspetiva da ACT com o lançamento de um concurso para

80 novos inspetores, e no Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro,

foi introduzida uma norma que autoriza a interconexão de dados entre os serviços da ACT, segurança social e

Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais,

designadamente ao uso abusivo e ilegal de contratos a termo e de falsos recibos verdes.

Paralelamente, reconhecendo a necessidade de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores,

sobretudo contra o despedimento no decurso da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho,

queremos trabalhar, em sede de especialidade, para encontrar a melhor solução no sentido de reforçar a

exequibilidade das decisões condenatórias da ACT. É o que faremos com o PCP, tornando mais fácil o combate

às situações de precariedade no setor privado.

O projeto de lei do BE aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de

contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de

combate aos falsos recibos verdes e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo os falsos estágios

e o falso voluntariado.

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É também um combate para o qual contam com o Partido Socialista. Num dos grupos de trabalho constituído

para aprofundar esta temática, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Governo já chegaram a um acordo para

rever a Lei n.º 63/2013, como, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2017. Em linha com as

conclusões desse grupo e do trabalho desenvolvido nos últimos meses, iremos agora trabalhar em conjunto, na

especialidade, para um texto conjunto, subscrito pelos dois partidos, que concretize estas alterações e reforce

o combate à precariedade.

Como já foi referido, a Lei n.º 63/2013 resultou de uma iniciativa de cidadãos dinamizada pelos Precários

Inflexíveis, que criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT, em caso de verificação de utilização

indevida do contrato de prestação de serviços, e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho,

a «ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», interposta pelo Ministério Público, de

natureza urgente e com impulso oficioso, desonerando, assim, o trabalhador do impulso processual.

Este regime legal já permitiu, pelo menos até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto

de falsos recibos verdes. De acordo com dados disponibilizados pela ACT, e na sequência de várias ações

inspetivas, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados, ainda na fase

administrativa, 913 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 33% dos trabalhadores detetados em situação

irregular.

Queremos ir agora mais longe e, em sede de comissão, trabalharemos com os partidos que apoiam esta

solução governativa para encontrar uma solução jurídica, adequada e célere, para o problema que pretendemos

acautelar.

Termino dizendo que, neste combate, o PS está, e estará sempre, presente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente já

reconheceu que, de facto, não é correto aquilo que disse, porque o projeto de lei do Bloco de Esquerda deu

entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e a discussão pública terminou há um ano, no dia 25 de março de 2016,

por isso é que pôde citar os pareceres. Queria deixar isso registado.

Mas o que é caricato é o CDS vir a este debate, procurando fazer-se passar por porta-voz da CGTP e dos

sindicatos. Sr. Deputado, foi o elemento mais caricato deste debate!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Caricato é o Bloco de Esquerda!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o objetivo do projeto do Bloco de

Esquerda é o de alargar o âmbito da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, não apenas aos

falsos recibos verdes, mas a todas as formas de dissimulação de um contrato de trabalho. Basta ver qual é o

objeto do projeto de lei! O objeto do projeto de lei é a aplicação desse mecanismo, não apenas aos recibos

verdes, mas ao conjunto dessas formas de dissimulação dos contratos de trabalho.

Além disso, Sr.ª Deputada, há aqui medidas concretas que permitem, por exemplo, que o empregador não

use a «bomba atómica» de despedir o trabalhador, ou de o dispensar, porque nem há contrato, entre o momento

em que ACT verifica que devia haver um contrato e o momento em que o tribunal decide. E isso é objeto de um

compromisso que está estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que já tem expressão no

Orçamento do Estado e que será objeto de um texto conjunto entre os dois partidos, que será apresentado na

discussão na especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

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Por isso, com o trabalho conjunto desta maioria, estas alterações serão lei em breve. Fizemos esse trabalho

ao longo de meses e, quer o PSD e o CDS queiram quer não queiram, vai mesmo haver alterações para

estimular o combate à precariedade e para garantir os direitos do trabalhadores.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o projeto de lei do

PCP não incide diretamente sobre matéria laboral, por isso é que não foi submetido a consulta pública. E o Sr.

Deputado reconhecerá que o Grupo Parlamentar do PCP não costuma distrair-se nestas coisas!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também

disseram que era uma falta de respeito pelos tribunais que uma decisão condenatória de uma entidade

administrativa, no caso, a ACT, não tenha de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva.

Srs. Deputados, querem que lhes dê exemplos de decisões administrativas que têm força executiva?

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, experimente deixar de pagar o IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares) e vai ver se a Autoridade Tributária vai ter de recorrer aos tribunais para pedir ao Ministério

Público que instaure uma ação contra o Sr. Deputado para que tenha de pagar o IRS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Experimente o Sr. Deputado cometer uma infração rodoviária e vai ver se é preciso o Estado ir para tribunal

para o senhor ter de pagar a coima a que é obrigado.

Mas a questão de fundo…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é a Administração que resolve o conflito se houver um

acidente entre carros? Não é!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar, mas precisava que os Srs. Deputados me

deixassem…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão deste

debate é a de que o PSD e o CDS, perante uma situação de manifesta ilegalidade, que é o recurso aos falsos

recibos verdes, não querem mudar nada. Ou seja, para os senhores, é ilegal, mas deve ficar tal como está!

A posição dos senhores é a defesa da ilegalidade e a continuação das ilegalidades com total impunidade.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, damos, assim, por findo o debate, na generalidade, dos projetos de lei

n.º 458/XIII (2.ª) e 105/XIII (1.ª).

Como quinto ponto da ordem de trabalhos está agendada, sem tempo atribuído para discussão, a proposta

de resolução n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos

perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

Antes de passarmos às votações, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer um anúncio à

Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,

o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar

de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR), que será

votado ainda hoje.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 207 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 263/XIII — De condenação e pesar pelo atentado de Londres

(Presidente da AR, PSD, Os Verdes, BE, CDS-PP, PAN e PS).

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nesta quarta-feira, 22 de março, o terror voltou à Europa, precisamente um ano depois dos atentados de

Bruxelas.

O Parlamento britânico, sede da democracia e da vontade popular, foi o palco de um ataque bárbaro aos

valores da liberdade e da vida humana, reivindicado uma vez mais pelo Daesh.

Morreram quatro pessoas e 40 ficaram feridas, num cenário globalmente conhecido que junta o Parlamento,

a ponte de Westminster e a torre do Big Ben.

Entre as vítimas estão cidadãos de diversas nacionalidades, entre os quais um português, o que mostra bem

o caráter cosmopolita de Londres e a dimensão global da ameaça terrorista.

Nesta hora, o nosso pensamento está com as famílias das vítimas. A nossa solidariedade dirige-se ao Reino

Unido, povo amigo e nosso mais antigo aliado. A nossa admiração manifesta-se em relação à prontidão e à

bravura das forças de segurança, que tiveram uma vítima mortal nas suas fileiras.

Como parlamentares, não podemos deixar de ter uma palavra especial para com os nossos homólogos

britânicos, que viram o seu debate democrático interrompido pela cobardia terrorista. Perdurará na nossa

memória a coragem do Deputado e Subsecretário de Estado Tobias Ellwood a procurar reanimar Keith Palmer,

agente da Polícia mortalmente esfaqueado.

São estes gestos de coragem que devem inspirar as autoridades policiais e judiciais britânicas na procura da

verdade e da justiça.

É este exemplo de vida e liberdade que nos deve fazer reafirmar os nossos valores democráticos quando

procuramos a paz e a segurança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação

pelos atentados ocorridos em Londres e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, ao Reino

Unido e ao povo britânico.»

O Sr. Presidente: — Temos de fazer uma retificação quanto a este voto. Infelizmente, houve mais uma morte

confirmada, pelo que o número de mortos provocados pelo atentado passou a cinco.

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos entrar no período de debate dos votos que se encontram para votação. Tal como foi

deliberado na última Conferência de Líderes, vamos dividi-los por temas.

Numa primeira fase, estão em discussão os votos n.os 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações

insultuosas proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE), 255/XIII (2.ª) — De repúdio

pelas declarações públicas do Presidente do Eurogrupo (CDS-PP), 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas

declarações inaceitáveis proferidas pelo Ministro das Finanças holandês e Presidente do Eurogrupo, Jeroen

Dijsselbloem (PSD), 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas do presidente do

Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP) e 258/XIII (2.ª)

— De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul

da Europa (PS).

Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global de 4 minutos para proferir intervenções relativamente a

estes votos.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre esta matéria, queria reiterar a

posição do PSD que o líder da minha bancada, o Deputado Luís Montenegro, já tinha deixado bastante clara

aqui, na Assembleia da República, na quarta-feira.

As declarações do Sr. Dijsselbloem, conhecidas por toda a Europa, são inaceitáveis quer na forma quer no

conteúdo. Na forma, atentam até contra a dignidade do cargo que ele exerce e, no conteúdo, são insultuosas,

sobretudo num ponto que, para o PSD, é crucial. O PSD não tolera nem tolerará que se amesquinhem os

esforços e os sacrifícios que os portugueses, desde há vários anos a esta parte, incluindo hoje, estão a fazer

para recuperar e reequilibrar o País.

Nesse sentido, o PSD tira a seguinte consequência: o presidente do Eurogrupo tem de ir embora.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista

reafirma a sua condenação das palavras insultuosas e vergonhosas do presidente do Eurogrupo.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esqueceu-se de dizer que ele também é socialista!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E elas são vergonhosas e insultuosas porque são

xenófobas, racistas e populistas e tendem a dividir a Europa e a ir contra aquele que foi sempre o desígnio do

projeto europeu: um projeto de paz, de solidariedade e de coesão.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como portugueses e como europeus, não podemos deixar de

sublinhar que estas palavras são um insulto a todos aqueles que, ao longo dos últimos anos, foram sujeitos a

enormes sacrifícios e, ainda assim, hoje, podemos confirmar que o Estado português está a cumprir as suas

obrigações europeias e que o défice está em 2,1%, ou melhor, ligeiramente abaixo dos 2,1%. Portanto, a

verdade é que Portugal está a cumprir os seus compromissos.

Aplausos do PS.

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As palavras do Sr. Dijsselbloem merecem a condenação do Partido Socialista e também do Partido Socialista

Europeu. Não interessa se estas declarações foram proferidas por um membro da nossa família política, porque

elas são, em toda a linha, absolutamente condenáveis, insultuosas e, para o Partido Socialista, devem merecer

a retirada imediata deste senhor da presidência do Eurogrupo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As declarações do — até

agora — presidente do Eurogrupo são, no nosso entendimento, inaceitáveis e devem levar à sua demissão

imediata.

O Ministro — socialista — das Finanças da Holanda fez declarações que são sexistas, que demonstram uma

visão do mundo que julgávamos estar já ultrapassada…

Protestos do PS.

Não é socialista, porventura?!

Mas as suas declarações são, acima de tudo, profundamente preconceituosas, sendo ditas por quem tem

grandes responsabilidades no quadro europeu.

São declarações que separam o norte e o sul, devedores e credores, bons e maus e do que a União Europeia

precisa é de solidariedade, é de colaboração, não é de uma divisão que, ainda por cima, é injusta e artificial.

Também se prova com isto que este preconceito não é exclusivo de algumas correntes políticas. Mas o pior

de tudo é que estas declarações, de facto, abrem o caminho aos populismos, abrem o caminho à xenofobia,

abrem o caminho ao preconceito. É exatamente por isso que a condenação do Parlamento português deve ser

forte, deve ser veemente e deve apelar à demissão imediata deste senhor das funções que está a ocupar,

porque, manifestamente, ele não tem dimensão, não tem visão europeia para ocupar um cargo tão importante

como o de Presidente do Eurogrupo.

Com as suas declarações, abre uma visão de xenofobia para a Europa, que não podemos aceitar, e é por

isso que o nosso voto é tão claro, tão firme e tão evidente, quer na condenação, quer no apelo à demissão

imediata do Presidente do Eurogrupo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda repudia,

em toda a linha, as declarações que foram feitas pelo ainda Presidente do Eurogrupo, Dijsselbloem. Foram,

como já tivemos oportunidade de dizer, declarações com um teor altamente preconceituoso, machista, xenófobo

e que atacam diretamente todos os povos do sul e, em particular, Portugal.

E tanto mais inaceitáveis são estas declarações quanto o maior período de austeridade pelo qual este País

passou foi também em muito impulsionado pelo próprio Eurogrupo enquanto este senhor foi Presidente.

Portanto, estas chantagens que foram feitas na altura e agora este tipo de declarações preconceituosas para

com os países do sul e para com Portugal são absolutamente inaceitáveis.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Hoje todos os grupos parlamentares apresentaram votos de repúdio ou de

condenação pelas declarações proferidas. Parece que, ainda assim, nem todos estamos em sintonia, nem todos

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os votos são exatamente iguais, porque, a nosso ver, não é possível condenar a forma e não conteúdo ou

condenar o conteúdo e não a forma ou até condenar apenas o conteúdo porque veio de uma determinada família

política.

Estas declarações, tanto na forma como no conteúdo, e independentemente de quem vêm, são

absolutamente inaceitáveis e é isso que o Bloco de Esquerda diz no seu voto.

E, já agora, relativamente ao voto do CDS, acaba por haver alguma divisão de espírito e de sentimentos

dentro do próprio CDS, porque o dirigente Nuno Melo considerou, num artigo, as declarações, «em certa medida

legítimas», e, portanto, que o problema foi a forma e não o conteúdo.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

É preciso clarificar se, de facto, estamos aqui a condenar ou não as declarações de Dijsselbloem, que são

absolutamente inaceitáveis, mas que, pelos vistos, não é bem assim para o CDS.

Para terminar, o Bloco de Esquerda rejeita a forma, o conteúdo e o preconceito subjacente a estas

declarações e, por isso, este senhor não tem condições para se manter à frente do Eurogrupo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se

aos votos de protesto e de repúdio pelas infelizes e inaceitáveis declarações do Presidente do Eurogrupo

relativamente a Portugal e aos restantes países do sul.

Neste contexto creio que convinha não perder de vista que, quando falamos do Presidente do Eurogrupo,

estamos a falar de um dos grandes impulsionadores das políticas de austeridade que tanto mal fizeram aos

portugueses em termos de direitos e de rendimentos, e que não só nada resolveram como ainda agravaram os

problemas.

Mas mais: quando o Presidente do Eurogrupo fala do desperdício de dinheiro dos países do Sul, deveria —

porque seria mais adequado e mais sensato — falar do dinheiro que os países do sul desperdiçaram na ajuda

à banca, nomeadamente à banca holandesa. Mas também podia falar do dinheiro que os países como Portugal

deixaram e continuam a deixar de receber pelo facto de a União Europeia continuar a fechar os olhos à vergonha

que representa permitir às empresas portuguesas que desloquem a sua sede fiscal para a Holanda para não

pagar impostos em Portugal e pagá-los na Holanda, quando deviam pagá-los no nosso País.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Protestos do CDS-PP:

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Eram estes os desperdícios que deviam ser referidos, mas o

Presidente do Eurogrupo preferiu a conversa fácil do assunto que está a indignar todos os portugueses e todas

as portuguesas.

Portanto, pelo que disse, mas sobretudo pelo que representa, o atual Presidente do Eurogrupo deixa

definitivamente de ter condições para continuar no cargo e, por isso mesmo, Os Verdes reclamam o seu

afastamento imediato da presidência do Eurogrupo.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concentrarmos as atenções

exclusivamente nas declarações ou na figura de quem as proferiu, desligando estas declarações de todos os

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mecanismos e instrumentos de chantagem e de pressão sobre o nosso País, é apenas querermos ver uma parte

do problema.

É óbvio que estas declarações são sobranceiras, xenófobas, sexistas, de quem se julga dono da Europa e

dono de países e de Estados soberanos, de quem julga que pode impor uma única solução política como

legítima, que é a que serve os interesses da Alemanha ou que serve os interesses do diretório de potências da

União Europeia.

Mas estas afirmações, que são, obviamente, inaceitáveis e que confirmam que quem as proferiu não tem

condições rigorosamente nenhumas para se manter em funções, são também o reflexo do que tem sido uma

atitude de domínio e de controlo de Estados-membros sobre outros Estados-membros do quadro da União

Europeia e de utilização não só das instituições da União Europeia como de um conjunto de mecanismos que

lhe estão associados para impor decisões contra a soberania e os interesses nacionais dos Estados-membros.

Estas declarações do Sr. Dijsselbloem não estão desligadas das declarações que ainda há umas semanas

fazia o Ministro das Finanças alemão Schäuble, anunciando ou ameaçando com a possibilidade de um novo

pacto de agressão contra o nosso País. Nem estão desligadas da recente tomada de posição do Banco Central

Europeu, que ameaça com um novo processo de sanções, agora em nome de um procedimento por

desequilíbrios macroeconómicos.

Este conjunto de medidas, o tratado orçamental, a governação económica, um conjunto de outros

instrumentos que estão hoje ao alcance da União Europeia são utlizados, efetivamente, como armas de

chantagem e de pressão sobre países como Portugal e é nesse quadro que estas afirmações se incluem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, tal como denunciámos, durante quatro anos, a política

de agravamento, exploração, empobrecimento e as suas brutais consequências que estavam a ser executadas

pelo PSD e pelo CDS, dando voz ao povo português quando lutava contra essas políticas e contra as imposições

europeias sob as quais se escondiam o PSD e o CDS, também hoje damos aqui voz a todos aqueles que,

colocando-se numa posição de crítica e de rejeição daquelas afirmações do Sr. Dijsselbloem, não deixam de

associar a isso a defesa da soberania nacional e a defesa da rejeição de todos os mecanismos de chantagem,

de ameaça e de pressão sobre o nosso País relativamente a decisões soberanas do povo português e dos seus

órgão de soberania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação destes votos.

Começamos pelo voto n.º 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações insultuosas proferidas pelo

Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Em entrevista ao jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung, publicada na edição do passado domingo,

19 de março, o atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, decidiu insultar todos os cidadãos do sul

da Europa e suas respetivas instituições democráticas.

O ainda Ministro das Finanças holandês afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres

e, de seguida, pedir para se ser ajudado», numa tentativa simplista e demagógica de explicar as razões que

levaram à crise da União Económica e Monetária. Estas afirmações xenófobas e sexistas são inaceitáveis e um

insulto a todos os cidadãos do sul da Europa.

O respeito entre os povos deve ser um dos pilares fundamentais das relações à escala europeia. Com esta

afirmação, Jeroen Dijsselbloem demonstra deter uma visão preconceituosa e chauvinista sobre milhões de

cidadãos e seus respetivos países, membros de pleno direito das instituições europeias.

Confrontado posteriormente com as suas próprias declarações por diversos Deputados do Parlamento

Europeu, Jeroen Dijsselbloem, rejeitou qualquer pedido de desculpas aos países e povos do sul da Europa,

demonstrando que as suas declarações provocatórias foram conscientes e intencionais.

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais veemente repúdio pelas

declarações proferidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige a sua imediata

retratação.

O Sr. Presidente: — Passamos ao voto n.º 255/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do

Presidente do Eurogrupo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

No passado dia 19 de março, o Presidente do Eurogrupo e Ministro das Finanças da Holanda, pelo Partido

Socialista, Jeroen Djisselbloem, afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres e, de

seguida, pedir para se ser ajudado», referindo-se a determinados países do sul da zona euro.

Estas declarações proferidas pelo Ministro holandês, membro de um partido integrado na família socialista

europeia, são inadmissíveis.

Em primeiro lugar, porque se baseiam num preconceito de natureza sexista.

Em segundo lugar, porque assentam num estereótipo inaceitável que ofende todos os povos dos países do

sul, nos quais se incluem os portugueses, como pode induzir uma divisão e uma fratura entre supostos

gastadores e pagadores, minando a confiança entre os Estados-membros da União Europeia.

A disseminação de visões simplificadoras e segregadoras, como aquela que foi expressa pelo Presidente do

Eurogrupo, afigura-se um arcaísmo perigoso de quem não aprendeu nada com a crise da zona Euro. As crises

financeiras são dolorosas e demoram anos a resolver, mas preconceitos de natureza cultural ou com a pretensão

de serem civilizacionais podem resultar em cisões muito sérias.

A Europa exige respeito entre todos e os esforços e sacrifícios feitos pelo povo português, com muita

dignidade, na superação de uma das mais difíceis e graves crises económicas e financeiras pela qual o País

passou, devem ser respeitados.

Até ao momento, o Presidente do Eurogrupo não só não se retratou como não apresentou, como deve fazer,

um pedido de desculpas. No entanto, e independentemente de o fazer no futuro, ficou evidente que o Ministro

socialista holandês não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo.

Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações

públicas produzidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, reprova a disseminação de preconceitos de natureza

cultural e civilizacional entre países do norte e países do sul e insta à demissão imediata do Presidente do

Eurogrupo.

O Sr. Presidente: — Segue-se o voto n.º 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações inaceitáveis

proferidas pelo Ministro das Finanças holandês, e Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O atual Ministro das Finanças do Governo holandês, e que atualmente preside ao Eurogrupo, Jeroen

Dijsselbloem, proferiu declarações que, na sua forma e no seu conteúdo, são insultuosas e inaceitáveis para

Portugal.

Na forma, as declarações são inaceitáveis porque recorreram a graçolas de mau gosto que atentam contra

a dignidade dos Europeus e do próprio cargo que o Presidente do Eurogrupo ainda exerce.

No conteúdo, as declarações são desapropriadas e insultuosas por amesquinhar o esforço feito pelos

portugueses, e por outros povos que tiveram de atravessar processos de ajustamento com grande sacrifício e

dignidade.

Além disso, depois da publicação das suas declarações, o Presidente do Eurogrupo, tendo oportunidade de

as lamentar ou clarificar, acabou por reiterá-las.

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Ainda que Jeroen Dijsselbloem pertença à família socialista europeia, ninguém que exerça cargos desta

importância nas estruturas europeias, seja qual for a sua proveniência partidária, pode fazer declarações deste

tipo sem se sujeitar a uma condenação política veemente.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia as declarações proferidas pelo atual

Presidente do Eurogrupo e considera-as incompatíveis com a permanência de Jeroen Dijsselbloem no cargo

que ocupa no seio do Eurogrupo.

O Sr. Presidente: — Em relação ao voto n.º 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas

do Presidente do Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP),

o PS solicita a votação do ponto 4 e, depois, dos restantes pontos.

Vamos, pois, votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar os restantes pontos do voto n.º 257/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP:

O voto é do seguinte teor:

Durante vários anos, o povo e o País foram sujeitos a uma brutal política de intensificação da concentração

e centralização de riqueza, de agravamento da exploração, de empobrecimento e de submissão a imposições

alheias às suas necessidades e interesses, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia, visando o

saque e a concentração de recursos dos trabalhadores e do País nas operações de financiamento do capital

financeiro.

A realidade, no entanto, veio a confirmar que não só não foram alcançados os resultados anunciados como

objetivos dessas medidas, como também, em resultado dessas opções, se agravaram injustiças e

desigualdades e se afundou económica e socialmente o País.

A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução

nas medidas de reposição de direitos e rendimentos alcançadas no quadro político resultante das eleições de 4

de outubro de 2015.

Ao longo de 2016, Portugal foi fustigado por diversificadas pressões, incluindo a ameaça de sanções a aplicar

pela União Europeia, no âmbito de um procedimento por défice excessivo, o que se traduziu numa inaceitável

ingerência nas opções do povo português e na confirmação de uma postura da União Europeia de procurar

dificultar, ou mesmo impedir, a concretização da reposição de direitos e rendimentos dos portugueses.

Afastado que foi o pretexto do «défice excessivo», na medida em que Portugal cumpriu, e até superou, as

exigências de correção do défice feitas pela União Europeia, apesar dos constrangimentos que esse

cumprimento implicou para a economia nacional e das severas limitações que impôs à necessária reposição de

direitos e ao melhoramento das condições de vida que os portugueses exigem e têm direito, eis que o povo

português é de novo confrontado com insultos e ameaças inaceitáveis vindas dos mais altos responsáveis da

União Europeia.

Ao mesmo tempo que o Presidente do Eurogrupo se permite acusar Portugal de gastar dinheiro em «álcool

e mulheres», o Banco Central Europeu permite-se ameaçar Portugal com um novo processo de sanções agora

com o pretexto dos «desequilíbrios macroeconómicos excessivos».

Assim, a Assembleia da República:

1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas afirmações insultuosas do Presidente do Eurogrupo

relativamente a Portugal e reclama o seu afastamento desse cargo;

2 — Repudia as pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate

político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabe tomar;

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3 — Considera que a eventual aplicação de sanções a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária

ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do

povo português nas instituições da União Europeia;

4 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos

mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, os diplomas da governação

económica e o processo do Semestre Europeu.

O Sr. Presidente: — Segue-se o voto n.º 258/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações de Jeroen

Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

No passado dia 19 de março, o jornal alemão Frankfurter Allgemeine deu à estampa uma entrevista com o

Ministro das Finanças dos países baixos e ainda Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, na qual este

se pronunciou de forma inaceitável sobre os Estados-membros do sul da Europa, sustentando que não se pode

«gastar todo o dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para ser ajudado».Até ao momento, não foi

produzida qualquer retratação ou nota de arrependimento pelas palavras proferidas.

O projeto europeu, cujo 60.º aniversário comemoramos nos dias que correm, foi construído assente na

solidariedade, igualdade e respeito entre todos os Estados-membros, e, com base nesse espírito, contribuiu

para a garantia de paz e prosperidade no continente. As tiradas que acicatam demagógica e insultuosamente

os ânimos populistas e desrespeitam os cidadãos do sul da Europa, muitos dos quais foram sujeitos ao longo

dos últimos anos a intensos sacrifícios, perda de qualidade de vida e diminuição da proteção social, apenas

podem contribuir para um envenenamento do debate público. Não pode haver condescendência para quem não

se inibe de alimentar barreiras artificiais assentes no preconceito e xenofobia, e que mais não faz do que traduzir

uma leitura simplista e intencionalmente deturpada do complexo de problemas que, ao longo dos últimos anos,

têm vindo a assolar a governação económica da zona euro, denotando um radicalismo na forma correspondente

às mais intransigentes leituras do papel das instituições europeias na superação de crises como a que a vem

decorrendo desde meados da década passada na Europa.

As divergências ideológicas e políticas sobre políticas públicas de consolidação orçamental não podem servir

de sustento ao insulto, desrespeito e menorização de parceiros de largas décadas, em declarações proferidas

por qualquer responsável político.

Atentas as responsabilidades exercidas por Jeroen Dijsselbloem no governo do seu País e na presidência

do Eurogrupo, as declarações assumem redobrada gravidade e demonstram de forma eloquente a

insustentabilidade da sua continuidade na liderança daquela instituição, determinante para o futuro da União

Europeia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em reunião plenária, condena com veemência as declarações

inaceitáveis do atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige ao próprio e ao Governo a que

ainda pertence a emissão de um pedido de desculpas público a todos.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à discussão do voto n.º 254/XIII (2.ª) — De solidariedade e apoio à

comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD).

Relembro que os grupos parlamentares intervêm ou não, consoante queiram, em relação a cada um destes

votos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode

deixar passar em claro esta situação.

Trata-se de uma situação gravíssima, que atinge centenas de milhares de compatriotas nossos que sofrem

— particularmente nestes últimos meses — com uma situação gravíssima e absolutamente inaceitável.

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Em maio de 2016, a Assembleia da República já se pronunciou sobre esta questão, mas a verdade é que,

nestes últimos meses, a situação agravou-se, com a ocupação de estabelecimentos e com a falta de bens

essenciais e, por isso, a Assembleia da República não pode deixar de reafirmar a solidariedade para com esta

comunidade e de dar uma palavra de forte incentivo ao Governo para, no terreno, desenvolver todas as ações

possíveis no sentido de a nossa comunidade se sentir acompanhada e para que possam ser evitadas situações

extremas.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, não há muitas formas de descrever o que se passa na

Venezuela: caos social, intensa perturbação política, problemas graves de segurança, emergência económica.

Tudo junto provoca uma situação insustentável para as populações e que exige uma atenção particular,

sobretudo tendo em conta a imensa comunidade portuguesa que lá vive.

As centenas de milhares de portugueses que vivem na Venezuela estão hoje sujeitas a contrariedades

graves, a perdas insuportáveis e a privações insustentáveis. Perderam bens, perderam negócios, perderam o

dinheiro que ganharam ao longo da vida e, no limite, até perderam familiares e amigos.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera essencial — e mesmo inultrapassável

— encontrar os caminhos que possam conter estes danos graves e, ao mesmo tempo, definir uma solução para

que os portugueses que vivem na Venezuela possam voltar a sonhar e a serem felizes no país que escolheram

viver.

Além desta solidariedade profunda, expressamos o nosso empenho numa atuação concertada para ajudar e

apoiar Portugal na Venezuela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos, pois, passar à votação do voto n.º 254/XIII (2.ª)

— De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD), em relação ao qual o PCP

solicitou que fosse, primeiro, votado o ponto 1 e, depois, o ponto 2.

Vamos começar, então, por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É o seguinte:

Em maio de 2016, a Assembleia da República aprovou um voto de solidariedade para com o povo

venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela.

Porém, desde então assistimos a um claro agravamento da situação local, particularmente ao nível da

insegurança, da degradação da economia e das condições de vida da população, que inclui muitos milhares de

portugueses e luso-venezuelanos.

Com frequência, tem esta Assembleia sido confrontada com denúncias de situações muito graves que

condicionam fortemente o dia a dia desta numerosa comunidade, que, tal como a generalidade do povo

venezuelano, passa grandes dificuldades para manter as respetivas atividades profissionais e empresariais e

garantir a segurança de cada agregado familiar.

Nos últimos dias, têm sido denunciadas graves pressões exercidas sobre os empresários da área da

panificação, em grande parte portugueses, que se veem obrigados a vender pão sem conseguirem ter acesso

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à matéria-prima indispensável para a sua confeção. Sabe-se mesmo de casos extremos em que algumas

padarias, propriedade de cidadãos nacionais, terão sido ocupadas pelas autoridades e por membros de comités

populares.

Esta grave situação social, económica e de insegurança obriga assim o Governo português a manter uma

permanente e muito intensa ação diplomática junto das autoridades venezuelanas de forma a garantir o máximo

de acompanhamento e de apoio no terreno aos membros da comunidade portuguesa mais atingidos.

Nestes termos, a Assembleia da República decide:

1-Reafirmar o seu total apoio à Comunidade portuguesa radicada na Venezuela, no momento em que se

verifica um agravamento da respetiva situação social, económica e de insegurança.

2-Incentivar o Governo português a aumentar os seus esforços diplomáticos e políticos no apoio direto a esta

comunidade, desenvolvendo todas as diligências possíveis no sentido de apoiar os casos mais graves, muito

especialmente os cidadãos nacionais que passam dificuldades no plano da sua subsistência, os que são alvo

de ações criminosas e os que veem a sua atividade empresarial condicionada, como, no caso presente, os da

área da panificação.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o PCP já deu entrada de uma declaração de

voto sobre a última votação realizada.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à apreciação do voto n.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e

PS).

Informo que o voto é da autoria dos Deputados do PSD que são membros da Delegação da Assembleia da

República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e da Delegação da Assembleia

da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2017, esta data é dedicada ao papel da

educação no combate à radicalização e ao extremismo.

Num momento em que a situação dos países do sul do Mediterrâneo obriga a uma ação determinada e

eficaz, o compromisso do Parlamento português com este mar que une povos ligados por laços culturais e de

afinidade foi reforçado com a recente eleição para a Presidência da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo

para o biénio 2017/2018, na 11.ª sessão plenária da organização, que teve lugar no Porto, nos dias 23 e 24 de

fevereiro de 2017.

Também no quadro da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, a Assembleia da República

renovou o seu empenho em contribuir para a paz, a segurança, a democracia e o progresso nos países do

Mediterrâneo e no mundo, através da Presidência da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais

e da Educação, que reunirá em Coimbra no próximo dia 27 de março, para promover o diálogo e a cooperação

em torno de projetos euro-mediterrânicos no âmbito da educação.

O Mediterrâneo, berço da nossa civilização, tristemente transformado em palco de tragédias humanitárias,

reclama a urgente construção de pontes entre uma Europa capaz de acolher os que fogem do medo, da guerra

e do terror e um Norte de África e Médio Oriente empenhado no fortalecimento das instituições próprias do

Estado de direito, assentes na lei e na ordem e no respeito pelos direitos humanos, todos unidos no combate às

causas profundas dos fluxos migratórios e na promoção da segurança humana.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 — Apelar a que as transformações políticas e sociais a levar a cabo no sul do Mediterrâneo favoreçam a

inclusão de todos os grupos sociais, através das políticas de juventude e de criação de emprego e da valorização

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do papel das mulheres, promovendo a cidadania e os direitos humanos e combatendo ativamente a manipulação

e a propaganda das organizações terroristas.

2 — Apelar a que os Estados do Norte do Mediterrâneo adotem politicas concretas para combater as causas

que levam a que os jovens se sintam excluídos da sociedade e abandonem as suas famílias para se juntarem

a organizações extremistas e radicais, designadamente reforçando o papel da educação na promoção dos

valores comuns de liberdade, tolerância e não-discriminação e no desenvolvimento da coesão social e de uma

sociedade inclusiva.

3 — Apelar às assembleias parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo

para que estes fóruns de diálogo intercultural e inter-religioso e de combate pelos direitos fundamentais possam

desempenhar um papel ativo e concreto no combate à radicalização e ao extremismo que conduzem ao

terrorismo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Presidente?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos n.os 260/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do

Estudante (PSD e CDS-PP), 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS) e 262/III (2.ª) — De

saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Dia Nacional do Estudante, o Grupo

Parlamentar do PS relembra aqui, com justa reverência, os sacrifícios de gerações sucessivas de estudantes

em nome da liberdade de pensamento, de opinião, de reunião, de decisão, de crítica, aspirando à participação

democrática na vida das escolas e universidades.

Aplausos do PS.

E relembra, também, outros sacrifícios, cujas consequências se sentem ainda hoje na vida nacional: os

sacrifícios de todos os portugueses que não puderam estudar ao longo de 48 anos do Estado Novo.

Hoje, o PS recorda e saúda o movimento associativo estudantil, reconhece que na nossa democracia a

palavra «estudante» é sinónimo de liberdade, de exigência, de consciência crítica.

Sabemos o quanto estão empenhados na defesa da escola pública, aberta e inclusiva, na qualidade de

ensino, da aprendizagem ao longo da vida, do direito a que ninguém abandone os estudos por carência

económica. Partilhamos com os portugueses estes desígnios e exortamos todos os estudantes para que nunca

percam a voz, mesmo a voz que, porventura, nos exija a nós, parlamentares, neste momento, o impossível,

porque o conhecimento é a chave para o nosso futuro e o que hoje é impossível, no futuro, poderá já ser

passado.

Tenhamos, pois, confiança.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se, hoje, o Dia do Estudante.

O movimento estudantil é um pilar basilar para a transformação social. Olhamos para a História e concluímos,

com orgulho, que os estudantes foram protagonistas dos grandes combates do seu tempo, contra a guerra, em

defesa da liberdade de expressão, pela liberdade científica e pelo progresso dos povos.

Há meio século, na crise de 1962 e de 1969, os estudantes levantaram-se contra o atraso que o fascismo

tinha imposto ao País, à educação e ao desenvolvimento de um povo.

No 25 de Abril, a luta pela educação e pelo desenvolvimento foi protagonizada justamente por esse mesmo

movimento estudantil.

Nos anos 90, na luta contra as propinas, as universidades saíram à rua e a coragem de milhares de

estudantes fizeram frente à injustiça da medida.

Hoje, desejávamos andar uns anos para trás de modo a evitar os cortes de 30% que o ensino superior e a

ciência sofreram, o aumento das propinas e o abandono de cerca de 25% de estudantes das suas licenciaturas.

Hoje, como nunca, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental lutar por um ensino superior à altura do tempo em que

vivemos, capaz de transformar a sociedade e não de reprodução dos seus estigmas, tal como há meio século

os estudantes de então sonharam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 24 de março de 1962 assinala

um marco histórico na luta dos estudantes portugueses contra o fascismo e pela liberdade, pelo direito de

reunião e de associação, pela autonomia da universidade e a democratização do ensino.

Durante meses, através de grandes plenários, concentrações, manifestações e greves, os estudantes

enfrentaram corajosamente proibições, encerramento de associações e instalações académicas, cargas

policiais, prisões em massa, processos disciplinares, expulsões e todo um arsenal de violência e repressão

fascista, em jornadas memoráveis que contribuíram fortemente para desmascarar, isolar e enfraquecer o

fascismo.

A crise académica de 1962 inscreve-se numa longa tradição de luta estudantil que impôs a existência legal

das associações de estudantes e que se afirmou como uma importante componente do movimento popular que

conduziu à Revolução de Abril.

Cumprem-se, em 2017, a 24 de março, 30 anos do reconhecimento e consagração pela Assembleia da

República do Dia do Estudante, data que continua a fazer todo o sentido ser comemorada, assinalando não só

os acontecimentos de 1962, mas, também, todo o património de luta dos estudantes portugueses ao longo dos

anos.

Trata-se de lutas que se fazem hoje, também, em vários pontos do País, por parte dos estudantes do ensino

básico e secundário e do ensino superior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso

à educação e aos mais elevados graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social

escolar, pela participação democrática, tem de ser encarada como um fator de progresso e de desenvolvimento

do nosso País.

E é por isso que o PCP propõe este voto dizendo que a Assembleia da República, reunida em Plenário,

precisamente hoje, dia 24 de março, Dia do Estudante, saúda toda a comunidade estudantil e congratula-se

pela comemoração deste Dia do Estudante.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro

Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, dia 24 de março,

assinalamos o Dia do Estudante.

É um dia para lembrarmos os combates travados e para recordar a coragem, a determinação e a firmeza da

comunidade estudantil pela defesa da liberdade de expressão, de associação e de reunião e a democracia.

É um dia para nos orgulharmos como nação pelo inegável avanço civilizacional que fomos capazes de lhes

dar ao longo do último século. Recordamos aqui que, em 1910, aquando da implantação da República, ¾ dos

portugueses não sabiam ler nem escrever e, hoje, definimos como ambição para o nosso País, daqui a apenas

três anos, termos 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos.

Hoje é sobretudo um dia para reavaliar o que fazemos e perspetivarmos aquilo que ambicionamos ser como

nação. O PSD saúda os estudantes de hoje e os estudantes de sempre pelo contributo que deram para os

avanços civilizacionais que fomos capazes de dar ao longo das últimas décadas, pois, como nos lembrou

Bernardino Machado, há mais de um século, deve a universidade continuar a ser a escola de tudo, mas

sobretudo de liberdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Comemora-se hoje aquele que,

há 30 anos, foi consagrado nesta Casa como Dia Nacional do Estudante.

É dia de atualizar o pressuposto fundamental que ele tem, que é o da centralidade do aluno no sistema de

ensino, seja superior, seja o não superior, e de não nos esquecermos, nesta Casa, que é para os alunos que os

sistemas se constroem e é para o seu sucesso educativo que eles se devem mobilizar.

Saudamos, neste dia, todos os estudantes pelo seu resiliente contributo, para os bons resultados que o nosso

sistema educativo, superior e não superior, tem vindo a alcançar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 260/XIII (2.ª) — De saudação

pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A 24 de março, Portugal comemora o Dia do Estudante.

Esta efeméride é celebrada há várias décadas, sendo que, em 2017, passam 30 anos sobre a sua

consagração institucional pela Assembleia da República como o Dia Nacional do Estudante.

Em 1962, o regime proibiu os estudantes de comemorarem o seu dia, recorrendo à violência e prendendo

estudantes, em pleno período do que ficaria conhecido como a crise académica de 1962.

A comunidade estudantil, que, sendo heterogénea, é principalmente marcada pela sua determinação, pela

sua coragem e pela sua firmeza, deu ao longo das últimas décadas um contributo fundamental para a reforma

do ensino superior e para a melhoria da educação, da sociedade e do País.

Comemorar e celebrar a data importa não só para relembrar os entraves às liberdades da época, mas,

principalmente, para que façamos um exercício importante e necessário: reavaliar o que fazemos e

posicionarmo-nos no que somos. Permite-nos refletir sobre onde estávamos, e onde estamos, compreendendo

o contributo de várias gerações para o Portugal mais livre e justo que ambicionamos.

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A Assembleia da República saúda os estudantes de hoje e os de sempre pelo inestimável contributo para os

avanços civilizacionais que vivemos. Comemorar o Dia do Estudante é também uma comemoração do salto

qualitativo que fizemos como nação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia

do Estudante (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A comemoração do Dia do Estudante, oficializada há 30 anos em 1987, mas já celebrada livremente desde

o fim do regime do Estado Novo, é tradutora de um longo percurso de afirmação das liberdades cívicas,

associativas e académicas, visando recordar a importância do movimento estudantil em momentos

determinantes do combate à ditadura e enfatizar o papel dos estudantes na vida das instituições.

Num momento de crescente tensão entre os estudantes universitários e a ditadura, a proibição das

associações académicas assinalarem o Dia do Estudante, a 24 de março de 1962, marcou uma escalada na

contestação ao regime e à repressão exercida nas instituições de ensino superior, que se estenderia até julho e

seria marcada por greves às aulas em Lisboa, Porto e Coimbra, comícios e manifestações de rua, objeto de

violenta repressão pelo Estado Novo.

A crise estudantil marcou o despertar para a atividade política daquela geração de estudantes, cuja coragem

política e física deve ser recordada e homenageada por aqueles que hoje vivem e estudam em liberdade.

Hoje, num tempo distante da necessidade de resistência a uma ditadura opressora e mesquinha, o Dia do

Estudante deve ser assinalado não só pela memória do combate de então, mas também pelo incentivo à

participação na vida das instituições, na construção de um sistema de ensino democrático e inclusivo, do qual

os estudantes fazem parte de forma determinante.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia do Estudante,

endereçando a sua homenagem a todos os que se bateram pela democracia e liberdade no movimento

associativo estudantil e endereça o seu incentivo a todos os que, quotidianamente, asseguram a representação

dos estudantes nas suas instituições de ensino e contribuem para o seu desenvolvimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 262/XIII (2.ª) — De saudação

pela Comemoração do Dia do Estudante (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O dia 24 de março de 1962 assinala um marco histórico da luta dos estudantes portugueses contra o fascismo

e pela liberdade, pelo direito de reunião e de associação, pela autonomia da universidade e a democratização

do ensino.

Durante meses, através de grandes plenários, concentrações, manifestações e greves, os estudantes

enfrentaram corajosamente proibições, encerramento de associações e instalações académicas, cargas

policiais, prisões em massa, processos disciplinares, expulsões, todo o arsenal de violência e repressão fascista,

em jornadas memoráveis que contribuíram fortemente para desmascarar, isolar e enfraquecer o fascismo.

A crise académica de 1962 inscreve-se numa longa tradição de luta estudantil que impôs a existência legal

das associações de estudantes e afirmou-se como uma importante componente do movimento popular que

conduziu à Revolução de Abril.

Cumprem-se, em 2017, 30 anos do reconhecimento e consagração pela Assembleia da República do Dia do

Estudante, a 24 de março, data que continua a fazer todo o sentido ser comemorada, assinalando não só os

acontecimentos de 1962, mas também todo o património de luta dos estudantes portugueses ao longo dos anos.

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A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados

graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação

democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade

estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação

do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de

Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos

de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e

Edificação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6

de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP),

720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português

(CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da

emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação

de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que

elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda e

pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60

dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego

após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de

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desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de

Novembro) (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei baixam à 10.ª Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 762/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para

alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD).

O PSD e o Bloco de Esquerda solicitaram que se votem, primeiro, os pontos 1 e 3 e, depois, os pontos 2 e

4.

Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 2 e 4.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré-

escolar a partir dos três anos de idade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a

universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP).

O PAN solicita que sejam votados, conjuntamente, os pontos 1 e 2 e só depois o ponto 3.

Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado,com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de

Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.º 669/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para

a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a

baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os

667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a

segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à

produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para

reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa

parcial do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando

a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar o projeto de lei n.º 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização,

funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 455/XIII (2.ª) —

Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009,

majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60

dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de

seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional

de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PS e do BE.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação anterior.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com

deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue

o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à

conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito

de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas

com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor

utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o

acompanhamento realizado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia

para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento

único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com

deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 734/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente

aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.º ano),

na região da Grande Lisboa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 735/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma

verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, do CNE, e às recomendações do

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grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 (CDS-PP) (o texto inicial foi

substituído a pedido do autor).

Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou a votação, primeiro, do ponto 7, depois do ponto 8 e, no fim,

a dos pontos 1 a 6.

Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 7 do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do ponto 8.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções

do PS, do BE e de Os Verdes.

Por fim, vamos proceder à votação dos pontos 1 a 6 do projeto de resolução n.º 746/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN

e abstenções do PS e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 747/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o

estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 748/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios

ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP).

Srs. Deputados, o PS solicitou a votação do ponto 2 em separado.

Assim, vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação dos pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 748/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 749/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que fomente a

criação da plataforma portuguesa de autorrepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.º

semestre do presente ano (CDS-PP).

Srs. Deputados, o PAN solicitou a votação em separado dos pontos 1 e 2.

Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução n.º 749/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP

e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Vamos proceder à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os

Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE.

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Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor

para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor

de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios

às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a

atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e

contínuo de apoio financeiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma

campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (título e texto inicial

substituídos a pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da

Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em

matéria de deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, solicitando a

baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei

n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença

rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-

nascido (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com

deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o

INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade

aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 506/XIII (2.ª) — Recomenda que os automóveis ligeiros de

passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na classe 1 para efeitos de

portagens (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 721/XIII (2.ª) — Classificação das scooters de mobilidade para permitir

o seu acesso aos transportes de passageiros (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Educação

e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.º 754/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a

acessibilidade dos serviços públicos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 755/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no

âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente

(BE) (texto inicial substituído a pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 758/XIII (2.ª) — Alargamento do atendimento dos balcões da

inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando

as condições de acesso aos mesmos (PCP), o PS solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2 e, depois, a

dos pontos 3 e 4.

Vamos, então, votar os pontos 1 e 2 do projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação dos pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.º 758/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP,

de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos ao projeto de resolução n.º 759/XIII (2.ª) — Valorização da formação profissional para as pessoas

com deficiência (PCP), relativamente ao qual o PS solicita a votação autonomizada do ponto 2.

Assim, vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do projeto de resolução n.º 759/XIII (2.ª).

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

Quanto ao projeto de resolução n.º 760/XIII (2.ª) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de

Intervenção Precoce (PCP), o PS solicita a votação do ponto 6 em primeiro lugar e, depois, a dos pontos de 1 a

5.

Vamos, pois, votar o ponto 6 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar os pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 760/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de

voto sobre o conjunto dos projetos de resolução, que foram votados, no âmbito da deficiência.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, de baixa

à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os

458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime

processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (PCP) e 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de

reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga

os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não

declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.º 43/XIII (2.ª) — Aprova o acordo

europeu relativo às pessoas que intervenham em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 736/XIII (2.ª) — Aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao

domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 428/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a assunção

de compromissos com a calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em

função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região (PCP), relativamente ao qual o

PS solicitou a votação autonomizada do ponto 6.

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Assim, vamos votar, primeiro, o ponto 6 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação dos pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 428/XIII (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Quanto ao projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e

a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), o PS solicitou a votação em três blocos: primeiro,

os pontos 1, 2 e 5, depois o ponto 3 e, finalmente, o ponto 4.

Vamos, então, proceder à votação dos pontos 1, 2 e 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto)

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que inclua um

ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como

da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do PS.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo parlamentar do Partido Socialista

apresentará, sobre esta matéria, uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei

n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração

à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos

cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta

alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de

passaportes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª) — Aprova o regime da valorização profissional dos

trabalhadores em funções públicas e aos projetos de lei n.os 74/XIII (1.ª) — Revoga o regime jurídico da

requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP) e 93/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 45 a 56 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3,

8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 29 de março,

com a seguinte ordem do dia: declarações políticas; apreciação conjunta das petições n.os 13/XIII (1.ª) —

Solicitam a alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigo 2.º), no sentido de ser excluído do

seu âmbito de aplicação o pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária [Associação Sindical dos

Funcionários de investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ)] e 99/XIII (1.ª) — Solicitam a exclusão

dos elementos da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito da

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras); e apreciação da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea

Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos

Santos Pereira e outros).

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 34 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 254/XIII (2.ª):

O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, manifesta o seu apoio e solidariedade à comunidade portuguesa

que reside na Venezuela, que, à semelhança do povo venezuelano, está confrontada com uma difícil situação

que não está desligada das operações de ingerência e de desestabilização política, económica e social que

atentam contra a estabilidade, a segurança e a paz naquele país latino-americano.

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E, sobre esta realidade, o voto apresentado pelo PSD não faz qualquer alusão, numa tentativa de

branqueamento dos responsáveis por tal desestabilização e ativo boicote, às medidas que visam a normalização

da situação política, económica e social da República Bolivariana da Venezuela.

Sabemos que a atual situação vivida pela comunidade portuguesa e pelo povo venezuelano resulta da ação

dos Estados Unidos e de as oligarquias venezuelanas não perdoarem a opção soberana que o povo

venezuelano fez há 18 anos, ou seja, de afirmação da vontade de romper com um passado de políticas

neoliberais — responsáveis pelo empobrecimento de milhões de venezuelanos — e da vontade de construir um

futuro assente num desenvolvimento económico e social que privilegie a melhoria das condições de vida do

povo e não a submissão aos interesses das transnacionais e de uma pequena oligarquia e um futuro assente

em políticas sociais que garantiram o combate à pobreza e o acesso a direitos básicos a milhões de

venezuelanos, por exemplo na saúde e na educação, a valorização dos direitos dos trabalhadores e dos salários,

o controlo público de sectores estratégicos ao serviço de todos e não de uma minoria.

Condenamos todas as formas de ingerência e a desestabilização interna e externa que se abate sobre a

Venezuela, numa postura intervencionista que atenta contra a sua soberania.

Saudamos as forças democráticas e progressistas que naquele país se opõem à ingerência e afirmam o

direito do povo venezuelano a decidir o seu futuro e caminho do desenvolvimento, defendendo a soberania

nacional, a democracia, o progresso social e a paz.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre a proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª):

O PSD votou a favor da proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª), da autoria do Governo, por concordar com a maioria

das alterações nela propostas.

Contudo, há duas alterações contidas no texto final aprovado em votação final global com as quais se

discorda:

A obrigatoriedade de obtenção do Cartão de Cidadão a partir dos 20 dias após o registo do nascimento —

cfr. alteração do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o Cartão de Cidadão e rege a

sua emissão e utilização; e

A possibilidade de um menor de 16 anos deter uma chave móvel digital (CMD) e um certificado qualificado

de assinatura eletrónica, podendo assinar documentos eletrónicos — cfr. alteração ao n.º 13 do artigo 2.º e n.º

1 do novo artigo 3.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de

autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado «chave móvel

digital».

No que se reporta à obrigatoriedade de obtenção do Cartão de Cidadão a partir dos 20 dias após o registo

do nascimento, considera-se, na linha do defendido no parecer do Conselho Superior do Ministério Público,

emitido no âmbito da apreciação na especialidade desta proposta de lei, que não é «justificável obrigar a um

bebé com apenas 20 dias ter de se deslocar aos serviços de registo e identificação civil e se sujeitar a ser-lhe

retirada uma impressão digital e a ser fotografado (numa fase em que os seus olhos ainda nem têm coloração

definida e o rosto ainda vai sofrer rápidas e bruscas alterações)». Daí que o PSD tivesse proposto, em sede de

especialidade, que essa obrigatoriedade só ocorresse «a partir dos três anos de idade» (início do pré-escolar),

podendo, no entanto, ser pedido antes desta idade, isto é,«ou logo que a sua apresentação seja exigida para o

relacionamento com algum serviço público» (reprodução de segmento de norma que consta na lei em vigor),

proposta que foi, no entanto, rejeitada pela maioria de esquerda.

Atendendo a que a maioridade civil só se atinge aos 18 anos (cfr. artigo 122.º do Código Civil), considera-se

que a possibilidade de ter um certificado qualificado para assinatura eletrónica e para poder assinar documentos

eletrónicos com a CMD só deve ser dada ao cidadão maior de idade, na linha, aliás, do observado pela Ordem

dos Advogados. Foi precisamente isso que o PSD propôs, em sede de especialidade, o que foi, todavia, rejeitado

pelo PS e pelo BE, prevalecendo a proposta do Governo que atribui essa possibilidade a um cidadão de idade

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igual ou superior a 16 anos. Esta questão já tinha sido sinalizada pelo PSD no debate na generalidade, onde se

questionou a razão de ser desta solução normativa. A resposta só a tivemos na audição regimental havida na

1.ª Comissão, em 21 de fevereiro de 2017. Explicou, então, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa que a idade dos 16 anos era por equiparação com o previsto no regime das assinaturas

eletrónicas. Sucede, porém, que não se localizou nenhum diploma legal que concedesse tal faculdade aos

menores de 16 anos. Tal não se encontra previsto nem lei do Cartão de Cidadão, nem na lei da CMD (tanto

assim é que só agora, por via da lei ora aprovada, foi introduzida essa faculdade aos menores), nem tão-pouco

no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital (Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril). Trata-se, portanto, de uma nova faculdade

atribuída aos menores de idade que não se encontra minimamente justificada.

Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei

n.º 43/XIII (1.ª):

O regime de requalificação imposto pelo anterior Governo, do PSD e CDS, tinha o objetivo de cortar salários,

despedir trabalhadores, retirar direitos, privatizar serviços públicos. Aliás, tal medida era inseparável de um guião

para a reforma do Estado do Vice Primeiro-Ministro Paulo Portas, que liquidava a escola pública, o Serviço

Nacional de Saúde, a segurança social e a cultura como funções sociais do Estado.

Um exemplo paradigmático dessa dita «requalificação», que mais não foi do que a antecâmara para o

despedimento, foi o que aconteceu no Instituto da Segurança Social, onde mais de 700 trabalhadores que

respondiam a necessidades permanentes, foram afastados das suas funções, com cortes salariais e assistindo

à degradação das condições de funcionamento dos serviços.

A situação chegou ao ponto de, em simultâneo e no mesmo edifício, existirem trabalhadores a receber cartas

para a antecâmara do despedimento e desempregados a serem chamados, através de contratos emprego-

inserção, para suprirem as necessidades daqueles que estavam a ser enviados para a requalificação.

No período de discussão pública, a Assembleia da República recebeu mais de 40 pareceres contra o anterior

regime dito de «requalificação», foram realizadas dezenas de greves, concentrações, manifestações dos

trabalhadores da Administração Pública. Com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República

foi possível chegar a um regime de valorização profissional que não prevê cortes salariais, nem despedimentos,

e isso prova que valeu, e vale, a pena lutar.

Aliás, a conceção de que qualquer reforma da Administração Pública deve ter por base a degradação e a

retirada de direitos é profundamente errada.

Desde há décadas que sucessivas reformas da Administração Pública são apresentadas como pretexto para

reduzir salários e direitos dos trabalhadores, quando o fundamento central deveria ser a melhoria da organização

dos serviços de acordo com as necessidades das populações, respeitando e valorizando os trabalhadores e os

seus direitos e as suas condições de vida.

Não há trabalhadores, nem serviços públicos a mais, há a menos. Por isso mesmo, para o PCP, é necessário

assegurar o número adequado de trabalhadores ao funcionamento dos serviços, bem como as condições

materiais desses serviços.

Em sede de discussão na especialidade, o PCP apresentou propostas de alteração à proposta de lei que

«Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas».

Propusemos, em alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (Aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas), a revogação da norma que previa o desconto na antiguidade do trabalhador das faltas por doença

superiores a 30 dias por ano e o reforço da proteção dos trabalhadores na doença, incluindo, para além das

pessoas com deficiência, as pessoas com doenças crónicas ou naturais, garantindo com isso a inexistência de

repercussões para os trabalhadores.

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25 DE MARÇO DE 2017

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Propusemos, em alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que ao trabalhador não seja

retirado o direito a férias nas situações de impedimento prolongado (doença), recuperando o regime

anteriormente vigente, mas também porque o direito a férias é irrenunciável.

Nessa sequência, propusemos a recuperação do regime anteriormente vigente, permitindo reuniões fora do

local de trabalho, garantindo aos trabalhadores ultrapassar os entraves à atividade sindical decorrente da

dispersão de locais de trabalho, devendo ser criadas as condições necessárias para que a referida atividade

seja desenvolvida sem quaisquer impedimentos.

Propusemos ainda que, relativamente à atividade sindical, as faltas que sejam superiores e se prolongarem

para além de um mês, apesar da suspensão do contrato de trabalho prevista, obriga ao pagamento da

remuneração e dos descontos para o regime de proteção social respetivo, ficando o trabalhador ou a sua

organização sindical obrigados a devolver à entidade empregadora pública, no prazo de 30 dias após o

recebimento, o montante correspondente a essas faltas.

Propusemos a reposição da autonomia do poder local para a negociação coletiva, bem como a atribuição da

autonomia para a negociação coletiva aos trabalhadores que apenas devem negociar com o empregador

público.

No que respeita à proposta de lei n.º 43/XIII (1.ª), propusemos alterações, desde logo, ao regime excecional

proposto por entendermos que tal regime empurra os trabalhadores para uma situação de reforma antecipada,

sofrendo com isso graves penalizações decorrentes não só das formas de cálculo das pensões como dos

sucessivos cortes operados pela desvalorização salarial e pelos regimes de mobilidade especial e requalificação

e, no caso das licenças extraordinárias, propusemos que não se preveja a situação de licença sem remuneração,

muito menos em caso de não comunicação do trabalhador.

Relativamente ao regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, constante em

anexo à proposta de lei, propusemos o reforço das condições do incentivo à mobilidade territorial dos

trabalhadores. E propusemos que, nas situações de cessação do vínculo por mútuo acordo, a compensação

contemple toda a carreira dos trabalhadores, tendo por referência 1,5 a remuneração base, como forma de suprir

os muitos anos de congelamento salarial, de progressão nas carreiras e de cortes salariais. No caso do

pagamento da compensação, propusemos que, quanto à tributação em sede de IRS, fosse considerada a média

das retribuições auferidas antes da data de colocação em situação de valorização profissional, exatamente nos

mesmos termos em que é calculada a dita compensação, de forma a não prejudicar os trabalhadores nestas

situações.

Estas propostas foram, rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Continuaremos empenhados na valorização dos trabalhadores da Administração Pública, pois não há

serviços públicos de qualidade sem trabalhadores respeitados e valorizados nas suas funções.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Renato Sampaio

e do PCP João Oliveira e Diana Ferreira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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