I SÉRIE — NÚMERO 70

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para isso, a sua avaliação é fundamental, é uma peça sem a

qual o sistema não funciona. Sabemos que há funcionários municipais que foram avaliados e há aqueles que

não o foram. Há uma dualidade de tratamento entre eles, o que ocasiona injustiças. Há quem esteja a ser

prejudicado.

Agora, para encontrarmos uma solução, não podemos esquecer algumas questões. Será aceitável esquecer

que há autarquias que não procederam às avaliações que estavam obrigadas a fazer por lei? Deve o legislador

passar uma esponja sobre o desleixo? Temos as maiores dúvidas de que seja essa a solução.

Substituir uma avaliação do mérito por uma progressão assente apenas no decurso do tempo ocasiona

muitas dúvidas, o que não pode, por isso, ser esquecido.

Por outro lado, quanto aos efeitos desta alteração, não deixamos de sublinhar que o PCP deseja que ela

seja retroativa, ou seja, que produza efeitos desde a sua aprovação, sem quantificar os efeitos de uma decisão

desse género.

Ora, relembro, além do mais, que esta é uma lei do Partido Socialista e que o CDS, embora até concorde

com alguns dos seus princípios, votou contra a lei na altura e, na especialidade, votou inclusivamente contra

este mesmo artigo.

Estranhamos também o pouco tempo que tivemos para preparar este debate. A verdade é que não houve

uma consulta pública, não temos ainda pareceres quer dos sindicatos dos funcionários, quer da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, quer, o que também poderia ser útil, da Associação Nacional de

Freguesias. Era importante termos esses pareceres para termos um debate mais informado e soluções bem

encontradas.

Sabemos também que este é um ano de eleições autárquicas e julgo que ninguém deseja que este debate,

que é muito importante para os funcionários que estão nesta situação, possa vir a ser contaminado por estar

determinado por preocupações eleitoralistas.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Penso que esse não é o desejo de ninguém que aqui esteja.

Aquilo que posso dizer é que o CDS terá sempre disponibilidade para encontrar soluções assentes no mérito

e que corrijam injustiças de que estes trabalhadores não têm culpa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a lei determina que a progressão na carreira e a valorização

remuneratória dos funcionários públicos têm como critério a avaliação de desempenho no quadro do SIADAP

(sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública).

A verdade é que, devido ao congelamento das progressões na carreira e ao facto de não ter havido

valorizações remuneratórias durante um longo período de tempo, alguns serviços, de alguma forma, entenderam

que também estavam escusados de fazer a avaliação dos seus trabalhadores no quadro do SIADAP, fazendo,

assim, com que, ao haver um descongelamento de carreiras, os trabalhadores sejam prejudicados por não terem

sido avaliados no período em que as carreiras estavam congeladas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Poderíamos fazer um debate sobre quem é que manteve carreiras

congeladas e quem é que vai descongelar carreiras, mas não é esse o debate que estamos aqui a fazer hoje.

Hoje temos de discutir o seguinte: há trabalhadores que têm direito a progredir na carreira, e sobre a forma

como eles irão progredir na carreira, gestionária ou não, cada um dos partidos terá uma opinião, e o Bloco de