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31 DE MARÇO DE 2017

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Esquerda até é crítico desta forma gestionária de progressão na carreira. E, para progredir na carreira, que é

um direito seu, eles têm de ser avaliados, e sobre a forma como serão avaliados, cada um dos partidos terá uma

opinião, e o Bloco de Esquerda até foi contra o SIADAP. Mas a verdade é que a progressão na carreira é um

direito dos trabalhadores e esse direito está a ser-lhes retirado na secretaria por um erro que não lhes pode ser

imputado.

É por isso que o Bloco de Esquerda está, obviamente, disponível para corrigir essa injustiça. Não nos peçam

para esquecermos que estamos a corrigir um problema que foi criado, neste caso, não pela lei mas pelos

municípios que não avaliaram os seus trabalhadores. Se a progressão na carreira é um direito dos trabalhadores

e se para progredir eles têm de ter avaliação de desempenho, então a avaliação de desempenho é uma

obrigatoriedade dos municípios perante os seus trabalhadores, sem a qual eles não podem aceder a um direito.

Portanto, nesse sentido, também achamos que, para além de corrigir esta injustiça, é preciso deixar uma

nota de responsabilização destes municípios que não fizeram, quando deviam, aquilo que tinham de fazer para

proteger os direitos dos seus trabalhadores, e nada do que aqui possam apresentar hoje vai branquear essa

responsabilidade. Vamos corrigir, sim, o problema destes trabalhadores, porque eles têm direito à progressão

na carreira e não têm culpa daquilo que aconteceu, mas também temos de refletir sobre a responsabilidade dos

municípios que não os avaliaram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito a esta discussão, gostaria de

dizer que entendemos, de facto, que não é justo que os trabalhadores das autarquias e dos Governos Regionais

que, por opção gestionária, tomaram esta opção sejam prejudicados na progressão na carreira por facto que

não lhes é imputável.

Não foi por decisão sua que não foram avaliados, foi por decisão dos seus superiores hierárquicos, e,

relativamente a esta matéria, entendemos que a proposta que o PCP aqui trouxe corresponde a uma

reivindicação de todos os trabalhadores que intentaram ações judiciais contra decisões que lhes foram

desfavoráveis e garante a igualdade de tratamento nesta situação.

Entendemos também, por isso, que não se deve perder mais tempo, relativamente a este processo, que os

trabalhadores não devem perder mais dinheiro com recursos aos tribunais, porque também estamos a falar das

condições de acesso à justiça, e que devem ser tomadas medidas quanto à clarificação desta norma. Portanto,

entendemos que a oportunidade que temos hoje, no que diz respeito a esta matéria, não deve ser desperdiçada.

Outra coisa é discutirmos a necessidade, a urgência e o elementar direito à progressão na carreira e à

exigência do descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da Administração Pública, porque,

reiteradamente, o PCP trouxe essa proposta, a do descongelamento das carreiras, e o PS, o PSD e o CDS —

em particular o PSD e o CDS, durante quatro anos — impediram essa discussão.

Da parte do PCP, cá estaremos para resolver este problema hoje e para, em 2018, lutarmos pelo

descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Isso é que vai ser!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a última intervenção neste ponto da nossa ordem de

trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, vamos falar a verdade e

esclarecer os portugueses.

Foi o PSD que apresentou primeiro esta iniciativa, que vai resolver o problema dos trabalhadores. Logo, é o

PCP que vai a reboque do PSD…

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