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Sábado, 1 de abril de 2017 I Série — Número 71

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um

debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre energia, tendo, nesse âmbito, sido também apreciados os projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS) (o texto foi substituído pelo autor).

Na abertura do debate, interveio o Deputado Carlos Pereira (PS), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Fátima Ramos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Topa (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Hugo Costa (PS), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira e António Cardoso (PS).

No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Luís Moreira Testa (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e o Secretário de Estado da Energia.

Posteriormente, a requerimento do PS, os projetos de resolução n.os 771, 772 e 773/XIII (2.ª) (PS) baixaram à

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Comissão de Economia, Inovação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias.

Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do corpo diplomático, aplaudindo de pé, a Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet.

Foi lido e aprovado o voto n.º 264/XIII (2.ª) — De louvor pelo Dia Mundial do Teatro (CDS-PP, PSD, PS, BE e PCP), tendo a Câmara aplaudido de pé o ator Ruy de Carvalho, que se encontrava presente nas galerias.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP) e 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho) (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP).

Foram aprovados três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições

do ensino superior público (PCP) e foram aprovados, também na generalidade, os projetos de lei n.os 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD), 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD), 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PSD), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua, concelho de Moimenta da Beira (PS), 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP), 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 400/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD).

Foi rejeitado o ponto 3 e foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 do projeto de resolução n.º 510/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (BE).

Foi rejeitado o ponto 6 e foram aprovados os pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 649/XIII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 257/XIII (1.ª) — Valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (BE).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 728/XIII (2.ª) — Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP) e 742/XIII (2.ª) —

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Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento UE n.º 596/2014.

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.ª) —

Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e 410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE).

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos à proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, e à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU.

Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a intervirem em processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, iniciamos a ordem do dia de hoje com um debate

temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre energia, procedendo-se também, conjuntamente à

apreciação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10

anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas

adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas

estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas

regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Em relação a este último projeto de resolução,

o texto foi substituído pelo autor.

Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em pouco

tempo de Governo já é possível avaliar de forma muito concreta as consequências de uma política energética

que encerra duas ideias base, a competitividade e a estabilidade. Ou seja, precisamos de energia mais barata

e de um quadro legal e regulatório mais transparente.

Na verdade, encontramos um País com os preços mais elevados da União Europeia no gás natural e dos

mais caros na eletricidade e nos combustíveis. Ora, esta circunstância não só compromete a competitividade de

Portugal, como coloca sérios problemas de coesão social.

Por outro lado, quando chegámos ao Governo, a regulação do setor mostrava sérias fragilidades. Hoje, já

reforçámos esta área, integrando na ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) os combustíveis,

os biocombustíveis e o gás engarrafado, permitindo que, pela primeira vez, todo o setor energético seja regulado

por esta entidade reguladora.

Sr. Presidente, a discussão em torno do setor energético é quase sempre muito hermética e complexa e os

principais atores cultivam uma certa linguagem labiríntica. Por isso, o Governo do Partido Socialista tem

procurado mostrar rigor e transparência, de modo a dar confiança aos agentes e, com isso, obter os resultados

indispensáveis para o bem-estar dos portugueses.

Assim, o grande desafio deste Governo foi sempre equilibrar a necessidade de corrigir alguns dos excessos

introduzidos no passado, sem colocar em causa o funcionamento do sistema e as apostas incontornáveis no

reforço da energia renovável.

Nesta matéria devemos destacar, com particular orgulho, o facto de, pela primeira vez, ter sido possível

licenciar centrais solares não financiadas pelo consumidor, um exemplo à escala europeia, que aconteceu em

2016, e uma prova de que é possível fazer mais com menos recursos.

Mas a consistência das intervenções não ficou por aqui. O Governo atuou na correção do duplo apoio a

centrais eólicas e solares. Na prática, esta iniciativa poupou 140 milhões de euros, que não afetarão as tarifas,

ao impedir o apoio simultâneo à construção e instalação de centrais e o subsídio à produção de energia.

Outra questão que onera a tarifa é a dos mecanismos de garantia de potência. Estes estimam-se em mais

de 30 milhões de euros por ano. Com o Governo do Partido Socialista este valor irá cair de forma significativa,

com a introdução do funcionamento do mercado através do mecanismo de leilão. Ao mesmo tempo, alterou-se

o regime de «interruptibilidade», para o tornar mais transparente e funcional. Nos últimos cinco anos este

instrumento custou mais de 500 milhões de euros e nunca foi utilizado ou testado.

Sr. Presidente, com estas e outras intervenções no setor foi possível fazer o que não acontecia há 10 anos

na energia elétrica: assegurar que o aumento do preço a efetuar não ultrapassasse a inflação prevista para

2017. O aumento de 1,2%, indicado pela ERSE compara com uma média de aumentos de 3,3% dos anos do

Governo PSD/CDS-PP, sempre acima da inflação.

Por outro lado, multiplicámos por 10 os beneficiários da tarifa social de eletricidade. Quando o PS chegou

ao Governo apenas 80 000 consumidores beneficiavam deste mecanismo criado em 2010. Hoje são quase

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800 000 os beneficiários da tarifa social. Com este esforço, o Governo está a garantir poupanças anuais médias

de mais de 100 € às famílias mais carenciadas, num total de mais de 80 milhões de euros.

O esforço para tornar mais barato o acesso à energia também teve consequências no preço do gás natural.

Aliás, quando o Governo tomou posse, o gás natural em Portugal era o mais caro da Europa. É, por isso, com

grande satisfação que constatamos que as reduções efetuadas pelo Governo do Partido Socialista foram as

mais baixas alguma vez ocorridas nos preços da energia em Portugal. Paralelamente, também foi reforçada a

tarifa social para o gás natural, que passou de 13 000 beneficiários para 35 000, com este Governo.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito já foi feito, e em muito pouco tempo, mas julgo que estamos

todos de acordo que há muita coisa para fazer em termos de política energética. Neste quadro, o PS sugere

várias intervenções, que julgamos adicionarem consistência à estratégia do Governo.

Em primeiro lugar, julgamos do mais elementar bom senso, depois de 10 anos de liberalização do mercado

da energia elétrica, poder avaliar os resultados da convivência entre as tarifas do mercado liberalizado e o

mercado regulado. Estamos conscientes de que a ERSE acompanha esta evolução, mas afigura-se

absolutamente indispensável ir mais longe. É preciso uma análise fina da situação e um balanço esclarecedor,

de modo a tomar decisões sobre o futuro e perspetivar as medidas adicionais que venham a proteger ainda mais

o consumidor no objetivo fundamental que é a redução do preço da energia.

Numa segunda linha de intervenção, o PS considera que, num País de parcos recursos, um plano de

investimentos de 2000 milhões de euros para o setor energético exige uma análise muito cuidada, com base em

premissas económicas, mas também em pressupostos políticos, de modo a assegurar que apenas se

concretizam os investimentos inequivocamente relevantes para a prossecução dos objetivos e estratégias para

o País, seja no quadro do crescimento económico, seja na coesão social, seja no funcionamento regular e

eficiente do sistema.

Finalmente, o PS considera ainda que o Governo se deve empenhar em fomentar investimentos nas regiões

de maior potencial para a produção de energia de fator renovável e, ao mesmo tempo, em regiões mais carentes

de níveis de investimento.

Termino, lembrando que a estratégia deste Governo para o setor energético deve ter sempre um triplo

objetivo: mais energia, energia mais barata e energia mais sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar à Câmara que se

encontra na tribuna destinada ao corpo diplomático a Sr.ª Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet,

para quem solicito uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé, registando-se a ausência do PAN.

Vamos continuar os nossos trabalhos.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ficamos satisfeitos quando vemos os

Deputados do Partido Socialista a dar continuidade às linhas estratégicas do Governo anterior.

Risos do PS.

Quando dão continuidade a boas estratégias, como no caso da energia, nós aprovamos; quando revertem

medidas corretas, como o sistema de avaliação de alunos, nós reprovamos.

O Governo do PSD/CDS-PP concretizou uma reforma séria no setor energético: cortou nos custos

energéticos; demonstrou que era possível investir nas renováveis e poupar; afrontou interesses; cortou 4000

milhões em rendas excessivas e obteve prémios internacionais.

Os projetos de resolução em apreciação refletem as conclusões da Conferência de Energia, realizada nesta

Assembleia da República, e contemplam ainda algumas orientações da ERSE. Concordamos com pontos como:

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a necessidade de ponderação dos investimentos; a gestão de rigor; a análise custo/benefício; a aposta nas

energias renováveis, sobretudo na energia fotovoltaica, entre outras e monitorização de evolução de tarifas.

O Governo do PSD/CDS-PP fez, como já disse, cortes nas rendas excessivas, mas estas continuam ainda a

existir, como foi dito na Conferência. Será bom que o atual Governo continue a reduzir as rendas excessivas. É

importante que o Governo não repita erros cometidos no passado ao investir nas renováveis sem puxar pelas

empresas nacionais. É muito mau quando as empresas, que fazem os investimentos, importam os

equipamentos. É importante que, de facto, se invista no setor produtivo nacional, pois os parques eólicos eram

instalados utilizando praticamente só com equipamentos importados.

Sr.as e Srs. Deputados, subsiste a questão: qual o motivo pelo qual o Partido Socialista apresenta estes

projetos de resolução? Empatar? Fazer demagogia? Voltar para trás, no caso do mercado regulado? Antecipar-

se ao Bloco e ao PCP, que, na Conferência, anunciaram que iriam apresentar iniciativas? Se todos apoiam o

Governo, não seria mais lógico reunirem-se e apresentarem iniciativas conjuntas?

Os Srs. Deputados do PS têm receio que o Governo não dê cumprimento às recomendações e às orientações

da ERSE? Temem os atrasos na concretização dos investimentos, nomeadamente nas energias renováveis?

Por que é que os Srs. Deputados, com o apoio dos restantes partidos que suportam o Governo, não

recomendaram ao Governo que diminuísse a carga de impostos sobre os combustíveis?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós temos essas preocupações!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sabemos que concedeu incentivos para algumas viaturas pesadas e em

postos de fronteira. E os outros?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aqueles que vocês aumentaram?!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Cobraram mais de 3000 milhões de euros aos automobilistas.

E o Programa PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) e de reavaliação de

ativos? Para receberem no presente, os senhores prejudicam o futuro, prejudicam as novas gerações.

Como se sentem ao saber que só a EDP (Energias de Portugal) teve, com o PERES, uma vantagem de 20

milhões de euros, uma vantagem de 174 milhões de euros, com a reavaliação de ativos. Os senhores reavaliam

hoje para, no futuro, prejudicarem todas as gerações; para receberem hoje prejudicam as que vêm depois.

O que é que o Governo está a fazer relativamente à Galp e aos contratos de take or pay, relativamente ao

aprovisionamento de gás?

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A ERSE já alertou o Governo e o que é que o Governo fez, neste sentido? Era uma forma de diminuirmos as

tarifas aos consumidores.

Quando dão continuidade às boas estratégias, como já disse, nós aprovamos.

Estas margens, que se obteriam através da Galp, davam para diminuir os preços aos consumidores.

E o preço exorbitante do gás de garrafa? Ontem, na sequência do relatório da Associação Portuguesa para

a Defesa do Consumidor, que alertou para a falta de concorrência e a rigidez da procura, os senhores

anunciaram algumas medidas. Resta saber quando é que acabam as margens excessivas. Quando é que o gás

de garrafa deixa de custar praticamente o dobro do gás natural? Quando é que as pessoas são ressarcidas pelo

valor correspondente ao gás que resta na garrafa, quando a devolvem?

Como está o processo de interligações com a Europa, que nos permitiria exportar grande parte da energia

renovável que produzimos?

Prometeram, no vosso programa eleitoral, sistemas de transportes públicos amigos do ambiente. Estamos

no final de março. Pergunto-vos: como é que está a Linha da Lousã?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, muito obrigado pela intervenção,

não necessariamente pela pergunta.

Protestos do PSD.

Devo dizer que tenho alguma dificuldade em conseguir responder à sua intervenção, dado não ser

efetivamente uma pergunta, mas, mesmo assim, tentarei fazer alguns comentários, que me parecem, apesar de

tudo, relevantes sobre aquilo que disse, terminando com uma pergunta. Dado que não me fez nenhuma, far-lhe-

ei eu uma, e talvez saiba responder a uma pergunta que, de alguma forma, perturba o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Queria começar por lhe lembrar, já que falou do assunto, a questão dos combustíveis e da carga fiscal dos

combustíveis. Tenho comigo um gráfico que traduz, efetivamente, a evolução do impacto do preço na

capacidade de abastecimento de gasóleo, que permite fazer uma avaliação que me parece importante, e com a

qual a Sr.ª Deputada concordará.

O gráfico refere basicamente que, em março de 2013, era possível abastecer com 20 € cerca de 14 litros de

gasóleo, em julho de 2014 o abastecimento não chegava a 15 litros, em 2015, a média foi de 15,5 litros e, em

2016, com o Governo do Partido Socialista, com 20 € é possível abastecer cerca de 20 litros!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — É um descaramento!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto é factual, Sr.ª Deputada. Com o Governo do Partido Socialista, com 20 €

consegue-se obter mais gasóleo do que com todos os seus governos e com todas as medidas que os senhores

tomaram, no passado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, deixem-me terminar minha resposta com alguma paz e sossego.

A última nota que queria referir tem a ver com a matéria relacionada com a dívida do setor.

Quando saímos do Governo deixámos uma dívida 2000 milhões de euros. Quando chegámos ao Governo a

dívida era de 5000 milhões de euros! Ó Sr.ª Deputada, isto é factual!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Com o vosso negócio?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, entre 2011 e 2015, a dívida cresceu 3000 milhões de euros, Sr.ª

Deputada!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Essa era uma resposta que a Sr.ª Deputada devia dar, e não deu.

Sr. Presidente, penso que se pode descontar no tempo global do Partido Socialista?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pode descontar no tempo global.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, para terminar, gostaria de fazer aquilo que prometi, que é fazer

uma pergunta à Sr.ª Deputada, já que temos alguma dúvida sobre uma notícia que saiu no Diário de Notícias.

Já agora, julgo que, como apoiou o seu Governo nos últimos quatro anos, talvez possa responder, porque ainda

não há respostas.

Pergunto se há um compromisso, ou não, do seu Governo, que pressupõe um aumento nas tarifas de mais

de 74 milhões de euros para um apoio a uma central solar, e se esse apoio foi prometido com uma contrapartida

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de 5 milhões de euros em fundos comunitários, Se é assim, responda quem é que assumiu este compromisso,

dado que a Sr.ª Deputada não fez nenhuma pergunta.

O Sr. António Cardoso (PS): — É verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Pergunto quando é que o assumiu e se esse compromisso estava referido nas

contas da dívida tarifária anunciado pelo anterior Governo à ERSE. Isso é muito importante para saber,

sobretudo, aquilo que os senhores fizeram colocando o País no estado em que está, como a Sr.ª Deputada

referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, para que fique absolutamente claro, os tempos

de intervenção têm sido excedidos, mas esse excesso será naturalmente descontado no tempo global destinado

a cada grupo parlamentar.

Vamos entrar na fase do debate. Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia,

Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, começo por

cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados.

Antes de dar algumas explicações e de apresentar contas sobre o trabalho do Governo no setor da energia

nesta primeira fase da Legislatura, gostava de saudar a iniciativa da Assembleia da República não só por esta

semana ter realizado uma conferência parlamentar sobre a energia em que estiveram em foco precisamente as

questões dos investimentos que devem ser feitos na rede e que são suportados, como todos sabemos, pelos

consumidores, mas também por este debate em que se discutem temas relevantes para os consumidores.

Gostava de dizer, fundamentalmente, que, na opção do Governo, os consumidores são a razão de ser do

mercado de energia e, por essa razão, é neles que as políticas devem estar centradas.

Sem prejuízo de, em momento posterior do debate, poder dar conta do que já foi feito, gostava de dizer que

hoje é um dia importante precisamente para a defesa dos consumidores no setor da energia, pois é publicado

em Diário da República o decreto-lei que cria o Operador Logístico de Mudança de Comercializador. É algo que

a maior parte dos portugueses desconhece, mas posso dizer que há mais de 10 anos que é uma ambição

política, colocada sistematicamente em todos os programas de Governo, e que não foi concretizada. É com este

Governo e é hoje que começa essa fase de dar mais direitos e mais informação aos consumidores de energia.

O Operador Logístico de Mudança de Comercializador, o «poupa energia», vai permitir que os consumidores

não só sejam informados sobre quais os comercializadores que lhes dão as melhores condições quer no gás,

quer na eletricidade, como lhes vai permitir fazer, por essa via, a mudança de comercializador. Isto faz toda a

diferença e significa dar aos consumidores toda a informação para que possam decidir, escolher o que é o mais

barato, o que produz energia renovável, o que faz tudo de acordo com as suas opções quer económicas, quer

ambientais.

Mas, também quero dizer-vos o seguinte: foi conhecido esta semana um estudo realizado pela Autoridade

da Concorrência, com base num pedido do Governo feito em maio do ano passado, e que tem a ver com o

funcionamento do mercado do gás de garrafa no nosso País. Entendemos que há muito a mudar e, por isso,

hoje mesmo, está reunido o Conselho Nacional para os Combustíveis (CNC), a segundo pedido do Governo,

para dar parecer sobre o que o Governo quer fazer neste setor nomeadamente, entre várias medidas, a

declaração de interesse público dos terminais de enchimento de gás das garrafas. Isto pode fazer muita

diferença. Temos um dos preços de gás de garrafa mais caros, especialmente se os compararmos com

Espanha, e entendemos que há, de facto, muito a fazer.

Outra medida que foi lançada pelo Governo anterior e que teve problemas judiciais será implementada por

este Governo de forma correta. Essa medida tem a ver com a opção de os consumidores poderem trocar

livremente a sua garrafa de gás sem ter de dar qualquer indemnização ao sistema.

Refiro outra medida, também lançada pelo anterior Governo, que nunca foi possível concretizar e que tinha

a ver com a obrigação de cada comercializador, em relação a cada consumo, fazer a pesagem da bilha de gás

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que era entregue em troca da nova. Isso vai ser feito de uma forma geral nesses centros de enchimento, que

serão declarados de interesse público, para precisamente ser estabelecida uma média nacional e para que haja

ganhos efetivos para os consumidores.

Mas, muito importante e também muito relevante é a medida que foi aprovada na Assembleia da República,

sob proposta do Governo, no sentido de que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos passe a ter

regulação sobre o setor do gás de garrafa. Faz todo o sentido tê-la, mas não existia.

Por essa razão, quando os Srs. Deputados falam em «margens excessivas», desde logo, temos de ter em

conta que o estudo foi entregue agora ao Governo, tanto tempo depois, mas passaram-se tantos anos sem o

poder político ter tido atenção em relação a este mercado, nomeadamente pedindo ao regulador a intervenção

sobre esta situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou quatro inscrições para

pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Responderei dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para um primeiro pedido de esclarecimento, o

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado, sem prejuízo da intervenção que o meu colega de bancada Deputado Hélder Amaral,

Presidente da Comissão de Economia, fará a seguir, apresentando até um conjunto de propostas do CDS

relativamente à fiscalidade sobre os combustíveis e a um estudo, por exemplo, sobre a separação entre a

energia para aquecimento das habitações e outro tipo de energia, que já está, neste momento, a ser feito, aliás,

no norte da Europa e que permitirá eventualmente estudar uma fiscalidade diferenciada, queria fazer-lhe uma

pergunta sobre uma matéria que suscitou uma enorme crítica do CDS e que diz respeito à reavaliação de ativos

em sede de IRC.

Em 2016, o Governo do qual o Sr. Secretário faz parte criou um sistema em que as empresas — e quem

aproveita são as grandes empresas e, muito especialmente, as grandes empresas da área da energia — podem

reavaliar os seus ativos, pagam uma taxa mais baixa sobre esses ativos e, desta forma, poupam muitos milhões

de euros em impostos no futuro. Este sistema, aliás, levou várias pessoas a considerarem-no uma espécie de

PPP ao contrário, isto é, paga agora uma taxa mais baixa para depois poupar muitos milhões no futuro.

Já são conhecidas as contas da EDP e, com este sistema, a EDP conseguiu uma borla fiscal de 174 milhões

de euros e a EDP Renováveis conseguiu uma borla fiscal de mais cerca de 10 milhões de euros só com esta

medida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Verdade! É muito dinheiro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estamos a falar, só no caso de uma empresa, de um total de 184

milhões de euros.

O que é mais grave, Sr. Secretário de Estado, é que esta borla fiscal não aproveita aos consumidores, porque

a sua fatura não vai baixar. Esta borla fiscal vai direta para os resultados das empresas, para os prémios dos

gestores, não vai direta, não é uma borla fiscal para os consumidores que todos os dias pagam uma fatura que

é muito elevada. Volto a lembrar que só na EDP são 184 milhões de euros!

Mas é pior no setor energético do que nos outros setores, porque o Governo, por opção própria, escolheu

isentar esta reavaliação de ativos do pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Normalmente, se há uma reavaliação de ativos, isso devia contar para efeitos de contribuição extraordinária

sobre o setor energético. Aí, de facto, haverá uma diminuição da fatura para o próprio consumidor, uma vez que

ela servirá até para compensar o défice tarifário. Neste sentido, a borla fiscal não aproveita nada aos

consumidores.

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Quero fazer-lhe duas perguntas sobre este tema, Sr. Secretário de Estado: quanto é o que o Governo poupou

ao setor energético com a reavaliação de ativos?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos que no caso da EDP são 184 milhões de euros. Mas,

gostava de lhe perguntar como é no caso da Galp Energia, da REN, da Endesa. Na totalidade, quanto é que foi

a borla fiscal do Governo?

Mas também quero fazer-lhe outra pergunta, Sr. Secretário de Estado: com esta medida de isentar a

reavaliação do pagamento de CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), quando é que estas

empresas deixaram de pagar de forma a, nesse sentido, poderem ajudar os consumidores?

Passando a um segundo tema, Sr. Secretário de Estado, hoje a DECO denunciou que a taxa de ocupação

de solos que, de acordo com o artigo 85.º da Lei do Orçamento do Estado, não devia ser refletida na fatura dos

consumidores, está efetivamente a sê-lo.

Posso mostrar-lhe uma fatura desde mês de gás natural da EDP em que se verifica que a taxa de ocupação

de solos está a ser paga pelos consumidores. Gostava de lhe perguntar diretamente o que é que o Governo

está a fazer no caso desta denúncia. Estamos a falar de um conjunto de empresas, a EDP é uma delas, mas há

outras, sobre as quais também recai esta mesma denúncia. Pergunto: o que é que o Governo está a fazer neste

caso em concreto?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Costa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda e o

Governo, com o Partido Socialista, tiveram um trabalho conjunto sobre uma série de medidas que, no último

Orçamento do Estado, e já no anterior, foram postas em prática.

Queria fazer-lhe duas perguntas sobre duas dessas medidas. Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o

grau de abrangência que hoje tem a tarifa social da eletricidade e do gás, sabendo que partimos, no período do

Governo anterior, abaixo dos 100 000 beneficiários?

Em segundo lugar, sabendo-se que ocorreu ontem o primeiro leilão de garantia de potência, já sob o novo

regime, que também discutimos no nosso grupo de trabalho e que foi aprovado no último Orçamento do Estado,

quais são as poupanças para os consumidores que poderão verificar-se já este ano em função da aplicação

desse novo regime?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da

Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs.

Deputados.

Gostava de dizer, sobre a questão da reavaliação de ativos, que não haverá nenhum efeito negativo sobre

os consumidores, antes pelo contrário, isto foi sempre assegurado junto da Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos.

Queria também dizer-lhe que houve um trabalho que foi iniciado pelo Governo de que V. Ex.ª fez parte que,

infelizmente, nunca foi concluído e que teve a ver precisamente com o conhecimento, pela parte pública, dos

contratos take or pay. Em relação a esses contratos, de que o Governo anterior entendeu que era necessário o

seu conhecimento para proteger os consumidores, nunca houve uma conclusão relativamente a esse trabalho.

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Este Governo fez aquilo que era, parece-me, evidente e só lamento que tenha sido feito tão tarde: ter pedido

e envolvido o regulador para que esses contratos fossem conhecidos. Isto permitiu poupanças ao nível do preço

do gás natural que se refletirão na vida dos portugueses.

Portanto, entendo que estas questões devem ser vistas, focadas não como o Governo anterior o tentou fazer

apenas na lógica fiscal, mas, acima de tudo, na lógica do bom funcionamento do mercado e da defesa dos

consumidores.

Quanto à questão que me colocou sobre a CESE, um imposto que o vosso Governo criou, quero dizer-lhe

que também foi com este Governo que, pela primeira vez, começaram a ser entregues verbas ao abatimento da

dívida tarifária. Foi precisamente agora e foi pena os senhores não o terem feito, porque efetivamente era

importante para que houvesse um maior equilíbrio do sistema, nomeadamente para que a dívida tarifária, há

pouco referida, de cerca de 5000 milhões, encontrada por este Governo, pudesse ser mais baixa, com ganhos

evidentes para que o preço da eletricidade pudesse ser mais baixo.

Em relação à TOS (taxa de ocupação dos solos), Sr. Deputado Jorge Costa, queria dizer-lhe o seguinte: o

Governo está a acompanhar essa questão com a ERSE, nomeadamente porque há prazos, que têm a ver com

o poder autárquico e com as empresas, que devem ser cumpridos. O próprio artigo do Orçamento do Estado,

bem como o decreto-lei de execução orçamental estabelecem uma calendarização e, como é evidente, a Lei do

Orçamento do Estado é para ser cumprida e o Governo vai assegurar isso mesmo.

Sr. Deputado Jorge Costa, queria agradecer também as suas perguntas e dizer-lhe, sobre a tarifa social, que

houve, evidentemente, uma evolução com as medidas que foram implementadas pelo Parlamento e, depois,

com a execução por parte do Governo.

No ano passado, quando iniciámos funções eram cerca de 120 000 as pessoas, entre o setor da eletricidade

e do gás natural, que tinham direito à tarifa social. Hoje, são mais de 820 000 as famílias que têm direito a mais

de 33% de desconto na fatura.

O que é que acontecia? O Governo anterior dizia que isto não era uma questão de Governo, mas de

empresas com os consumidores. Mas o Governo existe precisamente para defender os consumidores e foi isso

que fez ao criar um automatismo entre a Autoridade Tributária, a segurança social e a comunicação dos dados

às empresas. Passou a ser efetivamente uma questão do Governo, porque foi resolvida em nome do interesse

público.

Sr. Deputado, em relação à questão da garantia de potência, pela primeira vez, o subsídio fixado

administrativamente às empresas produtoras de eletricidade passou a ser feito por leilão. Os ganhos, publicados

ontem pela ERSE, são evidentes: conseguimos baixar não só o valor de licitação, como as próprias empresas

licitaram abaixo.

Não será seguramente o processo mais perfeito de todos, mas deu-se um passo muito importante, porque,

Sr. Deputado, o que estava previsto pagar-se de garantia de potência, creio que até 2030, era mais de 500

milhões de euros e, desta forma, vai conseguir-se fazer uma redução substancial ao longo dos próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

o Sr. Secretário de Estado da Energia disse, na sua intervenção, que os consumidores são a razão de ser das

políticas de energia e nós achamos muito bem, mas se calhar o Sr. Secretário de Estado tem de acrescentar

mais qualquer coisa em benefício dos consumidores, dos cidadãos em geral, das gerações presentes e das

futuras, que é a sustentabilidade que deve também ser a razão de ser das políticas para a energia.

Por isso, Os Verdes não concebem um debate sobre energia onde não se fale de eficiência energética e, até

agora, no debate, não se falou de eficiência energética, de poupança de energia. Há uma boa parte dos objetivos

a prosseguir em termos de política de energia que têm de passar justamente por essa poupança. Por isso, Sr.

Secretário de Estado, como se recorda, no último Orçamento do Estado, Os Verdes apresentaram várias

propostas para fomentar o transporte coletivo, porque a mobilidade coletiva é uma forma eficiente de pouparmos

energia, mais do que a mobilidade elétrica — oiça bem o que lhe estou a dizer, Sr. Secretário de Estado.

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Por isso, a prioridade de Os Verdes tem sido mesmo a mobilidade coletiva e, nesse sentido, apresentámos

propostas, que foram aprovadas, para que se implementasse o passe Sub23, de forma a incentivar os jovens

do nosso País à utilização do transporte coletivo, para que, no futuro, se a rede de transportes tiver qualidade,

os jovens não sintam a necessidade de reverter essa sua mobilidade para o transporte individual. Mas

evidentemente que para isso é fundamental não só baixar o custo do passe, mas também criar uma boa rede

de transportes coletivos.

Por isso, também no Orçamento do Estado, fizemos finca-pé para que, ao nível do IRS, o IVA do passe social

pudesse ser deduzido na sua totalidade, justamente para incentivar as famílias à utilização do transporte

coletivo.

Certamente que temos de tomar mais medidas. Evidentemente que estas não são suficientes, mas Os

Verdes vão continuar a trabalhar neste sentido.

Sr. Secretário de Estado, o Governo não aceitou uma proposta que Os Verdes fizeram no Orçamento do

Estado, relacionada com o setor habitacional, doméstico, e gostaria de ouvi-lo sobre se considera ou não que

estas medidas poderiam ter utilidade em termos de eficiência energética. Quando pretendemos incentivar os

cidadãos a fazerem determinadas obras — por exemplo, a instalação de janelas duplas — para poderem poupar

energia nas suas casas, gostaria de saber se há ou não vantagem em que o nosso regime fiscal tenha também

em conta uma possibilidade de incentivo às famílias neste sentido.

Os equipamentos mais eficientes, do ponto de vista energético, são muito mais caros. Então, como é que

incentivamos as pessoas? Se há, de facto, um objetivo ambiental a prosseguir, que é a eficiência do

equipamento — e já que o Sr. Secretário de Estado se preocupa tanto com os consumidores, e bem —, como

é que, depois, lhes oferecemos um produto muitíssimo mais caro? Como é que compatibilizamos estas

matérias?

Gostaria de saber se, no próximo Orçamento do Estado, o Governo estará disponível para, com Os Verdes,

detalharmos mais estas questões, prosseguirmos mais objetivos em benefício dos consumidores e,

simultaneamente, em benefício do ambiente, porque estas matérias não são incompatíveis, como é evidente.

Há toda a compatibilidade entre o benefício ao consumidor e o benefício à sustentabilidade e às questões

ambientais.

Por último, gostaria de saber como é que o Governo está a prosseguir na concretização do Plano Nacional

de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE).

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado António Topa, do PSD.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, o Decreto-Lei n.º 344-

B/82, de 1 de setembro, acometeu aos municípios, no continente, a distribuição de energia elétrica em baixa

tensão, podendo esta atividade de serviço público ser exercida em regime de exploração direta ou indireta.

Sobre a matéria, o Governo recentemente apresentou a proposta de lei n.º 29/XIII, que aprova as regras

relativas à concessão pelos municípios da exploração das redes elétricas em baixa tensão no território do

continente.

Refere o Governo que os procedimentos dos concursos para as novas concessões serão realizados em

2019.

Há poucos dias, um órgão de comunicação social noticiava que a Câmara Municipal de Matosinhos iria

avançar com uma ação em tribunal contra a EDP por considerar que houve incumprimento do contrato de

concessão de energia celebrado com a empresa.

A autarquia entende que o investimento em iluminação pública não tem vindo a ser cumprido, ascendendo a

dívida ao município a um valor de quase 2,3 milhões de euros. Além disso, queixam-se que não foi feito qualquer

investimento mínimo anual correspondente ao valor contratado sobre um certo montante da renda e que a EDP

tem vindo a ser interpelada por diversas formas sem que nenhum dos meios utilizados até agora tenha sido

eficaz na efetivação do pagamento.

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A fornecedora da energia é acusada de nunca ter dado «os elementos necessários à análise e

acompanhamento da execução dos seus planos de atividade ou das suas opções em matéria de investimentos.

(…) Nunca a EDP informou o Município sobre o plano de obras de iluminação pública ou sobre a sua efetiva

execução».

O contrato de distribuição e concessão de eletricidade em baixa tensão do referido município tem a duração

de 20 anos e cessará em 2021. Julgando que tal situação não seria possível, visto que nos termos legais a EDP

apresenta planos de investimentos aprovados pelos municípios, o que a Câmara Municipal de Matosinhos

contradiz, planos esses que são do conhecimento da DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia) e da ERSE,

a verdade é que a notícia confirma a eventual existência de incumprimentos, na perspetiva da Câmara Municipal.

Perante esta notícia duas situações se colocam: ou a Câmara está a laborar num erro, estando a

concessionária a cumprir, ou a concessionária não cumpriu com o acordado.

Nos termos das bases das concessões da rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão constitui

obrigação da concessionária a conceção e elaboração dos projetos de investimento, incluindo os seus custos

de execução no terreno; a obrigação de a concessionária fornecer à DGEG e à ERSE a informação prevista na

lei e regulamentos, ficando sujeita a auditorias destas entidades; cessando a concessão pelo decurso do prazo,

o concedente paga à concessionária uma indemnização correspondente ao valor contabilístico dos bens afetos

à concessão por ela adquiridos com referência ao último balanço aprovado, bem como os ónus e encargos

respeitantes aos contratos de aquisição de bens das respetivas infraestruturas aprovados.

Por outro lado, as concessões municipais estão próximas da sua extinção, pelo decurso do seu prazo, pelo

que o Governo está a trabalhar nos procedimentos para a concretização de novas concessões.

Perante a notícia respeitante à Câmara Municipal de Matosinhos, e no sentido de se ampliar o conhecimento

sobre as próximas concessões a serem efetuadas, pergunta-se se não será importante o Governo providenciar

a implementação de um programa de ações e estudos, cobrindo o território nacional, em que se inventarie e

avalie se os valores considerados nos projetos de investimento da EDP e se os seus custos são coerentes com

os valores de mercado; quais os valores contabilísticos dos bens afetos às concessões, bem como os ónus e

encargos a liquidar pelos municípios no final das atuais concessões e que poderão condicionar fortemente a

liberdade de contratualizar novas concessões em clima de livre concorrência e se todos os investimentos

aprovados em planos de investimento foram concretizados.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, da parte do

PCP queria colocar duas questões muito concretas relacionadas com a fatura energética, que tanto pesa aos

portugueses, destacando desde logo o que se verifica no gás de botija e na energia elétrica.

O gás de botija é o que 75% dos portugueses utiliza nas suas casas, nomeadamente as populações mais

desfavorecidas, os portugueses mais pobres que não têm acesso às tarifas reguladas no gás natural e têm, no

seu dia a dia, uma situação de penalização brutal com o gás de botija a preços exorbitantes, que, ao nível da

grande distribuição, do mercado grossista, tem margens de lucro que foram identificadas em 27%. Isto penaliza

brutalmente os consumidores, mas também está a esmagar os micro, pequenos e médios empresários da

comercialização, com a pressão enorme que as petrolíferas estão a exercer sobre esses pequenos

comerciantes.

Ora, esta realidade está identificada há muito tempo e teve já neste Orçamento do Estado uma resposta, por

iniciativa também do PCP. Recordo o artigo do Orçamento do Estado, que foi proposto pelo PCP, foi aprovado

e indica, designadamente, que a partir da avaliação do atual mercado do gás comercializado em gás de garrafa

são adotadas as medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime às

necessidades dos consumidores.

O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, já indicou algumas medidas, na decorrência, aliás, das

conclusões de um estudo da Autoridade da Concorrência. Referiu a questão da abertura dos terminais que estão

controlados de forma restrita pelos grandes distribuidores e grossistas, que é uma medida que representa um

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avanço, mas que, na nossa opinião, está longe de responder ao problema de fundo, porque o problema de fundo

é o descontrolo dos preços que o consumidor tem de pagar.

Recordamos que, já em 2011, foi proposta, num trabalho da Direção-Geral de Energia e Geologia, a

possibilidade de um modelo de preços máximos para o GPL por aplicação da fórmula de cálculo espanhola a

Portugal. Não estamos a inventar uma coisa inédita na Europa; estamos a falar de uma realidade que já existe

em Espanha e em Portugal não existe. É por isso que a diferença de preços entre o que se pratica para lá da

fronteira ou em território nacional é avassaladora, com um prejuízo evidente para as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, queria colocar uma

questão relacionada com a tarifa da energia elétrica, nomeadamente com o dogma da liberalização, em que

parece ser indiscutível as tarifas liberalizadas e a sua obrigatoriedade, decretada pelo Governo anterior em

2011. O PCP não pode deixar de colocar a seguinte questão: a liberdade que os consumidores devem ter de

regressar ao mercado regulado, onde se colocam as vantagens que agora são anunciadas em relação às

poupanças nas tarifas, para devolver aos consumidores as poupanças ao nível regulatório com as empresas do

setor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, as poupanças que podem ser feitas são no mercado regulado e as

pessoas são praticamente obrigadas e empurradas a sair do mercado regulado para o mercado liberalizado.

Há ou não liberdade para as pessoas escolherem ficar no mercado regulado? Essa é a proposta do PCP e

é a questão que queremos aqui deixar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que quando defendemos os consumidores estamos a defender

a sustentabilidade. Não poderia ser de outra maneira e quando falamos em consumidores estamos,

seguramente, a falar em sustentabilidade.

Há duas sustentabilidades que fazem todo o sentido quando se discute essa questão: a sustentabilidade

ambiental, que é importante e decisiva para o futuro, e também a sustentabilidade financeira, para que os

encargos não signifiquem o condicionamento do futuro. Essas têm sido duas preocupações do Governo.

Como é evidente, estamos disponíveis, sempre, em sede parlamentar, para debater todas as medidas que

tenham a ver com a eficiência energética, mas gostaria de partilhar consigo a posição que o Governo português

tem tomado na discussão, ao nível da União Europeia, do pacote Energia Limpa. Entendemos que as metas

que são definidas, nomeadamente também quanto à eficiência energética, não devem ser orientadoras, mas

sim metas vinculativas, com as quais nos devemos comprometer todos porque têm uma condicionante muito

relevante quando falamos em países e empresas que são competitivas e competem umas com as outras.

Portanto, esse objetivo figurará dessa forma.

Sr. Deputado António Topa, sobre as questões que colocou, quero dizer-lhe que o Governo apresentou,

precisamente, na Assembleia da República, uma proposta de lei que tem a ver com o lançamento dos concursos

de distribuição de energia em baixa tensão. Sei que o tema está em comissão para ser aprovado, temos

acompanhado com grande expectativa essa questão, e quero dizer-lhe ainda que os contratos de concessão

em baixa tensão no nosso País são feitos entre as empresas e os municípios.

Penso que as questões que colocou são muito relevantes, mas elas devem ser enquadradas também do

ponto de vista do próprio regulador — a ERSE —, porque é ele que acompanha precisamente os dois contratos

entre os municípios e as empresas.

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Sr. Deputado Bruno Dias, queria saudar as suas preocupações, que, aliás, estão expostas num projeto de

resolução do Partido Socialista precisamente sobre a questão que hoje é debatida e que tem a ver com as tarifas

reguladas e com o mercado liberalizado.

No Orçamento do Estado, por proposta, aliás, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi

aprovada a extensão das tarifas reguladas até ao termo de 2020. Faz todo o sentido. E faz todo o sentido não

só do ponto de vista dos princípios que têm a ver com a defesa dos consumidores mas também até por aquilo

que a ERSE nos diz. A ERSE diz-nos que o aproximar da data de extinção das tarifas transitórias — e lembre-

se que, antes desta iniciativa, era no fim deste ano que se colocava essa questão — é, em algumas situações,

apresentado como um argumento de venda distorcido, o que favorece práticas comerciais desleais, resultando

em prejuízo de consumidores afetados e da perceção do mercado por estes últimos.

Uma das razões essenciais do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia, o Poupa

Energia, é precisamente que os consumidores sejam mais protegidos neste tipo de informação. Um dos

problemas que temos no setor da energia — e isso é evidente — é que as questões da energia não são

percetíveis para a maior parte dos consumidores. Portanto, é preciso haver alguém — o Estado deve ter essa

responsabilidade e o Poupa Energia é isso que pretende — que descomplique muito daquilo que são as

mensagens do setor da energia para que os consumidores, tendo mais informação, possam escolher.

Sobre a questão do gás de botija, penso que, nas respostas que dei há pouco, os objetivos que estamos a

traçar, com certeza, terão um resultado positivo. Mas também quero dizer que, ao nosso lado, em Espanha,

onde os preços são substancialmente mais baixos, são referidos no relatório da Autoridade da Concorrência

perigos que podem resultar em indemnizações do sistema às empresas. E o Estado, o Governo tudo fará para

que tudo seja feito de forma absolutamente segura, do ponto de vista jurídico, para não haver surpresas no

momento a seguir.

Mas o grande objetivo é, tendo em conta aquilo que é claro para nós, ou seja, que o mercado não está a

funcionar da melhor maneira, atuarmos politicamente — e estamos a fazê-lo —, para que o mercado possa

funcionar de uma forma mais correta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs.

Deputados: Saúdo o Partido Socialista pelo seu agendamento que permite fazer este ponto da situação acerca

da política energética do País, depois de um ano e meio de governo do Partido Socialista.

Há duas emergências que, neste terreno, devem ter resposta: a ambiental e a social. Mas é incontestável

que estamos hoje muito mais adiantados no terreno ambiental, pela penetração da energia renovável, do que

na resposta à questão social.

Temos uma política socialmente cruel, revelada nos dados da pobreza energética. Somos, com Chipre e

Malta, recordistas europeus da mortalidade excessiva, sob o frio do inverno. Um terço dos cidadãos, 50% dos

mais pobres, não conseguem ter a casa adequadamente aquecida na estação fria. E porquê? Porque temos a

eletricidade e o gás mais caros da Europa. No pico da crise económica, em 2013, fomos o país europeu com

mais cortes de energia por falta de pagamento, acima da Grécia. A privatização do setor e o Memorando da

troica, com o aumento do IVA na eletricidade, custaram muita vida e muita saúde, em Portugal.

O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter contribuído para o começo de uma resposta a esta realidade cruel.

O acesso à tarifa social da eletricidade, hoje com mais de 800 000 famílias beneficiárias, marcou a mudança do

ciclo político.

Essa intervenção prosseguiu no grupo de trabalho, constituído pelo Bloco com o Partido Socialista e o

Governo, para a redução dos custos energéticos das famílias. Foi assim que — ficámos a saber hoje — o custo

efetivo final da garantia de potência pôde reduzir-se de 13 milhões de euros previstos para este ano, segundo o

regime anterior, para 5,6 milhões de euros, ou seja, uma poupança de mais de 56%.

Foi assim também no combate à fraude e na redução do subsídio de interruptibilidade pago à grande

indústria, no reforço de meios da ERSE para a auditoria à revisibilidade final dos CMEC (custos de manutenção

do equilíbrio contratual), ou ainda na passagem da regulação do gás e dos combustíveis para a ERSE, com

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vista à redução do preço do gás de botija, processos em curso que acompanharemos atentamente nos próximos

meses.

Regista-se também positivamente o fim da atribuição de tarifas subsidiadas nas novas licenças para centrais

produtoras. Mas o Bloco de Esquerda identificou, e tem apresentado publicamente, um conjunto de novos

subsídios, autorizados pelo anterior Governo, nos seus últimos meses de mandato. No seu conjunto, essas

autorizações correspondem a mais de 200 milhões de euros de encargos para os consumidores ao longo de 15

a 20 anos. Impõe-se, portanto, no atual quadro, o completo escrutínio dessas promessas e a sua reversão. E

se é indispensável impedir a instalação de um novo rentismo no sistema energético, esse compromisso do

Governo não é suficiente só por si. O velho rentismo continua instalado: 85% da energia produzida, em Portugal,

beneficia de rendas ou subsídios administrativos. O Governo tem respondido ao Bloco que as rendas vindas do

passado são hoje intocáveis, que estas remunerações estratosféricas são questão de respeito pela estabilidade

contratual.

Mas, Sr. Secretário de Estado, as famílias gelam e a economia sufoca sob os custos da energia. E não é só

o Bloco que o diz. No seu recente relatório económico sobre Portugal, a OCDE é taxativa: «No setor energético,

uma série de reformas melhorou a regulação e eliminou a possibilidade de remuneração acima dos preços de

mercado, mas apenas para novos operadores. (…) Uma ação mais forte para reduzir esquemas de remuneração

herdados do passado — através da renegociação desses contratos anteriores e da aceleração do calendário de

retirada dos esquemas de preços garantidos — poderia resultar em preços da energia mais competitivos».

É a OCDE que o diz: é preciso reabrir os contratos e cortar nas rendas de energia garantidas às grandes

elétricas.

Aplausos do BE.

Nos anos 90, para valorizar a privatização da EDP, o Governo assegurou duas a três décadas de negócio

sem risco. Mais tarde, em nome da «livre concorrência», foi antecipado o fim destes contratos, mas foi

estabelecido o pagamento às elétricas, até 2024, de enormes subsídios. Assim nasceu o mercado liberalizado.

Ora, o peso destes subsídios, os famosos CMEC, tem representado cerca de um terço dos lucros da EDP

antes de impostos. São taxas de remuneração de 14% ao ano, ao nível das PPP (parcerias público-privadas)

mais ruinosas. Em 2017, estas rendas vão atingir 300 milhões de euros na fatura dos consumidores.

Como se não bastasse, as renováveis reproduziram estes velhos vícios. Se os produtores renováveis

praticassem em Portugal os preços que são obrigados a praticar em Espanha, o alívio na fatura dos

consumidores seria de 500 milhões de euros por ano.

É preciso tocar onde dói. O que pode permitir libertar recursos para a eficiência energética e para baixar a

fatura é isso mesmo. É isso que pode permitir apoiar a economia e o emprego e dar algum alívio às vítimas da

pobreza energética.

Sr.as e Srs. Deputados: Termino esta intervenção referindo-me ao projeto de lei ontem entregue pelo Bloco

de Esquerda para a reposição do controlo público sobre o planeamento e a Gestão Técnica Global do Sistema

Elétrico, funções de soberania e segurança hoje concessionadas à REN.

O Presidente da REN já se apressou a vir responder muito diligentemente, atirando o debate para o terreno

da ameaça de apagões e de cortes de abastecimento futuro, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse

aplicada.

Vamos concentrar-nos na matéria.

A perversidade da privatização da REN evidencia-se logo na fase do planeamento da expansão e

modernização da rede. O chumbo sucessivo, pelo regulador, de todos os planos de investimento apresentados

pelo operador privado teve sempre a mesma razão: planos excessivos, gastos acima das necessidades de

desenvolvimento e segurança da rede. E para quê? Apenas para maximizar a remuneração da concessionária,

definida por uma taxa cuja base aumenta a cada novo investimento. Quem faz o plano, ganha com o

investimento. E, por esta razão, o grupo de trabalho, entre o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o Governo,

propôs que estes planos passem a ser sempre debatidos e escrutinados no Parlamento, como agora passou a

acontecer.

Mas, além do risco de um planeamento gastador, a privatização destas funções estratégicas coloca sérios

riscos de falta de transparência e conflito de interesses.

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Até à privatização, em 2012, a independência da REN, como operador do sistema, estava formalmente

salvaguardada por limites legais à propriedade: nenhum acionista podia deter mais de 10% do capital social da

REN, limitação esta que baixava para 5% no caso de entidades do setor elétrico.

Ora, em 2012, já com o processo de privatização aberto, foi eliminada esta proteção legal da independência

da REN. Portugal tornou-se um caso isolado, a par da Inglaterra, com a rede de transporte 100% privatizada.

Mas, em Portugal, com uma característica única: a REN privada fica sob o controlo do mesmo Estado chinês

que também controla a maior empresa de produção elétrica (a EDP Produção), que também controla o

monopólio da distribuição (a EDP Distribuição) e que também controla o maior comercializador de eletricidade

(a EDP Comercial).

É um conflito de interesses sem qualquer paralelo no plano europeu.

Isso torna cada vez mais críticas as funções da chamada «Gestão Técnica Global do Sistema», atualmente

conferidas à REN. Estas funções incluem a gestão do «despacho» — o centro operacional que, em tempo real,

determina que centrais produtoras fornecem a energia a consumir e em que quantidades. Mas inclui também

pareceres decisivos, nomeadamente sobre subsídios e serviços de sistema com muito peso na fatura.

Com o seu projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe que sejam separados da atual concessão os ativos

do planeamento de rede e da Gestão Técnica Global do Sistema e que sejam integrados, tal como permite a lei

europeia, num operador de sistema independente, de natureza pública, permanecendo concedida à REN a

exploração da rede de transporte em muito alta tensão.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que a recuperação do controlo público sobre a EDP e a REN é condição

para o desenvolvimento da economia portuguesa. Sabemos que não será concretizada na presente relação

política de forças, mas isso não pode impedir garantias mínimas em defesa do interesse público e da redução

dos custos energéticos sobre a economia e sobre as famílias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação

que o País continua a enfrentar é de um insustentável prejuízo para as populações, para os setores produtivos

e para as micro, pequenas e médias empresas, fruto da política desastrosa conduzida para o setor energético

ao longo dos anos e, em particular, pelo anterior Governo PSD/CDS.

Aumentaram a carga fiscal sobre a energia, deixaram o setor andar num oligopólio e assistiram impávidos e

serenos aos preços escandalosos com que os grupos económicos amassaram lucros milionários à custa dos

sacrifícios do povo e do País.

E o quadro que resulta dessas opções privatizadoras, liberalizadoras, de superproteção aos grupos

económicos e de entrega do setor às multinacionais fica bem à vista com este número: 6500 milhões de euros

em dividendos distribuídos aos acionistas da EDP, desde 2006. O dinheiro entregue aos grandes grupos

económicos, só na EDP, contrasta violentamente com os cortes absolutamente escandalosos que foram feitos

ao nível social e no apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo a que temos vindo a assistir é a uma situação em que, para os

consumidores, tudo representava sobrecarga e medidas penalizadoras e, para os grandes grupos económicos,

tudo significava benesses, facilidades e vantagens. Aquilo que, agora mais recentemente, tivemos também a

contrastar com esses números milionários que a EDP e outros grupos económicos do setor apresentam são

mais medidas penalizadoras para os trabalhadores, nomeadamente o anúncio recente da dispensa de vigilantes

das barragens e de outros equipamentos ao nível do setor energético, com a EDP a concentrar serviços e a

substituir homens por sistemas de vigilância eletrónica, recusando sistemas e soluções redundantes como as

boas práticas ao nível da segurança justificariam e recomendariam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os planos de

desenvolvimento e investimento nas redes de energia, não podemos fazer esta discussão colocando-a «de

pernas para o ar». Parece que há uma regra indiscutível: os investimentos nas redes são pagos na fatura dos

consumidores — e, pronto, acabou-se a conversa! Vai daí, a opção é ou penalizar o consumidor, ou cortar no

investimento. Não pode ser! A Assembleia da República, também por força das alterações introduzidas neste

Orçamento do Estado, irá debater precisamente as opções estratégicas em torno dos planos de

desenvolvimento e investimento nas redes para a energia elétrica e para o gás natural. Aquilo que temos de ter

em conta é que a fatura energética já é insuportável para as populações e para os setores produtivos e que o

mal deste País não é investimento a mais, é investimento a menos. Ou seja, neste domínio, o setor energético

é crítico para o desenvolvimento do País, para além da questão óbvia da manutenção, da renovação e do

desenvolvimento das próprias redes e da qualidade do serviço, com as exigências que devem ser colocadas.

O problema é o nível das taxas de remuneração que são aplicadas nestes processos, que são autênticas

rendas que, também por esta via, vêm sendo garantidas aos grupos económicos do setor.

O problema é esta política, que mantém intocados os lucros e dividendos destes grupos.

O problema é esta aberração de se ter privatizado o setor e se ter colocado elementos estratégicos, críticos

para o desenvolvimento e para as próprias soberania e segurança nacionais, subordinados à lógica do lucro

privado e dos acionistas que estão por detrás destas empresas,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … arvoradas, aliás, praticamente a um estatuto de autoridade nacional, com

opções estratégicas que são debatidas e consideradas no plano político, mediante a proposta que as empresas

apresentam.

Isto é uma aberração, Srs. Deputados, isto é um absurdo, isto é uma enormidade, e é por isso que temos de

debater, de forma concreta, as medidas necessárias para pôr cobro a esta situação verdadeiramente inaceitável.

O PCP apresenta um projeto de resolução no sentido de procedermos, a nível nacional e aqui, na Assembleia

da República, com a intervenção do Governo, ao estudo e à análise destes planos de investimento, para que

estes sobrecustos relacionados com o investimento nas redes e dele decorrentes, deixem de pesar na fatura

energética dos consumidores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se é um custo, se é um investimento, tem de ser assumido como tal pelas

empresas.

Por outro lado, o nosso projeto de resolução vai no sentido de que a central de despacho da REN (Redes

Energéticas Nacionais), aspeto crítico da nossa rede energética nacional, seja consagrada na gestão pública e

no controlo público, de onde nunca deveria ter saído.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Esta discussão irá continuar, seguramente. É importante que os projetos baixem à Comissão, onde também

serão debatidos os projetos do PCP, como contributo para este processo de reflexão e de decisão a nível

nacional. Queremos anunciar que apresentámos um requerimento para que a Autoridade da Concorrência, que

ontem deu conta, na comunicação social, do estudo que fez sobre o gás de botija, possa vir à Assembleia da

República transmitir as conclusões que alcançou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Hélder Amaral.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS quer aqui afirmar que está totalmente disponível para, em sede de comissão ou em debates deste género,

contribuir de forma positiva para que um setor importante para a economia nacional e para a vida das pessoas

possa ser o mais transparente possível e para que possa haver um equilíbrio entre os ganhos e a

sustentabilidade energética, os ganhos em utilização das fontes de energia renováveis e, obviamente, os ganhos

em termos de importação e exportação, ou seja, a nossa balança comercial. Estamos perfeitamente disponíveis

para, em sede de comissão, estudar e aprovar muitas das matérias que aqui estão a ser discutidas, mas também

esperamos que algumas das nossas propostas sejam tidas em conta.

Parece-nos evidente que há um fator crítico, o dos planos de desenvolvimento e investimento que nos foram

apresentados, porque representam custos fixos que pesam diretamente na fatura dos consumidores. É claro

que podemos ser tão românticos como o Partido Comunista Português e achar que o investimento deve ser,

todo ele, público, mas o que o meu colega Pedro Mota Soares acabou de provar é que a TOS (taxa de ocupação

do subsolo), que era, supostamente, suportada pelo setor eletroprodutor, acaba por pesar na fatura do

consumidor. Portanto, é preciso encontrar mecanismos para que isso não aconteça.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que decidiu que assim fosse?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já irei explicar a V. Ex.ª quem é que criou as rendas excessivas, quem

é que triplicou os CIEG (custos de interesse económico geral),…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nós não fomos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … quais foram os governos e quem é que apoiou nesse momento esse

governo, que é para não haver dúvidas sobre onde é que estão as culpas.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Secretário de Estado anunciou, e bem — parece-nos razoável — uma forte aposta na energia solar.

Parece-me que o solar é mais consensual. A própria REN apresenta um investimento de 49 milhões para o gás

e de 9 milhões para a eletricidade. E, relativamente a este investimento da REN, falta ainda perceber como é

que nós fazemos uma aposta em autorizações de megawatts de energia solar e, depois, como é que eles se

ligam à rede. De quem é a responsabilidade de fazer essa rede para tirar todo o proveito da energia solar? Há

aqui um interesse público do investimento que não depende da empresa mas, sim, de políticas.

Portanto, vamos seguir muito atentamente também as borlas fiscais, que, supostamente, não existem, mas,

na prática, no caso da EDP, há certezas de que elas existem e, no caso da Galp, ficamos a aguardar para saber

o que vai acontecer com essa enorme borla fiscal.

Srs. Deputados, eu ainda não percebo bem esta coisa de «tarifas e mercado regulado não acabam, mas são

adiados», porque, depois, temos o Poupa Energia, que veio, no fundo, pôr ordem naquilo que o Governo parece

desejar, que é o mercado liberalizado. Tenho de perceber bem onde é que o PS quer ficar e onde é que o

Governo, no fundo, quer assentar a sua política.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora…!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, gostaria de perguntar se vamos ter ou não — esta é matéria

que temos trazido aqui inúmeras vezes e queremos continuar trazer — aquilo que é um imposto injusto e que

tem um impacto enorme na vida das pessoas e na economia nacional, que se chama ISP, imposto sobre os

produtos petrolíferos. Porquê? Porque defendemos que ele deve ser uniformizado, quer para o gás, quer para

a eletricidade, quer mesmo para os combustíveis. Portanto, gostaríamos de saber se o Governo está ou não

disponível para estudar a uniformização desse imposto para todos os setores da energia, ou, até, para acabar

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com o aumento deste imposto, que foi introduzido em 2016 — aquilo que nós chamamos «um enorme aumento

de impostos».

Não sendo totalmente verdade aquilo que o Bloco de Esquerda diz, ligando algumas crises energéticas à

dificuldade de algumas famílias, gostaria de dizer, concordando, que, de facto, há um problema que o pacote

europeu identifica bem, que é o de termos preços diferenciados para aquecimento e para consumo. E estamos,

até, a falar de políticas de coesão territorial, estamos a falar de justiça, estamos a falar de proteger alguns

setores que têm, de facto, um custo acrescido com aquecimento. Na União Europeia há vários países a adotar

essa medida e nós queremos trabalhar sobre ela, queremos tornar esse aspeto um pouco mais justo, mais

equilibrado e também proteger a coesão territorial.

Assim, queremos saber se, nesta matéria, o Partido Socialista e o Governo têm ou não margem para, em

sede de comissão, se encontrar um equilíbrio. Da nossa parte, não temos qualquer problema com isso.

Portanto, termino, obviamente, dizendo que estamos à espera de perceber se vai haver ou não, da parte do

regulador, uma vez que assume novas responsabilidades, o cumprimento da função de regulador ou se

continuamos a baralhar e a dar de novo, ficando, no limite, tudo na mesma.

Por último, Sr. Secretário de Estado, também quero saber se vai ou não haver redução de rendas — mais

tarde especificarei quais delas —, porque é disso que se trata aqui. Não valeu a pena os senhores terem

introduzido um conjunto de rendas, CMEC, CAE (contrato de aquisição de energia) e CIEG, e baralhado o

sistema. Na prática, quero perceber quando, onde, em que circunstâncias e em que montantes é que os

senhores vão reduzir as rendas excessivas, que continuam a ser excessivas, no setor eletroprodutor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da

energia é estratégico para a sustentabilidade económica, financeira e ambiental do nosso País. O setor da

energia é, muitas vezes, de complexa perceção para os cidadãos, deixando escondidas atrás de tecnicismos

decisões que podem afetar decisivamente os consumidores, nomeadamente o seu rendimento disponível ao

final do mês.

Existe, na perceção pública, a opinião de que o custo da energia é elevado e de que o comportamento do

mercado energético é tudo menos perfeito, nomeadamente depois das privatizações levadas a cabo pelo

anterior Governo.

Com o debate do último Orçamento do Estado, a Assembleia da República ganhou competências na área

da energia a nível do controlo dos investimentos, tendo os referidos documentos sido enviados para o

Parlamento, após consulta pública e parecer da entidade reguladora. A centralidade do Parlamento nas decisões

sobre investimento significa mais transparência e um verdadeiro escrutínio, nomeadamente no que diz respeito

à garantia de remunerações adequadas e aos princípios de coesão territorial. O custo do investimento no interior

é sempre superior ao das áreas metropolitanas, mas todos merecem a mesma qualidade de serviço.

Portugal é constantemente referido como exemplo europeu no aproveitamento dos recursos naturais, como

o sol, os rios e o vento, mas também nas potenciais novas fronteiras que advêm do aproveitamento dos recursos

marítimos. Portugal é um exemplo: dissemos «não» ao nuclear e continuamos no caminho de limitar as

importações e de descarbonizar a economia — o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade e o

cumprimento do Acordo de Paris assim o obrigam.

Mas, se a aposta nas energias renováveis faz de nós um exemplo a nível mundial, não nos retira a

responsabilidade sobre a não existência de custos acrescidos para os portugueses, fruto dessa aposta, através

da tarifa. Nos dias de hoje é possível encontrar soluções que garantam a viabilidade económica dos

investimentos sem necessidade de se garantirem tarifas aos promotores, ao contrário do momento histórico em

que foi iniciado o caminho das renováveis.

A energia em Portugal continua a ter um peso excessivo nos custos das famílias e das empresas, mas, neste

ano, já foi possível haver uma baixa na tarifa do gás natural, na casa dos 20%, e um menor aumento da

eletricidade, desde a liberalização do mercado, e pela primeira vez abaixo da taxa de inflação. Para que não

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existam dúvidas, foi com governos do PSD que foram criados os CMEC e os CAE, que custam 400 milhões de

euros por ano, com contratos completamente blindados.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. Hugo Costa (PS): — No último ano, ao nível de preços, foi possível atuar sobre os setores mais frágeis

da nossa sociedade através da tarifa social, que chega hoje a cerca de 800 000 famílias. No caso da eletricidade,

estas famílias podem beneficiar de um desconto de 33%, quando, no fim do anterior Governo, o número de

beneficiários estava apenas na casa dos 120 000. A responsabilidade por estas famílias mais vulneráveis não

terem recebido os apoios é clara.

No caso do mercado da eletricidade, é importante referir o alargamento do prazo para a extinção do mercado

regulado para 2020 como forma de proteger os consumidores, assim como a introdução, em Orçamento do

Estado, de um operador logístico de mudança de comercializador, que foi denominado «Poupa Energia». Com

os seus 10 anos de funcionamento, é importante conhecer as falhas do mercado liberalizado, com uma análise

clara dos resultados. A razão do nosso projeto de resolução sobre esta matéria é a de defender os

consumidores.

A nível do quadro regulatório, este ano também houve profundas alterações. No Orçamento para o ano de

2017, o gás de botija, os combustíveis e os biocombustíveis passaram para a esfera da Entidade Reguladora

dos Serviços Energéticos.

No caso do gás de botija, que ainda hoje serve cerca de 75% da população, não existem razões objetivas

para não haver uma baixa do preço em 20%, como foi no caso do gás natural, tendo em conta os efeitos que

isso provocará e com a agravante de este combustível servir os consumidores mais frágeis e necessitados. As

dúvidas sobre estes mercados são muitas, como fica claro no estudo pedido pelo Governo à Autoridade da

Concorrência, e não é aceitável a discriminação do preço sobre este produto.

Em relação aos combustíveis, acreditamos que existem economias de escala que podem e devem ser

aproveitadas num mercado onde os preços continuam elevados, existindo dúvidas legítimas sobre o

funcionamento do mercado do setor. Medidas como o gasóleo profissional, já aprovadas nesta Legislatura, vão

no caminho certo e correto de proteção das empresas, mas ainda há muito a fazer neste setor.

O défice tarifário na eletricidade está na casa dos 5000 milhões de euros, o que é um problema, e é

necessário garantir que seja equilibrado, tarefa que o Governo tem abraçado através da criação de um grupo

de trabalho. O regulador apresenta a data de 2025 como objetivo e a sustentabilidade financeira é o caminho

para proteger as novas gerações.

Muitos outros desafios teremos de concretizar no futuro no setor energético. A Península Ibérica não pode

continuar a ser uma ilha energética e a aposta nas interligações com a Europa e com Marrocos é estratégica

para o País.

O caminho do Governo no setor é o correto, como sublinhou recentemente a Comissão Europeia, que muitos

gostam de referir sobre outras matérias, e o Parlamento português só pode sublinhar isso mesmo.

Muitos são os desafios de futuro do setor. Podem contar connosco na procura das melhores soluções,

colocando desafios como a eficiência energética no centro do futuro das políticas públicas do setor. Mais

eficiência é mais rendimento disponível e sustentabilidade ambiental e continuaremos esse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Notícia do dia — a Deco acusa a EDP Comercial, a Galp, a Goldenergy e a Lisboagás de, desde janeiro,

cobrarem pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela taxa de ocupação do subsolo, que

passou a ser encargo das empresas, uma matéria extremamente grave que esperávamos que estivesse já

tratada, mas quem paga são os consumidores, por falta de ação.

Anunciamos que o PSD vai chamar o regulador, a ERSE, ao Parlamento com carácter de urgência, para

esclarecer esta questão. O requerimento vai ser entregue ainda hoje.

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Estão aqui hoje bem presentes e evidentes as marcas não só do Governo PS mas também de todos os

partidos que compõem a coligação que suporta esta solução governativa — o Partido Socialista, o PCP, o Bloco

de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes».

Ora, vejamos: a marca da governação socialista é velha, vem do tempo do Eng.º Sócrates e das famosas

concessões na área das energias renováveis.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O País pagou e continua a pagar as quantias astronómicas para

respeitar os fabulosos contratos que os senhores fizeram, contratos estabelecidos no tempo da vossa

governação, período triste da nossa história da política recente, que querem branquear.

A marca do atual Governo do PS, com o apoio das esquerdas, também não é famosa. Este Governo vai ter

como marca a concretização do maior saque fiscal de que há história, saque fiscal esse escondido num imposto

indireto sobre os produtos petrolíferos, escondido nos preços do gasóleo e da gasolina que os portugueses têm

de pagar diariamente.

A vossa marca não vai ser uma marca de água, que mal se nota, vai ser uma marca de petróleo, bem vincada

nos bolsos dos portugueses.

A Sr.ª Maria Mortágua (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Vai ser uma mancha das esquerdas, com a qual se comprometerem a

rever periodicamente o preço dos combustíveis, mas não o fazem, não o fizeram e não se inibam de enganar

os portugueses.

A terceira marca é a das contradições da geringonça — são parceiros às terças, quintas e sábados e

adversários nos outros dias.

Anteontem, em sede de votação indiciária dos projetos de lei sobre a alteração do regime de avaliação de

impacto ambiental, onde a matéria da prospeção e exploração petrolífera era o centro das atenções, o PS votou

contra todas as propostas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Afinal, que coligação é esta? Afinal, que acordos são estes? Os

senhores não tratam destas questões nas vossas reuniões clandestinas e secretas?! Organizem-se, por favor!

Organizem-se!

Falemos do trabalho realizado pelo anterior Governo, há que lembrar. São exemplo disso a aposta nas

energias renováveis, cujo peso aumentou, na eletricidade, de 45%, em 2011, para 62%, em 2014; a introdução

do regime do autoconsumo de energia; o corte dos 4000 milhões de euros nas rendas excessivas no setor da

energia;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fale sério!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — … a generalização dos combustíveis low-cost; o alargamento da tarifa

social de eletricidade; a dinamização da mobilidade elétrica, através dos incentivos da fiscalidade verde e da

liberalização da rede do carregamento; a aplicação de uma contribuição extraordinária sobre o setor da energia;

o reforço das interligações energéticas europeias; as negociações e as reformas e mais reformas.

O atual Governo, nestes 14 meses já cumpridos, o que fez, afinal? Travou a aposta na mobilidade elétrica,

reduzindo os incentivos na fiscalidade verde e tem estado absolutamente passivo e inativo no reforço das

interligações energéticas a nível da União Europeia.

O atual Governo travou a aposta nas energias renováveis. Depois da excelente negociação, por parte do

anterior Governo, com a Comissão Europeia e com o BEI (Banco Europeu de Investimentos), o Governo travou

estes processos e travou a aposta na eficiência energética. Este Governo fez a vontade à EDP e à Endesa, não

tomou qualquer nova iniciativa de corte, adicional, nas rendas da energia e aumentou a carga fiscal em 2016,

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como já referi. O Ministro da Economia até veio pedir aos transportadores para não meterem combustível em

Portugal, que o fossem meter a Espanha.

A única medida visível, que é de continuidade, é a tarifa social. De facto, simplificaram, estão a dar

continuidade — e bem! — a uma medida do anterior Governo. Quando não revertem, fazem bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um problema sério em matéria de energia, um preço

elevado que se reflete muito negativamente nos encargos das famílias e das empresas e na competitividade da

economia.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a falar de quê? Estude mais!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Esta realidade é, seguramente, o resultado de muitos fatores: uma

carga fiscal pesada, preço da energia elevado, rendas excessivas e opções e decisões de investimento erradas.

Temos pela frente desafios relevantes: prosseguir o esforço desenvolvido pelo anterior Governo do equilíbrio

e da sustentabilidade financeira do setor da energia, absorvendo as tarifas acumuladas e não gerando novos

sobrecustos às famílias e novos défices; potenciar a valorização das competências dos recursos nacionais,

apostando nas energias limpas e na criação de interligações transeuropeias; garantir que as decisões relativas

ao investimento, público e privado, no setor energético sejam criteriosas; e, para terminar, reforçar a

transparência e prosseguir o reforço da concorrência no sector energético.

É isto que esperamos que venha a acontecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Informo que o Sr. Deputado Carlos Pereira está inscrito para

pedir esclarecimentos. Sucede que o PSD já não tem tempo para responder. Portanto, pergunto ao Sr. Deputado

Carlos Pereira se mantém o pedido de esclarecimento, que não terá resposta, pelo menos nesta fase,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O PS pode ceder 1 minuto ao PSD para a resposta!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — … a não ser que se remeta para a fase do encerramento do

debate.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Faço na mesma o pedido de esclarecimento, se for possível, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Como o Sr. Deputado Carlos Pereira assim entende, e tem esse

direito, tem a palavra.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, de facto, julgo que o PSD pode ter oportunidade de responder

às questões, sobretudo às dúvidas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai colocar e vai fazê-lo por

uma segunda vez, aquando do encerramento do debate, porque tem tempo para isso.

A primeira nota que quero deixar é sublinhar a preocupação que o PSD revela com a estabilidade da maioria

parlamentar que este Governo tem na Assembleia. Chega a dar pena! Dá dó ver os senhores permanentemente

preocupados com uma suposta instabilidade que não existe, e isso reflete tudo aquilo que se passa no PSD

nesta altura.

Sr. Deputado António Costa Silva, falar de um facto que contraria a realidade é uma mentira. E o que o Sr.

Deputado tem vindo a fazer aqui, como já fez o Sr. Deputado Hélder Amaral, é falar do aumento colossal de

impostos, do aumento da carga fiscal, que, para além de ser um desplante enorme — sublinho — da parte do

PSD e do CDS, que fizeram o maior aumento da carga fiscal em Portugal, é, obviamente, uma mentira. Isto

porque o Sr. Deputado sabe que a carga fiscal com o Governo do Partido Socialista diminuiu.

Protestos de Deputados do PSD.

Isso custa-vos, é verdade! Mas diminuiu e a população portuguesa sabe disso, efetivamente.

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A segunda nota consiste na pergunta, que volto a fazer, Sr. Deputado, a si, mas sobretudo ao PSD: alguém

no PSD ou no CDS consegue explicar se houve, ou não, um compromisso com o Governo anterior de 74 milhões

de euros de apoio para uma central solar, apoio esse que foi prometido com uma contrapartida de 5 milhões?

Ou seja, os consumidores pagam 74 milhões e há uma contrapartida de 5 milhões de fundos comunitários. Há

ou não este compromisso? Pergunto porque nós não sabemos!

O Sr. Deputado falou de marcas, das marcas do Partido Socialista… esta é uma marca do vosso partido. O

que é que os senhores fizeram com isto? O que é que aconteceu com isto? Quem é que paga isto e que

compromisso é que existiu sobre esta matéria?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado tem de explicar isto de forma muito clara.

Finalmente, para terminar, falaram aqui dos CAE e dos CMEC. Ora, há um artigo de opinião do Eng.º Mira

Amaral, que julgo que todos conhecem — e não é, obviamente, uma figura do Partido Socialista —, onde diz, a

determinada altura, que criou os contratos de aquisição de energia, conhecidos por CAE, e, depois, em 2004,

que o Governo Barroso encetou a pseudoliberalização do sistema elétrico e criou os CMEC.

Sr. Deputado, de facto, quem criou os CAE e os CMEC, de que os senhores tanto falam agora, foi um

responsável do PSD e não do Partido Socialista. Que fique muito claro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Cardoso, do Partido Socialista.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por

felicitar a 6.ª Comissão — Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas — pela excelente

jornada realizada no passado dia 27 sobre o tema hoje em debate, a energia.

Como tal, é oportuno o presente debate com a abrangência dos projetos em discussão sobre as matérias

tratadas na referida conferência, que refletiu, portanto, essa preocupação.

Quem teve a oportunidade de assistir às jornadas pôde percecionar melhor a importância da energia nas

nossas vidas e a interdependência que deve haver entre a economia, a ecologia e a energia.

Os três projetos abrangem o passado, o presente e o futuro e, como tal, as medidas de apoio à instalação

de qualquer equipamento, que comprovadamente garanta poupanças de consumos energéticos, em especial

na iluminação e na força motriz, deve merecer a maior atenção em termos de eficiência energética.

Outro incentivo que deve ser considerado tem a ver com o reforço de medidas de apoio na melhoria dos

revestimentos do parque residencial, nos revestimentos das paredes e das caixilharias. Portanto, todo o

investimento que for feito no parque residencial terá os seus efeitos na economia local e se nesses incentivos,

porque nem sempre são considerados, os projetos apresentados puderem garantir, pelo menos, a cobertura do

IVA já será uma componente importante nos apoios à eficiência energética.

Para finalizar, os projetos que neste momento debatemos podem expressar-se num triângulo, em que temos

a economia num vértice, a ecologia no outro e a energia no outro.

Portanto, esta forma de representar a sustentabilidade da economia ligada à energia e à ecologia terá a sua

sustentabilidade se ambos crescerem de forma proporcional. A eficiência energética é a variável que aqui pode

contribuir para resultar no equilíbrio deste triângulo.

Deixamos esta reflexão, que é importante em termos de futuro, porque o uso da energia necessita de

recursos naturais e o uso dos recursos naturais tem de ser feito de forma equilibrada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Cardoso (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, só através da eficiência energética é que podemos fazer um devido uso dos recursos naturais.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda nesta fase do debate, tem a palavra, para uma intervenção,

o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mitos que se procuram criar

sobre questões que têm a ver com a vida dos portugueses e eu não queria que ficasse na sombra, nem sobre

os portugueses que nos ouvem, uma ideia que por vezes se tenta passar de que houve redução de custos do

sistema elétrico na última Legislatura, quando o PSD e o CDS estiveram no Governo. Não foi assim, foi,

precisamente, ao contrário.

Aplausos do PS.

É o antigo Secretário de Estado da Energia, do Governo PSD/CDS, que diz que o dossier das rendas de

energia era um desastre. Quem o diz é uma lei, é a recusa dos senhores quando o PS, inicialmente, tentou

cortar as rendas da cogeração.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo. Agradeço-lhe

que termine a intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Terminarei, Sr. Presidente.

Quem o diz são os consumidores portugueses, que passaram de um período de pagamento de rendas das

renováveis de três ou quatro anos para cinco ou sete anos, através de uma alteração legislativa feita pelos

senhores e que leva a que hoje seja claro que só conseguiremos pagar a dívida que nos deixaram, de 5000

milhões, em 2025.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos, agora, na fase das intervenções de encerramento do

debate.

Tem a palavra, para este efeito, em nome de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por dizer que considero que este debate foi extraordinariamente importante, como julgo ser sempre

importante debater estas matérias que dizem muito à vida concreta dos portugueses e à situação económica do

País e até à sua situação estratégica, como é evidente.

Sr. Deputado António Cardoso, a questão da eficiência energética é de tal modo importante que não pode

ficar circunscrita aos discursos, deve passar para o plano prático. E passar para o plano prático significa que o

Governo tem de ter uma estratégia de incentivo à sociedade, quer no plano das empresas, quer no plano dos

consumidores e dos cidadãos em concreto, para que essa eficiência energética seja, de facto, uma realidade a

um ritmo compatível com os objetivos e os desafios que temos neste momento, relativamente à sustentabilidade

que necessitamos de atingir.

De facto, há desafios que hoje estão colocados. Temos o desafio das alterações climáticas, que nos chama

para a descarbonização e para a libertação em relação não só aos combustíveis fósseis em particular mas

também aos hidrocarbonetos em geral.

Portanto, para as emissões de CO2 estamos confrontados com desafios globais de preservação da

biodiversidade, que não podemos destruir a pretexto, por exemplo, das energias renováveis.

Se um dos objetivos que Os Verdes querem aqui vincar é o da eficiência energética, o segundo é a aposta

nas energias renováveis. Mas, quando nós falamos em energias renováveis, não podemos usar apenas a

parangona no discurso, temos que ir aos casos práticos. E para os casos práticos, Os Verdes precisam de dizer,

neste debate, que não é indiferente pensarmos na dimensão do projeto de produção de energias renováveis,

não é indiferente pensarmos na fonte de produção, nem é indiferente falarmos da localização.

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Isto para dizer o quê, Sr. Deputado? Que, por exemplo, o Programa Nacional de Barragens foi um erro

rotundo por parte do Governo do Partido Socialista à época, que o quis impor a Portugal. E o anterior Governo

não recuou. Se o atual Governo recuou um bocadinho foi porque Os Verdes o impuseram, designadamente, na

Posição Conjunta que assinámos. Mas não recuou o suficiente. E a construção de barragens como a do Tua foi

um rotundo erro, quer em termos, neste caso, da destruição da biodiversidade, quer ao nível do contributo para

a erosão do litoral — andamos sempre a investir tantos milhões no litoral e depois fazemos projetos desta

natureza que vão dar cabo do nosso litoral —, quer através da destruição de solos férteis, e nós precisamos de

solos para a nossa atividade produtiva. Porém, temos de conjugar todas estas coisas.

O que é que este Governo veio fazer? Vem desistir de algumas barragens — e bem! —, mas vem manter a

construção das três barragens do Alto Tâmega. Os Verdes querem aqui afirmar perentoriamente que

consideramos que isso é um erro crasso.

Ora, temos de pensar nestas matérias não de uma forma isolada, mas de uma forma conjugada. Temos

barragens suficientes no País, podemos potenciar a produção dessas barragens, podemos utilizá-las como

complementaridade à energia eólica, designadamente através do seu equipamento com bombagem.

Portanto, temos potencial suficiente para produção, neste caso, hídrica, mas aquilo que estamos a fazer é a

destruir potencial de uma parte do País, designadamente ao nível da biodiversidade e de outras matérias de

que já falei, e a insistir na construção de barragens que representam uma parte ínfima ao nível da eletroprodução

nacional.

Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, aqui fica, mais uma vez, o alerta de Os Verdes: devemos aprender

com os erros do passado, não devemos continuar a cometer os mesmos erros e os portugueses e o País

beneficiariam muito mais no caso de haver uma desistência da construção, designadamente, destas barragens

do Alto Tâmega.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação

parlamentar dos planos de desenvolvimento e investimento nas redes de energia elétrica e gás natural, que,

pela primeira vez, se realiza e irá decorrer brevemente, é um processo que permite evidenciar com meridiana

clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória de a EDP e de a REN terem sido

privatizadas e serem hoje empresas privadas.

É um absurdo e uma monstruosidade, porque põem a nu a necessidade imperativa de uma avaliação e

gestão política, envolvendo dois órgãos de soberania e uma entidade pública reguladora — Governo,

Assembleia da República e ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) — dos principais

investimentos de uma empresa privada. Aliás, quase se poderia dizer que, sem a infraestrutura (as redes) que

obrigam a esse investimento, a REN não existia.

É um absurdo e uma monstruosidade, porque fica totalmente visível que a necessidade deste escrutínio

regulatório e político é consequência de esse planeamento e investimento de empresas privadas ir ser pago,

em última instância, pelos clientes dos sistemas nacionais, elétrico e de abastecimento de gás natural, através

de parcela da sua fatura de energia elétrica ou de gás natural.

É um absurdo e uma monstruosidade, porque estamos a falar de um investimento cujo volume total de cerca

de 2,4 mil milhões de euros num período de 10 anos vai cair direitinho na fatura dos consumidores das famílias,

da população portuguesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um absurdo e uma monstruosidade, porque tal situação resultou da decisão

política de privatização da REN e da EDP Distribuição, assegurando-se a empresas privadas, teoricamente a

funcionarem em mercados, proveitos sem risco, com 85% de cobertura sobre o seu risco e a sua atividade, isto

é, uma remuneração do capital fixada administrativamente pela entidade regulatória, não tendo sequer que

assumir qualquer espécie de risco na realização de possível investimento nas redes, o seu core business. É

caso para dizer, Srs. Deputados, «assim também eu!».

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Acresce que a REN desempenha, ainda, a função eminentemente pública e estratégica de central de

despacho da carga elétrica na rede de transporte — gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir

dos centros produtores, a circular na rede de transporte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação

para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP

Distribuição. Isto é a recuperação da titularidade pública destas empresas e é este o objetivo que o PCP há

muito coloca na agenda política.

Apresentámos propostas concretas na Assembleia da República no sentido de se começar, desde já, pela

avaliação técnica, jurídica e regulatória relativamente ao regresso ao controlo público da central de despacho

da REN, mas essa discussão terá de prosseguir, seguramente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a privatização do setor energético

representou, do ponto de vista político, um verdadeiro crime para o interesse nacional, para a nossa economia,

para a nossa soberania e para os direitos e condições de vida dos trabalhadores.

Que o digam os técnicos confrontados com a precariedade, com a subcontratação, com a obrigatoriedade

de se registarem como empresários, que não são. Que o digam as empresas prestadoras de serviços,

esmagadas pelo poder económico da EDP e submetidas a condições insuportáveis para a sua atividade. Que o

digam os trabalhadores dos call centers da EDP, confrontados com a precariedade, os baixos salários, o

constante ataque aos direitos. Daqui saudamos os trabalhadores, quase todos jovens trabalhadores, que se

organizam e lutam e, mais uma vez, nesta semana, no Dia da Juventude, se dirigiram à Assembleia da República

erguendo a voz pela justa reivindicação do reconhecimento e integração como trabalhadores da EDP, que, de

facto, são e devem ser.

O que é urgente e indispensável, em particular neste setor, é uma efetiva rutura com a política de direita,

enfrentando os interesses instalados do poder económico e das multinacionais, é defender e afirmar o direito do

nosso País à soberania e ao desenvolvimento, é defender os direitos dos trabalhadores e do povo.

É disto que falamos quando falamos de uma política patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Numa matéria tão importante como esta, diria que

o Governo fez, ou quis fazer, um debate em muito baixa tensão, quando era exigível que o fizesse em alta

tensão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Porquê? Porque o Governo respondeu muito pouco às perguntas que

lhe foram feitas, aos desafios do futuro e pretende estar um pouco escondido «a ver no que dá».

Mas há questões que merecem ser assinaladas neste debate. Desde logo, reafirmamos disponibilidade para

a discussão clara, rigorosa, sobre os planos de investimento numa ótica completamente diferente. Entendemos

que investimentos no setor electroprodutor vai a benefício dos consumidores, mas queremos saber qual é a

parte que o consumidor paga e qual é a parte que o consumidor não devia pagar. Isso, para nós, é fundamental.

Porquê? Obviamente, concordamos com o aproveitamento dos recursos naturais — temos, hoje, praticamente

50% de energia hídrica e eólica — nomeadamente, no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial

Hidroelétrico, temos 8625 MW contratados e em eólicos, pasme-se, 4300 MW contratados.

Portanto, sobre essa matéria, como diz o regulador, «atenção aos investimentos, cuidado com os

investimentos, cuidado com aquilo que é a fatura transferida para os consumidores».

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Mas, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente da geringonça, as rendas

excessivas têm um «pai» e têm uma história. Os senhores, seguramente, não desconhecem aquilo que é a

produção em regime especial. A produção em regime especial mais não é do que renováveis e cogeração pagas

na produção, na comercialização por CIEG (custos de interesse económico geral), que o Partido Socialista,

enquanto governo, aumentou de 500 milhões de euros para 2500 milhões de euros, três vezes mais —…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … com o Partido Socialista em silêncio e com o Bloco de Esquerda e o

PCP a fazerem de conta que nada acontecia. Esse é o maior aumento factual registado daquilo que são borlas,

rendas excessivas e prémios pagos ao setor electroprodutor. Essa é uma realidade.

Porém, se falarmos do défice tarifário, verificamos que também tem um «pai» e uma «mãe»: Manuel Pinho

e José Sócrates.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Tem dois «pais»!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — No caso, são dois «pais», é verdade. Mas é bom que percebam que a

origem foi aí.

Sabem por que é que houve défice tarifário? Porque na produção em regime especial, com os pagamentos

feitos em CAE (contrato de aquisição de energia), CMEC (custo de manutenção de equilíbrio contratual) e

garantia de potência, quando chegaram à conclusão de que o regulador sugeriu ao Governo aumentos de 13 e

14% do preço da energia, os senhores não tiveram coragem para assumir esse aumento e, como havia eleições,

criaram o défice tarifário. E ele tem vindo a aumentar, até hoje. O único Governo que reduziu o défice tarifário

foi o Governo do PSD/CDS.

Protestos do PS.

Os senhores adiaram o fim do défice tarifário, fizeram uma geringonça e o prazo para acabar com o défice

tarifário foi adiado.

Já fiz a pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas vou querer voltar a fazê-la. Sr. Secretário de Estado, o

serviço da dívida reduziu neste ano, mas o que é que vai acontecer nos anos seguintes? O Sr. Secretário de

Estado quer explicar-nos o que é que vai acontecer nos anos seguintes? Era bom sabermos o que é que vai

acontecer nos anos seguintes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores vão ter de explicar quais são, em concreto, os instrumentos

legislativos que visam a redução das rendas excessivas. É que, no Governo do PSD e do CDS — e já não tenho

muito tempo, mas posso fazer distribuir documentação —, apresentámos dois pacotes de cortes de rendas

excessivas, a saber: redução de subsídios pagos aos produtores de eletricidade em cogeração — Portaria n.º

140/2012—, com uma poupança de 996 milhões de euros; redução de custos alcançado com a produção eólica,

com o benefício do regime remuneratório anterior a 2005, mais 151 milhões de euros; introdução do limite de 25

anos para a duração da tarifa de garantia de pequenas centrais hídricas, mais 285 milhões de euros; redução

dos custos com os CMEC, 205 milhões de euros.

Instrumentos legislativos, projetos de lei, portarias, tudo foi feito. Ao fim de um ano e meio de governação,

qual é o resultado que os senhores têm para apresentar?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quais são os instrumentos em concreto? Como é que o consumidor olha

para a legislação… Sei que vem aí o Poupa Mais e uma entidade que ajudará o consumidor, e outros truques.

Mas, na verdade, como hoje ficou provado, aquilo que os senhores tinham previsto em sede de Orçamento do

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Estado, a famosa TOS (taxa de ocupação do subsolo), que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

atinge valores completamente inaceitáveis, acabou na fatura dos consumidores.

Por isso, Srs. Deputados, digam — e nós cá estaremos para discutir e para apoiar os cortes nas rendas

excessivas — quais são os instrumentos, quais são os cortes, em concreto, em que montantes e em que setores.

Se conseguirem explicar…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que

agradecia que terminasse.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.

Como estava a dizer, se conseguirem explicar e provar isso, teremos hoje, porventura, um debate já não em

baixa tensão mas, pelo menos, em média tensão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Srs. Deputados,

Sr.as Deputadas: A transição energética é também uma oportunidade para a redução de custos no sistema

elétrico se estiver de mãos dadas com o combate à pobreza energética, em vez de criar novas rendas, como

sucedeu com os diversos governos que dirigiram o processo de transição para as renováveis ao longo dos

últimos anos.

A eficiência em investimento na reabilitação, a produção descentralizada são oportunidades para essa

redução de custos e para um sistema mais sustentável do ponto de vista ambiental. Mas não se vai conseguir

o milagre de baixar o IVA da eletricidade, reduzir a dívida tarifária e ter um impacto na fatura sem atingir as

rendas instaladas no sistema electroprodutor.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já aqui foi feito, mas é preciso voltar a lembrar que os CMEC foram

introduzidos pelo Governo PSD/CDS, Sr. Deputado Hélder Amaral, e essa é a sua história.

Não nos conformamos com o argumento de que os CMEC estão à beira do fim, daqui a uns anos vão acabar.

Falta uma década, Sr.as e Srs. Deputados, e nessa década não nos podemos dar ao luxo de deixar na pobreza

energética, de ter os índices de mortalidade excessiva no inverno que hoje temos à conta da fatura energética

mais cara da Europa.

Portanto, na revisibilidade dos CMEC, no processo de auditoria que a ERSE vai ter que reforçar, como ficou

decidido no último Orçamento do Estado, e na renegociação das rendas energéticas é possível e é urgente

diminuir a fatura energética.

Não nos enganemos sobre aquilo de que estamos aqui a falar, porque, quando se está na oposição, os

discursos tornam-se mais claros, mas, quando se está no Governo, não tem sido esse o caso, nem a prática.

Existe uma porta giratória entre a política e os negócios que tem no sistema energético uma das suas sedes

principais: desde que a EDP foi privatizada, já passaram 20 ministros pelos seus quadros de administração.

Esse trânsito e essa promiscuidade entre o Governo, as decisões políticas, a passagem para o setor privado e

a decisão nos grandes negócios é o que explica que se mantenham, ao longo de décadas, as políticas que têm

feito os portugueses pagar.

Quando olhamos para as reações à proposta que o Bloco de Esquerda avançou sobre a recuperação do

controlo público do despacho, do planeamento estratégico, das funções de soberania, que estão hoje

consignadas à REN, encontramos a reação mais desbragada do ponto de vista público e dos consumidores.

Rodrigo Costa, Presidente da REN, veio acenar com a possibilidade de apagões no sistema e de problemas de

cortes de abastecimento. Não é a primeira vez. Nestas empresas, estão habituados a ter o máximo privilégio e

não aceitam a mínima crítica.

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Quando se introduziu a tarifa social, Nuno Ribeiro da Silva, Presidente da Endesa, veio dizer que isso teria

consequências na qualidade do serviço.

Reparem que os Presidentes destas empresas, quando o seu negócio e o seu monopólio se tornam debate

político, só têm um reflexo: ameaçam os consumidores e o sistema e dizem às pessoas que são eles que têm

o poder e o domínio sobre este monopólio e que podem prejudicar a economia e a vida das pessoas.

Não aceitamos este sistema de ameaça, não aceitamos essa prepotência do privado em relação a um

sistema elétrico que foi construído com o esforço dos impostos e com o esforço da política pública quando estas

empresas estavam sob o controlo público. Essa arrogância tem de ter resposta política.

Não contamos com estes agentes privados e com a sua ganância para serem parte da solução, mas eles

sabem que contam com o Bloco de Esquerda como adversário do rentismo, como adversário do abuso sobre

os consumidores. É nesse papel e nessa função que nos vão encontrar em todas as alternativas positivas para

os consumidores, para a transição energética em direção às renováveis, mas sempre com o sentido do interesse

público e sem transigências em relação ao rentismo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, a Mesa solicita às

Sr.as e aos Srs. Deputados que se acomodem confortavelmente e que se criem condições para podermos

prosseguir os trabalhos de maneira a que todos nos possamos ouvir. Agradecia que as Sr.as e os Srs. Deputados

que estão em trânsito se sentassem.

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o atual Governo tomou posse, impunha-

se adquirir uma visão global para o setor da energia.

A realidade que se vivia — e muita dela ainda subsiste — baseou-se em políticas que desarticularam o

sistema, desmembraram a capacidade instalada e transformaram a Administração Pública numa mera

facilitadora de oportunidades. Enredada numa sobreposição de estruturas, deixava vazios na sua ação,

permitindo que os direitos dos consumidores se subjugassem e o interesse nacional sucumbisse à medida que

o modelo ia alcançando os seus objetivos.

A confusão instalada pela simultânea privatização do principal operador nacional — a EDP — e da REN,

eterna concessionária da rede física que permite transportar a eletricidade produzida, adquirida e distribuída

pelo País, colocou o Estado português numa posição de espectador inútil ou não fora esse o principal desígnio

daqueles que tais caminhos defenderam.

O novo Governo, suportado por esta nova maioria parlamentar, teria forçosamente de alcançar uma visão

integrada, articulada e global que se impunha para o setor.

Foi assim que tomámos como primordial o fator de todos os planos de investimento obedecerem a uma

discussão prévia e a um escrutínio efetivo por parte da Assembleia da República. Só desta forma estão

garantidos os fundamentos estratégicos dos investimentos a realizar e a exclusão daqueles que sobrecarregam,

em excesso, um défice tarifário que, no limite, terá sempre os mesmos pagadores.

Foi por isso que nos concentrámos em limitar os custos da energia, alcançando aumentos inferiores aos do

nível da taxa da inflação, quer para o gás, quer para a eletricidade, o que, na verdade, se traduz numa diminuição

de custos ao consumidor, porque esta leitura só pode ser conjugada com a reposição de rendimentos às famílias.

É nesse sentido que relançamos um amplo programa de captação de investimentos nas energias renováveis,

voltando a colocar Portugal como precursor deste tipo de produção, reduzindo a dependência do País

relativamente às importações de energia, mas também no que diz respeito aos combustíveis fósseis.

O movimento alcançado pelo Governo na captação de investimentos na energia solar tornará o Alentejo e o

Algarve regiões de alto valor acrescentado, que, no caso, não tendo apoios à produção, tratar-se-á de riqueza

líquida para o País, sem sobrecarregar os consumidores, como outrora se mostrou necessário para romper

paradigmas prejudiciais para Portugal.

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Foi por isso que adquirimos um mecanismo automático que veio garantir o acesso de 800 000 famílias à

tarifa social de eletricidade, permitindo uma proteção aos consumidores mais desfavorecidos e que, de outra

forma, jamais teriam acesso ao que há muito estava consagrado legalmente.

Da mesma forma, enfrentamos os condicionalismos postos a nu quanto ao gás de botija e que revelam uma

distorção que tem de ser corrigida e que começou já com a transição da regulação deste mercado para a ERSE.

De forma complementar, entrará em funcionamento o operador logístico de comercializador, que cumprirá,

pelo menos, dois objetivos: por um lado, permitirá, de forma simples e imediata, a todos os consumidores a

alteração do seu fornecedor de eletricidade em função da oferta comercial que melhor se adaptar ao seu perfil;

por outro lado, tal possibilidade contribuirá sobremaneira para a melhoria das propostas oferecidas.

Para concluir, não seria possível falar de energia, do estado atual e dos objetivos que se pretendem sem

falarmos de mercados e das estruturas que os acompanham, limitando as suas deficiências e agilizando as

eficiências benéficas para os consumidores, famílias e empresas.

Durante anos, tais competências foram fragmentadas entre a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG),

a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis

(ENMC). A clarificação já se iniciou com a anunciada extinção da ENMC, passando a DGEG a exercer as

funções típicas da Administração Pública e a ERSE como exclusiva responsável pela regulação de um setor,

visto como só pode ser, em conjunto.

Em menos de dois anos, a visão alterou-se: passou a ser global.

Em menos de dois anos, foram dados passos significativos para que os mercados funcionassem de forma

eficiente, para que os investidores nos procurassem, para que os operadores despertassem e para que os

consumidores beneficiassem.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, em menos de dois anos, fizemos tanto! E iremos fazer

ainda mais nos próximos dois anos e meio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No fecho deste debate sobre energia,

gostaria de destacar a importância do mesmo e sinalizar algumas conclusões.

Para a maioria social-comunista que apoia o Governo, a origem do mundo deu-se em 2011. Antes dessa

data, nada aconteceu, nada do que se decidiu e fez tem impacto no dia de hoje e no de amanhã.

Ao longo deste debate, vimos uma tentativa de reescrever a história, com a esquerda parlamentar a esquecer

propositadamente os erros cometidos antes de 2011 e todos os esforços que se fizeram entre 2011 e 2015 para

corrigir alguns desses erros.

Muito se fez e muito se alcançou nesse período, em que, fruto do desgoverno anterior, tivemos de lidar com

a presença dos credores internacionais e com um programa de ajustamento negociado e assinado por aqueles

que hoje estão no poder.

Desse período, gostaria de destacar o corte significativo das rendas do setor da energia, que, ao contrário

do que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, não é um mito, é uma realidade — aliás, gostaria muito

de saber qual foi o corte feito, pelo atual Governo, ao longo destes 14 meses nestas rendas.

Destaco também a aposta nas energias renováveis, sem custos para os contribuintes, cujo peso aumentou

de 45%, em 2011, para 62%, em 2014.

É de destacar, igualmente, a generalização dos combustíveis low-cost e o alargamento da tarifa social da

eletricidade de cerca de 45 000 para 130 000 beneficiários, um bom exemplo que, felizmente, não foi revertido

por este Governo e cuja expansão com as novas regras aguardamos com expectativa.

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Por fim, destaco a aprovação do Compromisso para o Crescimento Verde, envolvendo a sociedade civil num

esforço único de fixação de metas ambientais ambiciosas para o País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à atual maioria nada disto interessa, embora governem beneficiando

do muito que se fez.

Recordo que foi apresentada ao País uma solução de governo supostamente estável, credível e duradoura.

Infelizmente, tal como em muitos outros setores, também na política energética constatamos que assim não é.

As contradições entre as posições políticas dos diferentes partidos que apoiam o Governo são notórias. As

iniciativas legislativas diversas e as respetivas votações assim o comprovam.

O recente desentendimento no que se refere à prospeção e exploração de petróleo entre os partidos da

maioria é apenas mais um exemplo de que algo não vai bem na coligação social-comunista. E assim lá vai o

argumento da credibilidade e da estabilidade.

Deste Governo o que temos é uma borla fiscal de centenas de milhões de euros às grandes empresas e o

aumento do combustível para as famílias e empresas, numa história vergonhosa de um imposto adicional sobre

os combustíveis, imposto, esse, que seria revisto trimestralmente e que, afinal, veio para ficar e para penalizar

todos, sem exceção.

Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, é também por estes tristes episódios que olhamos para o futuro com

preocupação. Pouco se tem feito pela dificuldade manifesta em criar consensos na atual maioria. Só assim se

explicam as iniciativas que o Partido Socialista hoje traz a debate: um conjunto de generalidades, em que se

propõe um estudo para avaliar os 10 anos da coexistência das tarifas reguladas e liberalizadas — portanto, mais

uma estratégia igual à existente — e se recomenda que não se abandone o recurso às energias renováveis.

Enfim, estudos e recomendações sobre tudo e sobre nada e dos quais nada resulta de forma palpável para

o cidadão.

À inação do Governo e à manifesta dificuldade de criar consensos dentro da maioria, o PS propõe estas

iniciativas para amaciar os parceiros de coligação e criar a ilusão de que algo se está a fazer.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — É curto, muito curto. O País, os cidadãos e as empresas não podem

esperar mais.

É este o desafio que deixamos: façam, deixem-se de conversas e governem! Afinal, onde está a maioria

estável, credível e duradoura? São ou não capazes de cumprir o que afirmaram ter? Se sim, governem de uma

vez por todas e poupem-nos a fingimentos paliativos, que nada resolvem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Energia.

O Sr. SecretáriodeEstadodaEnergia: — Sr. Presidente, Caro Colega Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, Portugal tinha os preços da eletricidade e do gás natural

mais caros da Europa. Um ano depois, conseguimos que mais de 800 000 famílias tivessem acesso automático

à tarifa social, um desconto de mais de 30% na fatura das famílias.

Ainda nesta semana, um relatório da Comissão Europeia assumiu como positivas todas as novas medidas

adotadas pelo Governo e pela Assembleia da República no sentido do controlo de custos e da redução de preços

aos consumidores, tais como: a investigação à dupla subsidiação das renováveis; a opção clara, tomada pelo

Governo, de autorizar renováveis sem tarifas feed in, ou seja, sem subsídios pagos pelos consumidores;…

Aplausos do PS.

… a realização de leilões para a garantia de potência — um subsídio que até 2032 iria custar, se nada se

fizesse, 665 milhões de euros aos consumidores; a definição de critérios de rigor com vista ao decréscimo dos

custos com a interruptibilidade.

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Sr.as e Srs. Deputados, é a primeira vez que isto acontece: um relatório da União Europeia que não aponta

falhas e rendas excessivas na energia, mas que sublinha as medidas corretas adotadas. É muito bom que a

União Europeia inclua isto neste relatório. Aqueles que tanto gostam de citar relatórios negativos da União

Europeia sobre o País têm uma boa oportunidade para ler o último relatório da União Europeia sobre os temas

da energia!

Aplausos do PS.

Todavia, o desafio dos preços continua a ser central, com evidentes ganhos para a qualidade de vida das

famílias e para a competitividade das empresas.

Hoje, juntamos novos desafios para o futuro, na capacidade de inovar e no aproveitamento do nosso

potencial.

Hoje mesmo, é publicado em Diário da República o decreto-lei que institui um novo projeto ao nível da relação

entre os sistemas de gás natural e de eletricidade com os consumidores, criando e desenvolvendo uma

plataforma digital, que se irá chamar «Poupa Energia» e que visa facilitar a vida dos consumidores e ajudá-los,

querendo, na mudança de comercializador.

A sua criação, atribuída à Agência para a Energia, vai passar a possibilitar nos seus estatutos que qualquer

empresa ou pessoa individual possa constituir-se como sua associada, e isso é fundamental para explicar e

dinamizar o mercado retalhista de energia.

Aplausos do PS.

Pretende-se que, no final, seja possível, através do acesso a um site, que o consumidor possa ter informação

sobre o melhor comercializador em função do perfil de cada cliente e escolher, de imediato, aquele que será o

mais conveniente.

Alguns destes exemplos de funcionalidade serão os seguintes: recomendação sobre a proposta comercial

que melhor se ajusta a cada cliente com base no seu perfil de consumo; informação sobre como contratar os

serviços de gás natural e de eletricidade; informação sobre os prazos de ligação ou restabelecimento de

ligações; informação sobre descontos da tarifa social, entre outros.

Esta é uma medida que tem mais de 10 anos de promessas e que será concretizada ainda neste ano!

Aplausos do PS.

Até ao presente, este processo tem sido assegurado, no caso da eletricidade, pela EDP Distribuição e, no

caso do gás natural, pela REN, sendo os custos suportados pelo sistema elétrico e pelo sistema de gás, ou seja,

por todos os consumidores. Esta era uma circunstância que condicionava, claramente, o normal funcionamento

do mercado.

Acresce ainda que, como todos sabemos, existe uma elevada assimetria de informação entre operadores e

consumidores, sobretudo as famílias, justificada pela própria complexidade do tema. É isto que queremos: inovar

neste setor e torná-lo líder ao nível europeu, tal como o somos nas renováveis.

Portugal assumiu-se, nos últimos anos, como um país exemplo na energia elétrica renovável, e é bom que

os portugueses tenham orgulho nesta marca política nacional.

Fizemos, como País, aquilo que a inteligência nos obrigava: não tendo recursos fósseis, aplicámos ao setor

elétrico um ambicioso plano de promoção das renováveis, que nos permite dar grandes exemplos internacionais

do sucesso desta estratégia.

A este nível há a destacar o exemplo internacional, que foi o facto de Portugal ter estado, no ano passado,

mais de quatro dias a funcionar única e exclusivamente com energia renovável, energia produzida no nosso

País.

Aplausos do PS.

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Srs. Deputados, esta opção, estes investimentos de futuro colocaram Portugal no radar de muitos

investimentos internacionais, quer no setor da energia, quer em setores industriais associados, como foi o da

criação do cluster eólico em Portugal, responsável por mais de 1800 empregos diretos e exportações anuais

superiores a 300 milhões de euros.

No último ano, neste Governo, autorizámos sete centrais solares, sem subsídios dos consumidores, que irão

competir, em termos de preço, com as atuais centrais já instaladas, mas também com a produção de energia

fóssil. São já mais de 400 MW autorizados e mais de 2000 MW com manifestações de interesse que marcam a

diferença e garantem também a sustentabilidade financeira.

Constituiu, por outro lado, uma diversificação do mix energético nacional, que até agora se baseava,

essencialmente, na energia hídrica e na energia solar.

Estamos, para já, no sul do País — no Alentejo e no Algarve —, a fazer o levantamento e o mapeamento dos

melhores pontos de produção de energia solar para a colocar ao serviço do sistema elétrico e em alinhamento

com a estratégia do País.

Este é o levantamento que, neste momento, os serviços da área energia fazem sobre o País em relação à

rede, em relação às áreas protegidas e em relação ao grande potencial solar que o nosso País tem e que quer

aproveitar, precisamente para um modo de vida mais sustentável, mas também economicamente.

Aplausos do PS.

Muito recentemente, como os Srs. Deputados têm conhecimento, foi apresentada em Alcoutim, no Algarve,

aquela que será a maior central solar da Europa, sem subsídios dos consumidores, sem tarifa fedd in, com mais

de 200 MW de capacidade instalada.

Defendemos um modelo energético sustentável para Portugal através da promoção de medidas e tecnologias

que permitam ganhos de eficiência energética, a utilização de recursos endógenos renováveis, garantindo este

mix equilibrado e o reforço das necessárias interligações elétricas com a Europa.

Tal como nas novas tecnologias, Portugal acredita que o futuro na energia está na rede e no aproveitamento

das suas potencialidades a vários níveis de escala, desde o local, ao regional, ao nacional e ao intercontinental.

Muitos destes resultados derivam do empenho de muitos portugueses, das empresas e dos consumidores,

no sentido do compromisso assumido com a União Europeia para que, em 2020, haja um contributo de 31% de

fontes de energia renovável no consumo final de energia.

Portugal, presentemente, já alcançou mais de 87% da meta definida para 2020. Estamos no bom caminho!

Efetivamente, no final de 2015, estavam licenciados cerca 12 300 MW de tecnologias renováveis, mais de

60% da potência de todo o parque produtor de eletricidade. Mas isto não chega. Não chega se, ao mesmo

tempo, não tivermos a capacidade de colocar a energia verde que produzimos numa economia competitiva no

resto da Europa, dando um contributo para a necessária segurança no abastecimento de energia, bem como à

sustentabilidade do nosso sistema.

A energia verde tem de ser livre. Portugal tem de rentabilizar estes recursos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente.

Finalmente, gostaria de dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados o seguinte: Portugal assumiu com Marrocos um

objetivo extraordinário de interligação de dois países e de dois continentes. Dessa forma conseguimos que

também houvesse um compromisso político ao nível de Portugal, Espanha, França e Alemanha, o que,

seguramente, vai ajudar a desbloquear o que não foi feito até hoje e que tem a ver com a existência de uma

norma ao nível da União Europeia que, precisamente, assegure que as interligações não são apenas as

declarações políticas que conhecemos no passado, mas que passem a ser objetivamente um registo legal na

própria União Europeia.

Sr. Presidente, concluo dizendo que estes são os objetivos da política de energia do Governo: defender os

consumidores e também, como é óbvio, a sustentabilidade.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem

de trabalhos.

Do segundo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos, de diversíssimos projetos de lei sobre

alteração de limites territoriais e alteração de denominações de freguesias, apresentados pelo PSD, pelo PS e

pelo CDS-PP, que, como compreenderão, não vou enunciar individualmente e que serão votados no período de

votações que se segue.

Vamos, então, passar ao período regimental de votações.

Pedia aos serviços que acionassem o sistema eletrónico para verificação do quórum.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam três, uma delas a minha

própria, que não consegui inscrever-me — é a primeira vez que isso acontece, mas há sempre uma primeira

vez para tudo —, e a dos Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e Sérgio Azevedo, perfazendo 203

Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações.

Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do voto n.º

264/XIII (2.ª) — De louvor pelo Dia Mundial do Teatro (CDS-PP, PSD, PS, BE e PCP).

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A 27 de março, por todo o mundo, celebramos o Dia do Teatro. Celebramos os autores e os atores, os

encenadores e os espectadores, as artes do palco e a vontade de entrar nessa assembleia em que, juntos,

temos a experiência do teatro.

Por todo o País, neste dia, em grandes instituições e em pequenas companhias, abrem-se portas, juntam-se

tertúlias, organizam-se conferências e espetáculos. Porque celebrar o Dia Mundial do Teatro é reconhecer a

criatividade e a experiência de transformação, é participar diretamente na História e nas pequenas estórias, é

representar e refletir. Porque, como escreveu Gonçalo M. Tavares, ‘O teatro é, deve ser, um bilhete para mudar

a vida’.

Hoje celebramos esta arte eterna, porque sempre reinventada, como a atriz Isabelle Huppert afirma hoje, na

mensagem oficial da UNESCO para o Dia Mundial do Teatro.

Nesta mensagem, que hoje será lida em palcos por todo o mundo, afirma-se, numa clara homenagem à

história do teatro, que ‘as peças mais contemporâneas são alimentadas pelos séculos passados, os reportórios

mais clássicos tornam-se modernos de cada vez que os encenamos’. E, ainda, que o ‘teatro é muito forte’ e

‘resiste e sobrevive a tudo, à guerra, à censura, à penúria’. E que é nessa ‘capacidade de representar outro’, e

na ‘ausência de ódio’, que temos a possibilidade de criar cidadãos do mundo.

Entre todos os artistas que hoje celebramos, assinalamos especialmente o ator Ruy de Carvalho, que celebra

este mês os seus 90 anos de uma extraordinária vida, 75 dos quais dedicados ao teatro. Ele é a prova viva do

talento, da dedicação, da permanente reinvenção e da entrega a uma arte e ao público português — que o

reconhece como um dos seus maiores. Permanece humilde, dizendo: ‘não preciso de ser grande, não preciso

de ter papéis enormes ou de protagonistas. Preciso é de participar num bom espetáculo’.

A Assembleia da República, reunida em plenário, assinala este Dia Mundial do Teatro e junta-se na

celebração e reconhecimento de todas as artes cénicas.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Gostaria de sublinhar que o ator Ruy de Carvalho está presente nas galerias.

Podemos aproveitar para o saudar.

Aplausos gerais, de pé.

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Vamos, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 347/XIII (1.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta

alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito

de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil

(ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP).

De acordo com o que foi solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e e).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos agora votar as alíneas b), c) e d).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da

prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade,

ascendência e território de origem.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do BE.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável

à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º

471/XIII (2.ª) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que

estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções

públicas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PS, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre

trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30

dias, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e

mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.ª) — Revê o regime jurídico de impedimentos

impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o

texto inicial foi substituído a pedido do autor), e 474/XIII (2.ª) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa

para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do Código Civil (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de

imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de

requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 674/XIII (2.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e

Luís Graça).

Vamos votar o projeto de resolução n.º 621/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança

de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na medida em que essas obras

encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 691/XIII (2.ª) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do

Infante (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e

Luís Graça).

Passamos à votação do projeto de resolução 767/XIII (2.ª) — Eliminação da cobrança de portagens na Via

do Infante (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (António Eusébio, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e

Luís Graça).

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado João Vasconcelos?

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda irá apresentar um conjunto de declarações de voto sobre as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

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O Sr. Deputado António Eusébio também pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que os quatro Deputados eleitos

pelo círculo eleitoral de Faro do Partido Socialista irão apresentar uma declaração de voto sobre as últimas

votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 476/XIII (2.ª) — Suspende o regime de atualização

do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), tendo

o texto inicial sido substituído a pedido do autor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Deputados

Diogo Leão e João Torres, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 440/XIII (2.ª) — Determinação dos preços do alojamento e

das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Este projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 473/XIII (2.ª) — Indexação automática dos preços

máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa igualmente à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 469/XIII (2.ª) — Fixação dos preços do alojamento e das

refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

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O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Antes de passarmos à votação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e

que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia

(PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa

garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), dou a palavra a Sr.ª Secretária

Idália Serrão para ler uma declaração em nome da Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração é do seguinte

teor: «Eu, Jamila Madeira, ao abrigo do n.º 3, do artigo 8.º e da alínea b), do n.º 2, do artigo 27.º do Estatuto dos

Deputados, respetivamente por razão de consciência e por eventual conflito de interesses, declaro que não

participarei na votação, que decorrerá na reunião plenária de 31 de março de 2017, dos seguintes projetos de

resolução: 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas

reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do

consumidor de energia (PS); 772/XIII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto

aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) (PS) — Recomenda ao

Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial

e mais carentes de investimento (PS)».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em princípio, não vamos votar estes projetos de resolução, porque

vamos votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, de todos estes diplomas. Portanto, penso

que não era esta a altura para fazer esta declaração.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é, de facto, como disse. Vamos votar o requerimento de baixa

dos diplomas à Comissão, sem votação, e, portanto, a declaração não seria necessária.

De qualquer forma, é importante clarificar que os Deputados não podem deixar de participar na votação, têm

é de declarar o eventual interesse particular, sob pena de o colégio eleitoral ficar alterado e isso dar, obviamente,

complicações, do ponto de vista da votação.

O Sr. Presidente: — Não é o caso, Sr. Deputado, pois o que vamos votar é o requerimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, como, eventualmente, mais à frente, teremos de votar os

projetos de resolução, é importante que isso seja, entretanto, clarificado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à 6.ª Comissão, sem

votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e

que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia

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(PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa

garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração

apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira.

Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) —

Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei

n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da

Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para

União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os

222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias

de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede

à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de

Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e

Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia

de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e

Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no

município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos

limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de

Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira,

para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de

Moimenta da Beira (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos

de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do

município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das

freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 400/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de

Alqueva) (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito

hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva) (PSD).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do

PS e abstenções do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que eu e o Deputado Pedro do

Carmo iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 510/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata e total

requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António e a reposição da construção das

variantes e outros troços que constavam no contrato inicial (BE), relativamente ao qual foi pedida a votação em

separado do ponto 3.

Assim, votamos, em primeiro lugar, o ponto 3 do referido projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar os restantes os pontos 1, 2 e 4 do projeto de resolução n.º 510/XIII (2.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 649/XIII (2.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes

para debelar os problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do

subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP).

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, penso que havia um pedido para desagregação e

votação em separado do ponto 6.

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O Sr. Presidente: — Não tenho aqui nenhuma indicação, Sr. Deputado. Trata-se de um projeto de resolução,

apresentado pelo PCP, e não foi pedida qualquer desagregação, mas pode ser requerida.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Então, Sr. Presidente, sendo assim, o PSD requer a votação em

separado do ponto 6 e depois a votação conjunta dos restantes pontos.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, vamos, então, votar o ponto 6 do projeto de resolução n.º

649/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.

Votamos, agora, os restantes pontos, 1 a 5, do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 770/XIII (2.ª) — Compromisso plurianual para um maior

investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 257/XIII (1.ª) — Valorização dos professores

classificadores dos exames nacionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Quero anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de

voto relativamente a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 728/XIII (2.ª) — Rejeita a entrada em vigor de forma parcial

e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 742/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial

Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito

dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o

direito português ao Regulamento UE n.º 596/2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 48/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei

n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados,

nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse

económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do

Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo

do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e

410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento

baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado

pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo à proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do

direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Importa proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações

profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e

diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por consenso dos grupos parlamentares e do Governo, foi adiada a votação do texto final, apresentado pela

Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva

2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Temos três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para votar.

Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta desses pareceres.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz

15 do Juízo Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.º

3902/13.0JFLSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Paula

Teixeira da Cruz (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo

de Competência Genérica de Nelas do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Processo n.º 19/17.2T8NLS

—, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isaura Pedro (PSD) a

intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver objeções, vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz

2 do Juízo do Trabalho de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Processo n.º 13

738/15.9T8LRS —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Riso

(PS) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 5 de abril, às 15 horas, e terá como ordem do dia,

além de declarações políticas, a apreciação da petição n.º 187/XIII (2.ª) — Proteção do Forte de Peniche da

concessão a privados (José Pedro Correia Soares e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os

542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), 785/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e 790/XIII (2.ª) —

Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP), e, por último, a discussão da petição n.º

126/XIII (1.ª) — Pelo direito a uma saúde sem IVA (Pedro Choi Amélia Cordeiro e outros) juntamente com o

projeto de resolução n.º 783/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um código na CAE

específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN).

Srs. Deputados, desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os 656, 674, 621, 691 e 767/XIII (2.ª):

Considerando que a Via do Infante é a coluna vertebral da circulação da região do Algarve, tendo isso

presente, os Deputados do PS eleitos pelo Algarve manifestaram desde sempre a grave injustiça que são as

portagens como constrangimento de circulação nesta via.

Em tempo eleitoral, promoveram um estudo que revelava como objetivo a elasticidade da procura associada

ao custo desta via, pelo que assumiram junto dos algarvios a redução progressiva de, pelo menos, 30% do valor

da portagem e a concretização urgente das obras de requalificação da EN125 como via alternativa.

Desde que entrou em funções este Governo arrancou com as obras na EN125 em toda a sua extensão e,

apesar dos constrangimentos de circulação que isso implica, tem assumido um empenho inquestionável em

tornar esta numa verdadeira alternativa de circulação para a região. Mais ainda, em agosto último, iniciou o

processo de redução das portagens, tendo reduzido em 15% o valor das mesmas.

A postura dos Deputados do PS tem sido consistente, responsável e sustentada no papel do compromisso

com os eleitores e de resposta aos desafios dos constrangimentos orçamentais do País.

Ao contrário, os Deputados do PSD e do CDS apresentam agora propostas demagógicas que pretendem

apagar a história e fazer esquecer que foi pela mão do Governo PSD/CDS que as portagens entraram em vigor

e que as obras na EN125 pararam e foram arrastadas até agora.

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Por isso mesmo, os Deputados do PS votaram contra as propostas demagógicas e sem memória que estes

partidos agora propalam.

Não obstante o fim das portagens não ter sido o compromisso assumido com os algarvios para esta

Legislatura mas a progressiva redução das tarifas, os Deputados eleitos pelo Algarve votaram a favor das

propostas de extinção das portagens, como já o haviam feito em anteriores votações, objetivo que não

deixaremos de procurar alcançar.

Os Deputados do PS, António Eusébio — Jamila Madeira — Luís Graça — Fernando Anastácio.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 400/XIII (1.ª) e 573/XIII (2.ª):

É inquestionável a importância da expansão do regadio a partir de Alqueva e tem sido evidente que o atual

Governo e em particular o Ministro da Agricultura se têm desdobrado em esforços para assegurar o

financiamento necessário à expansão do mesmo.

Somos, pois, totalmente favoráveis à concretização das obras dos circuitos hidráulicos de Reguengos de

Monsaraz e de Viana do Alentejo.

Não podemos, no entanto, acompanhar as recomendações dos projetos de resolução, apresentados pelo

PSD, pois consideramos que as mesmas não são sérias e estão feridas de grande oportunismo político.

Se para o PSD estas intervenções são prioritárias, por que é que, enquanto alimentaram esperanças e

fizeram promessas a agricultores e autarcas, não prepararam, não negociaram, não asseguraram verbas no

atual quadro comunitário para a sua execução?

Recomendam agora ao Governo que adote medidas que permitam a criação dos referidos circuitos

hidráulicos — os mesmos que, quando eram Governo e tinham o poder de decidir, se esqueceram da

importância de Alqueva e dos ditos circuitos hidráulicos —, que já, então, eram fundamentais para a expansão

do regadio e para cujas obras era necessário garantir financiamento.

No atual quadro de fundos comunitários negociado pelo Governo PSD/CDS, não foi prevista, nem

acautelada, a expansão do regadio de Alqueva, não tendo sido reservado para esse fim, em nenhum programa

nacional ou regional, qualquer dotação financeira.

Onde estavam, então, aqueles que, por incapacidade e falta de visão de futuro ou falta de vontade, nada

fizeram e agora tanto se esforçam para fazer crer que as suas iniciativas contribuem para o avanço das obras?

Para quê agora a recomendação se essa decisão já foi assumida pelo Ministro da Agricultura e pelo Primeiro-

Ministro?

Para quê agora se o Governo já assumiu a sua determinação na expansão do regadio nesses territórios e

está a tomar as medidas necessárias e possíveis para a execução das obras?

É claro que só trazem estas propostas porque sabem que aquilo que não souberam ou não quiseram

assegurar está agora em vias de resolução e que os projetos vão avançar.

Os Deputados do PS, Norberto Patinho — Pedro do Carmo.

——

Relativa ao projeto de resolução n.º 257/XIII (1.ª):

A política do Governo do PS valoriza, de forma consistente, a função docente, considerando imprescindível

o papel dos educadores e dos professores na construção de uma escola que todos queremos cada vez mais

democrática e mais inclusiva.

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Essa valorização implica, conforme exarado no Programa do Governo, «(…) consolidar os processos de

qualificação dos recursos humanos, dando relevo às funções docentes e à prática letiva e promovendo a

qualificação para funções especializadas, nomeadamente de liderança e de supervisão pedagógica, de gestão

e de administração educacionais (…)», sendo uma dessas funções a de classificador de exames nacionais.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de resolução n.º 275/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização dos professores classificadores dos exames nacionais (BE),

apesar de considerarem que o debate sobre a condição docente, a grandeza da missão do professor e a

valorização de todos os docentes, tem de ser assumido como essencial para o sucesso do sistema educativo.

É certo que, para as escolas, o período de exames não se confina, apenas, ao calendário da sua realização.

A época de exames é, efetivamente, um período de grande pressão para as escolas, particularmente, para os

professores classificadores de exames. Mas também devemos referir que a condição dos professores

classificadores evoluiu, de um trabalho marcadamente individual e fechado, para um trabalho colaborativo e,

cada vez mais, partilhado.

Importa sublinhar que o trabalho de classificação é parte integrante do trabalho docente, como estipulam os

normativos legais em vigor. Designadamente, os Despachos n.os 18 060/2010, de 3 dezembro, e 6025/2011, de

6 de abril, consagram «(…) em consonância com o estatuto da carreira docente do ensino não superior, que as

funções de professor classificador dos instrumentos de avaliação externa das aprendizagens são parte

integrante do seu conteúdo funcional (…)». De igual forma, o Regulamento n.º 399/2011, de 5 de julho,

estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento da bolsa de professores classificadores, onde estão

exarados os direitos e os deveres dos referidos docentes.

Face ao exposto, e tendo em conta que as tarefas dos docentes classificadores, lideradas/organizadas pelos

órgãos de direção das escolas e partilhadas entre pares, seja nos secretariados de exames, seja nos

agrupamentos do JNE (Júri Nacional de Exames), impõe-nos uma análise mais congruente com a realidade

atual e um debate mais fundamentado dos objetivos em causa e que o presente projeto de resolução não induz.

Os Deputados do PS, Porfírio Silva — Susana Amador — Maria Augusta Santos.

———

Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª).

Naturalmente que não temos ilusões sobre a dimensão e eficácia desta legislação quanto à regulação e

supervisão do sistema financeiro. A fiscalização e os regimes condenatórios ficam muito aquém das medidas

necessárias, tendo em conta o desmoronamento dos bancos a que temos assistido nos últimos anos. Todavia,

assumimos mais estes passos de reforço de fiscalização da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

No entanto, na votação na especialidade, abstivemos no aditamento do artigo 368.º-A (Informações, provas

e denúncias enviadas à CMVM) e não acompanhámos a alteração do artigo 405.º (Determinação da sanção

aplicável) e o aditamento do artigo 405.º-A (Atenuação extraordinária da sanção).

Estamos perante normas que, ao contrário do veiculado pelo princípio da colaboração, antes se aproximam

do princípio da delação premiada, que não constam no nosso Código Penal e que consideramos não ser o

caminho juridicamente correto, além de ser de duvidosa legalidade. A determinação da pena ou da sanção

acessória do agente infrator não pode, nem deve, estar associada a este critério.

O Deputado do PCP, Miguel Tiago.

———

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS José Miguel Medeiros e Ivan Gonçalves e

do BE João Vasconcelos não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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I SÉRIE — NÚMERO 71 44 Vamos votar o projeto de resolução n.º 742/XII

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