7 DE ABRIL DE 2017

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — … da maioria que suporta este Governo!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não venham, depois, dizer que a responsabilidade é dos municípios.

Não! Os municípios estão à espera que lhes sejam transferidas as competências para dar complemento a esta

Lei.

Tememos que os municípios, mais uma vez, estejam a ser o bode expiatório do atual Governo, como têm

sido em matérias conexas.

Sabemos bem que os municípios também estão dotados de condições deficientes e que precisam dos meios

para que, também eles, possam cumprir a sua obrigação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente! É verdade!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Os municípios não querem estar fora das entidades que prestam conforto

aos animais. Querem, para isso, o apoio do atual Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, as Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os perto de 11 500 peticionários que se dirigiram à

Assembleia da República, exercendo o direito de petição, a solicitarem o fim dos abates nos canis municipais e

a denunciarem as más condições dos mesmos.

Sr.as e Srs. Deputados, talvez seja importante dizer, como já aqui foi, de resto, referido na intervenção de

outros Srs. Deputados, que a Assembleia da República não tem sido indiferente à matéria dos direitos dos

animais e da salvaguarda, até, dos seus direitos e das condições em que vivem.

Neste sentido, aquilo que a petição pede à Assembleia da República já se obteve no ano passado, numa

resposta concreta dada pela Assembleia da República. Ainda assim, mantém-se, na nossa perspetiva, a

atualidade da sua discussão. Porquê? Porque, se é verdade que a Assembleia da República aprovou um texto

que resultou na Lei n.º 27/2016, que prevê, justamente, o fim dos abates dos animais nos canis municipais,

aquilo que se passa é que esta Lei não se encontra regulamentada e, ao fim deste ano, a Assembleia da

República tem por obrigação pressionar o Governo para que faça essa regulamentação.

Por isso, saúdo também o projeto de resolução, apresentado pelo PCP, justamente porque solicita que se

faça uma coisa que, eu acho, nem deveria ser feita, que é a Assembleia da República pressionar, de facto, o

Governo a fazer aquilo que a Lei, aprovada pela Assembleia da República, já estabelece e que é a sua

regulamentação, uma vez que, sem essa regulamentação, há, de facto, passos na Lei que não serão

concretizados.

Queria dizer também que Os Verdes têm tomado esta matéria como uma das suas prioridades na agenda

política. De entre muitas outras apresentadas na Assembleia da República, já apresentámos diversas iniciativas,

designadamente projetos de resolução, que foram aprovadas e que visavam justamente pôr de parte o

paradigma do abate e aceder, de uma vez por todas, ao paradigma da esterilização.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, concluímos a apreciação da petição n.º

193/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 789/XIII (2.ª).

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: no primeiro

ponto, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 443/XIII (2.ª) — Procede à