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8 DE ABRIL DE 2017

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento

por Jovens (Porta 65 - Jovem) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 11.ª Comissão.

Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.º 487/XIII (2.ª) — Alarga em cinco anos a idade

máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

308/2007, de 3 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 493/XIII (2.ª) — Alargamento dos

beneficiários e dos apoios do programa Porta 65 Jovem (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de

setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

Baixa, também, à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelos autores dos diplomas,

solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período

de 30 dias, dos projetos de lei n.os 165/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de

junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), 483/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração

da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PSD), 488/XIII (2.ª)

— Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho) (BE)

e 492/XIII (2.ª) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e implementação

de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de

Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 465/XIII (2.ª) — Aprova a

constituição de unidades de gestão florestal (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, conjuntamente, os projetos de lei n.os 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito

de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de

declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS (BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o

direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

Baixam à 5.ª Comissão.

Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 784/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elimine as

discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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I SÉRIE — NÚMERO 74 50 Votamos agora o projeto de resolução n.º 788/X
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