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8 DE ABRIL DE 2017

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Segue-se a votação na generalidade, a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas na especialidade em Comissão e a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo

e gás natural (BE) e 338/XIII (2.ª) — Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de

prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promovendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de

31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos

e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (Os Verdes). Os autores destes diplomas

retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa Pedro Alves o favor de dar conta do respetivo parecer.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de

Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo ao processo n.º

442/14.T9STS do Juízo Local Criminal de Santo Tirso, autoriza o levantamento da imunidade parlamentar da

Deputada Joana Lima (PS) a fim de ser ouvida, na qualidade de arguida, no âmbito de um processo que corre

em tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, às declarações de voto relativas à votação do texto final sobre o projeto de lei n.º 310/XIII

(2.ª) pela ordem por que foram solicitadas.

Para proferir a primeira declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com base numa iniciativa legislativa

do PCP, hoje foi aprovado um conjunto significativo de alterações ao regime de arrendamento urbano, regime

esse que tinha sido imposto pelo PSD e pelo CDS, que facilitava o despejo e desprotegia os inquilinos e os

arrendatários do seu direito à habitação.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Hoje foi aprovada a prorrogação do período transitório por 10 anos para os

idosos, para as pessoas com incapacidade superior a 60% e para o arrendamento não habitacional; a

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