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I SÉRIE — NÚMERO 74

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Relativa ao voto n.º 275/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental o trabalho desenvolvido pelo Fundo de População das

Nações Unidas (UNFPA) enquanto agência de cooperação internacional para o desenvolvimento que promove

o direito de cada mulher, homem, jovem e criança a viver uma vida saudável, em prol da igualdade de

oportunidades.

Através do desenvolvimento de parcerias com os governos de todo o mundo, este organismo, presente em

150 países, prossegue um trabalho notável em especial no apoio aos países em desenvolvimento na promoção

universal do direito à saúde, com especial enfoque na saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento

familiar e a maternidade segura.

E, neste pressuposto, o Grupo Parlamentar do PSD lamenta profundamente a decisão dos Estados Unidos,

que foi anunciada no passado dia 3 de abril, de proceder ao corte de financiamento ao Fundo de População das

Nações Unidas, considerando o impacto negativo que tal medida poderá ter no trabalho futuro desta

organização.

No entanto, sendo esta decisão da responsabilidade exclusiva da atual Administração do EUA, os Deputados

do Grupo Parlamentar do PSD, fundando-se no respeito pelo princípio da não ingerência em assuntos políticos

de outros Estados soberanos, abstiveram-se no voto de condenação n.º 275/XIII (2.ª) contra o corte de

financiamento pelos EUA ao Fundo de População das Nações Unidas.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim — Ângela Guerra — Margarida Balseiro

Lopes — Sandra Pereira — Cristóvão Norte — Teresa Morais — Laura Magalhães — Germana Rocha.

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Relativa ao voto n.º 276/XIII (2.ª):

Na sessão plenária do dia 7 de abril, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um voto de

congratulação pelos avanços nas iniciativas pela paz no País Basco.

Não obstante o CDS-PP ter registado com satisfação o anúncio feito pela ETA de que procederá ao seu

desarmamento definitivo, não ignoramos, como o BE parece fazê-lo, que esta foi a enésima vez que a ETA o

fez. No nosso entender, a ETA dever-se-á desarmar, é certo, mas deverá também dissolver-se definitivamente.

Para além disso, o texto do BE é completamente omisso em relação ao passado de terror da ETA como se

apenas de um movimento político se tratasse. Não nos revemos nessa leitura parcial e aguardaremos, com

expectativa e moderação, o desfecho final deste processo.

Por essas razões, o CDS-PP absteve-se na votação da iniciativa apresentada pelo BE.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Relativa aos projetos de resolução n.os 542, 785 e 790/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sendo a favor da reabilitação e valorização do Forte de

Peniche, absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e história

do Forte de Peniche (BE), do projeto de resolução n.º 785/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação,

conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e do projeto de resolução n.º 790/XIII (2.ª) —

Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP), desde logo porqueo Partido Social

Democrata considera indigna a decisão do Governo de retirar a Fortaleza de Peniche da lista de monumentos

a concessionar no âmbito do programa Revive, à revelia dos autarcas e população de Peniche.

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