I SÉRIE —NÚMERO …

4

Tem a palavra, Sr. Deputado, para intervir no debate.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, gostaria, em primeiro

lugar, de falar da questão da proposta de lei sobre a liberdade sindical da PSP. Esta proposta de lei está cheia

de erros, está cheia de inconstitucionalidades, de insuficiências, algumas das quais até já foram reconhecidas

por si, Sr.ª Ministra, aqui, em sessão plenária. Contudo, algumas notícias na comunicação social têm provocado

alguma confusão e a minha intervenção aqui é no sentido de esclarecer qualquer confusão sobre os

procedimentos a ter.

Trata-se de uma proposta de lei do Governo, donde quaisquer propostas de alteração terão de partir dos

grupos parlamentares que apoiam o Governo e não, com certeza, do PSD. O PSD aguarda que essas

alterações, as correções destas insuficiências e das inconstitucionalidades partam do Governo, porque não será

com certeza o PSD a tomar esta iniciativa.

Gostaria também de saber a sua opinião, Sr.ª Ministra, sobre o aumento de 6,2%, em 2016, da violência em

ambiente escolar. Tem alguma explicação para este fenómeno? Não considera que a diminuição de efetivos no

Escola Segura, em 2016, teve influência neste resultado negativo?

Também a promessa da Sr.ª Ministra, feita já por diversas vezes, de colocar mais 600 polícias na rua, teve

dois momentos essenciais: em 28 de setembro de 2016, na 1.ª Comissão, disse que esses 600 polícias na rua

estariam operacionais até ao fim do ano de 2016, mas tal não aconteceu; e, em dezembro, disse que esses 600

polícias na rua estariam operacionais até março de 2017. A Sr.ª Ministra anuncia muito, mas faz pouco. Desta

vez é para quando?

Quanto às incorporações de 800 novos agentes da PSP, foi também anunciado por diversas vezes…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça uma ligeira interrupção, pelo seguinte: tem sido hábito,

em grelhas em que há a possibilidade de ultrapassar os 2 minutos, a Mesa ser totalmente liberal. Mas, ontem,

na Conferência de Líderes, foi pedido que, em certos debates, em que conta o ritmo do debate e a importância

relativa da ordem das inscrições, esse liberalismo vá, no máximo, até ao dobro do tempo previsto. Portanto,

quando o tempo da sua intervenção chegar aos 4 minutos, pedia ao Sr. Deputado para concluir a sua pergunta.

É uma decisão da Conferência de Líderes.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas tenho direito à réplica, de acordo com a grelha que foi distribuída,

não é verdade?

O Sr. Presidente: — Sim, claro, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado. Então, por agora, concluí, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Podia ter continuado até aos 4 minutos, Sr. Deputado. Não havia problema.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Eu sei, mas prefiro fazer a réplica, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra da Administração Interna, aproveito para cumprimentá-la e à sua equipa,

aqui presente.

Tem a palavra, para responder, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, muito bom dia a todos.

Passando a responder diretamente às questões, direi, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que não sei de

que inconstitucionalidades fala. Existem, naturalmente, algumas divergências, alguma redação menos feliz num

único artigo, que é o artigo 3.º, o que já reconheci, tendo manifestado total disponibilidade para rever essa

redação ou mantê-la tal como consta do regime atualmente em vigor.