I SÉRIE — NÚMERO 77

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas têm

necessariamente de ser apreciados em função do seu enquadramento, dos objetivos que visam e do seu

posicionamento face à política alternativa de que o País necessita e que deem efetiva resposta a todos esses

problemas económicos e sociais, que são problemas estruturais que o País enfrenta.

Estes dois documentos integram-se no conjunto de instrumentos de ingerência e de controlo da União

Europeia sobre os Estados-membros, que resultam dos mecanismos como o tratado orçamental, o Semestre

Europeu, a governação económica, e que, no essencial, visam condicionar as opções políticas dos Estados e,

sobretudo, o objetivo de impor uma determinada orientação política que vá no sentido do aprofundamento da

exploração, da concentração da riqueza e do empobrecimento dos povos, atingindo necessariamente e de forma

grave a soberania dos Estados.

Por isso, o PCP reafirma a sua posição de rejeição destes instrumentos pelo que significam de

condicionamento de opções soberanas do País, mas queremos também afirmar o que já atravessou as várias

intervenções que fomos fazendo ao longo deste debate, ou seja, a nossa preocupação relativamente à crescente

contradição entre o cumprimento desses critérios e orientações que nos são impostas pela União Europeia e

que enquadram estes instrumentos e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de

recuperação de direitos e de rendimentos que têm vindo a ser alcançadas.

A verdade é que muitos problemas têm ficado sem resposta e muitos deles em resultado do condicionamento

destes espartilhos económicos e orçamentais.

Por isso, trouxemos questões concretas relativamente à necessidade de resposta a problemas do País que

não podem encontrar solução no quadro do espartilho que enfrentamos, particularmente no enquadramento

destes Programas. Como é que se assegura o descongelamento das carreiras dos trabalhadores da

Administração Pública? Como é que se assegura a contratação de trabalhadores para as escolas ou para os

serviços de saúde? Como é que se assegura o combate à precariedade, vinculando os trabalhadores à

Administração Pública? Como é que se assegura que seja possível reverter o saque fiscal imposto pelo anterior

Governo se, ao mesmo tempo, o País continua amarrado aos critérios de redução do défice impostos pela União

Europeia?

Sr. Ministro, em relação ao IRS, o problema não é só o de reverter o saque fiscal num ano, dois, três ou

quatro. É a necessidade de adotar medidas que revertam esse saque fiscal, aliviando os impostos sobre o

trabalho e assegurando uma tributação mais justa sobre a riqueza, nomeadamente a tributação sobre o capital.

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, esse é um problema que temos vindo a discutir há vários Orçamentos do Estado, pelo menos

nos últimos dois, em concreto, e que necessita de resposta no plano dos escalões do IRS, nas deduções à

coleta, também no plano do mínimo de existência, uma questão essencial para determinar que novos aumentos

do salário mínimo nacional não vão obrigar trabalhadores que recebam o salário mínimo a pagar o IRS que não

têm de pagar.

Mas perguntamos, ainda: como é possível assegurar o investimento público na saúde, na educação, na

ciência, na cultura ou nos transportes? Como é possível apoiar os setores produtivos, os agricultores, os

pescadores, a nossa indústria, para garantir que o País fique menos dependente, para garantir condições de

criação de emprego, de riqueza e, ao mesmo tempo, de distribuição mais justa dessa riqueza, se continuamos

condicionados pelas imposições da União Europeia, que veem em cada uma dessas opções um alvo a abater,

porque isso significa uma política alternativa à imposta pela União Europeia, de agravamento, exploração e de

concentração da riqueza? Como é possível romper com a política de direita, que continua a sugar milhares de

milhões de euros para as PPP ou para juros da dívida? Como é possível responder aos problemas estruturais

da dívida, do controlo público da banca, do domínio monopolista sobre os setores estratégicos se, ao mesmo

tempo, não se rompe com as imposições da União Europeia, que querem manter e aprofundar o controlo das

multinacionais, do capital internacional sobre os setores estratégicos de um país como o nosso?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.