I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Neste momento, percebe-se que, de facto, o Deputado Galamba

deveria pedir desculpas pelo que disse.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já agora!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para anunciar que

vamos apresentar nesta Câmara uma iniciativa legislativa para eliminar imediatamente este aumento de

impostos, obrigando o Governo a cumprir a palavra que deu e obrigando todos os partidos políticos que o apoiam

a definirem-se.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a apreciação dos projetos

de lei n.os 499/XIII (2.ª) — Nacionalização do capital social do Novo Banco, SA (BE) e 504/XIII (2.ª) — Determina

a integração do Novo Banco no setor público bancário e define as suas condições (PCP), na generalidade, e

dos projetos de resolução n.os 798/XIII (2.ª) — Descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem

consulta à Assembleia da República (BE), 804/XIII (2.ª) — Determina a integração do Novo Banco no setor

público bancário (PCP) e 806/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições do empréstimo

do Estado ao Fundo de Resolução relativo ao Novo Banco (PSD).

Para apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões que merecem

debate e destaque, sobre a venda do Novo Banco. Uma tem a ver com a forma como o debate e a decisão

tiveram lugar e a outra tem a ver com o conteúdo ou com a substância dessa decisão de venda.

Sobre a forma, o que há a dizer é que essa decisão deveria ter sido tomada na Assembleia da República.

Dissemo-lo várias vezes, desafiámos o Governo a fazê-lo, garantindo sempre que o Bloco não se colocaria de

fora de uma solução que preservasse o controlo público do banco, os interesses do Estado e da economia no

longo prazo. Essa não foi a posição do Governo, não trouxe essa decisão à Assembleia da República, fez mal

em não o fazer, e isso leva-nos à segunda questão, que tem a ver com o conteúdo da decisão.

A venda, decisão que o Governo tomou e que não trouxe à Assembleia da República, é, objetivamente, má

para o País. Entrega o banco a um fundo abutre, compromete recursos financeiros do Estado até 3890 milhões

de euros no futuro, sem que a isso corresponda o controlo acionista da parte do Estado, da sua participação de

25%. Mas isto, Srs. Deputados, leva-nos a fazer uma segunda pergunta: haveria alguma venda que fosse boa?

Sabendo nós que o Novo Banco já tem 3900 milhões de dinheiro público, cortesia do PSD e do CDS, sabendo

nós que as contas do Novo Banco são bem diferentes daquelas que foram sendo apresentadas, cortesia do

PSD e do CDS, sabendo nós que o comprador sabe que o Estado está pressionado por Bruxelas para vender

o Novo Banco num prazo limitado, também isso cortesia do PSD e do CDS,…

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é por sabermos isto, Srs. Deputados, que não basta, como o PSD e o

CDS têm tentado fazer neste debate, fingir que não têm nada a ver com o assunto e dizer-nos que não querem

uma venda, porque terão de admitir, certamente, que essa é uma postura que se reveste de alguma inutilidade

política, na medida em que não consagra uma proposta, uma solução, nem uma alternativa.

Aquilo que o Bloco faz hoje aqui é o contrário, apresenta uma proposta, uma solução e uma alternativa,

dizendo que contrapõe a uma venda, que nunca poderá ser uma boa venda nestas condições, a nacionalização

e o controlo público do banco, porque só isso é que impede que o banco seja entregue a um fundo abutre, mas

não deixa o banco pendurado, sem ter um destino, sem ter um propósito, sem ter um desígnio para o País.

Propomos, assim, um projeto de lei com a nacionalização do Novo Banco, em que a Assembleia da República