I SÉRIE — NÚMERO 79

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estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) (PCP) e 501/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior, introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE), tendo intervindo os Deputados Ana Mesquita (PCP), Luís Monteiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 716/XIII (2.ª) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE), 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência (PAN) (o texto foi substituído a pedido do autor) e 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Elza Pais (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD) e Rita Rato (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 73 e 74/XIII (2.ª), do projeto de resolução n.º 816/XIII (2.ª) e da apreciação parlamentar n.º 36/XIII (2.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 281/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António Augusto R. da Silva Gomes - 1937-2017 (PSD e CDS-PP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 282/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Alberto Carneiro (PCP).

Foi lido e aprovado o voto n.º 289/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Helena Rocha Pereira (PS, BE, CDS-PP e PCP e PSD).

Foi lido e aprovado o voto n.º 290/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelo atentado terrorista em Paris (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN).

No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Sobre os votos n.os 285/XIII (2.ª) — De condenação pelo

atentado terrorista em Alepo (PCP) e 288/XIII (2.ª) — De pesar e condenação pelo ataque ocorrido em Alepo (PSD e CDS-PP), que foram aprovados, pronunciaram-se os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) — que também se referiu ao voto n.º 284/XIII (2.ª) — e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi aprovado o voto n.º 280/XIII (2.ª) — De condenação pela perseguição da população LGBT na República da Chechénia (BE), tendo-se pronunciado os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Trigo Pereira (PS).

Sobre os votos n.os 283/XIII (2.ª) — De repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP), que foi rejeitado, e 287/XIII (2.ª) — De condenação pelo agravamento da situação de instabilidade e insegurança na Venezuela (CDS-PP), que foi aprovado, pronunciaram-se os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Pisco (PS), Carla Cruz (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram aprovados os pontos 2 e 3 e rejeitado o ponto 1 do voto n.º 284/XIII (2.ª) — De repúdio pelo agravamento da situação internacional e de apelo à defesa da paz (PCP).

Após intervenção dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Margarida Balseiro Lopes (PSD), o voto n.º 286/XIII (2.ª) — De condenação da limitação da liberdade de associação e de investigação científica e académica na Hungria (PS) foi aprovado.

Os projetos de resolução n.os 813/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do

emprego (CDS-PP) e 814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP) (a parte dispositiva foi substituída a pedido do autor) foram rejeitados, tendo proferido declarações de voto os Deputados Ascenso Simões (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Foram aprovados dois requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, um, apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 65/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, 66/XIII (2.ª) — Cria o banco nacional de terras e o fundo de mobilização de terras, 67/XIII (2.ª) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, 68/XIII (2.ª) — Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada (o texto foi substituído a pedido do autor) e outro, apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal (BE) e 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE).

Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 63/XIII (2.ª) — Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE, e 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD).

Os projetos de resolução n.os 774/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante-desportista (PS) e 799/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais e académicos e valorizando a prática desportiva (BE), foram aprovados.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 802/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS).

Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, e 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban em 28 de agosto de 2015.

Também foi aprovado o projeto de resolução n.º 492/XIII (2.ª) — Programa de ações específicas ligadas ao afastamento e à insularidade (POSEI) (PSD).

Mereceu ainda aprovação o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII